Precatorio Repercussao Geral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2110.8000.1100

751 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Motivação satisfatória ao deslinde da causa. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. As razões de decidir expendidas no aresto atacado revelam a adoção de motivação satisfatória ao deslinde da causa, sendo certo que se observou, de forma escorreita, a entrega da devida prestação jurisdicional, conforme preconizado pelo Pretório Excelso (QO no AI 791.292/PE-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371/MT-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013), reconheceu a inexistência de repercussão ger... ()

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Doc. 148.2628.9287.6862

752 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO DA ENTIDADE PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AFASTADO O TEMA 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no , I, «a», diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 246. No presente caso, a Turma desta Corte concluiu que ficou comprovada nos autos a culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizada, relativa... ()

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Doc. 155.9870.9000.2600

753 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.

«1.Esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende tratar-se de matéria infraconstitucional as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fa... ()

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Doc. 184.8580.1001.2700

754 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Análise da legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e das provas. Inviabilidade. Desprovimento.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interess... ()

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Doc. 163.9483.1000.8100

755 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria com repercussão geral. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado, em consonância com o entendimento do pretório excelso. Prejudicialidade. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292/PE-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser c... ()

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Doc. 210.7050.2685.2312

756 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordin... ()

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Doc. 154.1193.2000.4400

757 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inscrição no CADIN. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Mandado de segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do direito. Ausência de repercussão geral.

«1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Ausência de repercussão geral de questões envolvendo cabimento de mandado de segurança em face da ausência de documentos suficientes para comprovar a ocorrência de lesão ou ameaça de direito líquido e certo (AI 800.074/SP, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.5533.0004.0500

758 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento dos recursos no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno val... ()

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Doc. 153.1282.6002.3900

759 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento dos recursos no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno val... ()

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Doc. 172.0330.7004.8900

760 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o automático sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribu... ()

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Doc. 172.0330.7004.0000

761 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o automático sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribu... ()

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Doc. 168.1513.3001.0500

762 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justi... ()

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Doc. 168.3874.3001.2300

763 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justi... ()

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Doc. 210.8170.9638.2361

764 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatórios. Juros de mora. Não incidência durante o período da graça. Tema 147/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - «Durante o período previsto no § 1º da (redação original e redação da Emenda Constitucional 30/2000) , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos» (Tema 147/STF). 2 - Na espécie, o acórdão impugnado encontra-se de acordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não merece reforma. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.1392.0000.5800

765 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Falta de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (, XXXV). Na hipótese dos autos, a despeito de o Recorrente entender equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, constata-se que o julgado está satisfatoriamente motivado, em consonância com os parâmetros delimitados pelo Excelso Pretório, razão pela qual não restou configurada o... ()

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Doc. 175.9930.7001.2400

766 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 30/03/2017. Processo civil. Execução. Laudo pericial. Homologação de contas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660.

«1. A controvérsia sobre a homologação dos cálculos com determinação de prosseguimento da execução depende da análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame do conjunto fático probatório dos autos. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ó... ()

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Doc. 211.1101.0409.9646

767 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS (tema 96). Juízo de retratação. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Recurso Especial da Autarquia Federal a que se nega provimento.

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Doc. 170.4225.6000.5500

768 - STF. Direito do consumidor. Telefonia. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Demanda proposta no juizado especial cível estadual. Ausência de repercussão geral.

«1.O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela Lei 9.099/1995, são controvérsias decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. (ARE 836.819-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2.O , § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte qu... ()

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Doc. 469.5835.2548.4332

769 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SERVIÇO DE TELEMARKETING. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. ISONOMIA ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 383. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: «É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada» (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de se... ()

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Doc. 174.6215.1000.5200

770 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Nulidade da decisão por ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada baseou-se no art. 21, § 1º, do RISTF e em precedentes desta Corte. Dessa forma, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. , § 21, de 1973, introduzido pela Lei 11.418/2006... ()

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Doc. 221.2020.9853.4421

771 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/RPV. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2... ()

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Doc. 185.4875.3004.3900

772 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em repercussão geral. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se verifica no julgado questionado a alegada omissão. Esclarece-se que a... ()

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Doc. 182.6021.2001.0100

773 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Juros de mora entre o cálculo e a expedição do requisitório de pagamento do precatório.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte recorrente não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento pela decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (328 do RI/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1273.9000.3200

774 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Are 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Plano de saúde. Assistência multidisciplinar de saúde. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 279 e 454/STF. Jurisprudência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.5324.5001.1700

775 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente. Tema 339. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Produção de provas. Indeferimento. Matéria infraconstitucional. Tema 424. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.9994.1000.3800

776 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 178.1772.2000.2100

777 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tráfico de influência. Escuta telefônica. Prova ilícita. Alegação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria sem repercussão geral. Tema 181. Re 598.365. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.2501.5000.3100

778 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no , § 2º. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do... ()

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Doc. 144.1521.3000.5400

779 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Corte, no AI 800.074-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de matéria constitucional. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5301.5000.5900

780 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. No mais, justifica-se o indeferimento liminar da insurgência, tendo em vista que o Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão ... ()

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Doc. 161.5763.0000.3000

781 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. No mais, justifica-se o indeferimento liminar da insurgência, tendo em vista que o Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão ... ()

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Doc. 147.6462.5000.2500

782 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de esgosto. Ausência de preliminar de repercussão geral. Ausência de provas da prestação de serviço. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.

«A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Ademais, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da efetiva prestação de serviço público demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Embargos de declaração recebidos como a... ()

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Doc. 162.5172.6000.5500

783 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância (AI 747.522 RG, Rel. Min. Cez... ()

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Doc. 162.9443.5000.8500

784 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/ST... ()

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Doc. 163.9991.4000.2100

785 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o proce... ()

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Doc. 185.3644.1002.1400

786 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição. Recurso extraordinário 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição da requisição, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, que concluiu pela incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da re... ()

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Doc. 165.7004.4001.0800

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurs... ()

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Doc. 165.1522.0000.4500

788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Expulsão de militar. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Violação ao princípio do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Agravo regimental desprovido .

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à expulsão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraco... ()

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Doc. 873.3770.2324.1857

789 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO DA ENTIDADE PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AFASTADO O TEMA 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no , I, «a», diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 246. No presente caso, a Turma desta Corte concluiu que ficou comprovada nos autos a culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizada, relativam... ()

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Doc. 133.8262.5002.2700

790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

«1. A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no , não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamen... ()

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Doc. 180.3804.3006.2500

791 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Juros de mora. Homologação da conta de liquidação. Expedição de requisição de pagamento. Incidência. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, , II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Suprema Corte, contrariamente à jurisprudência firmada por este Superior Tribunal, entendeu que, em execução de sentença, incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da rea... ()

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Doc. 193.3981.3000.4600

792 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 166.4230.7000.2900

793 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinár... ()

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Doc. 210.8131.1664.3857

794 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Tese firmada no STF, no julgamento do re 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral. Agravo interno do dnocs desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor-RPV ou do precatório. 2 - Agravo Interno do DNOCS desprovido.

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Doc. 157.4360.1000.0700

795 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV, da CF/88. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. No mais, justifica-se o indeferimento liminar da insurgência, tendo em vista que o Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a reper... ()

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Doc. 157.4360.1000.1400

796 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV, da CF/88. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. No mais, justifica-se o indeferimento liminar da insurgência, tendo em vista que o Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistent... ()

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Doc. 180.8510.0007.4800

797 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Juros de mora. Homologação da conta de liquidação. Expedição de requisição de pagamento. Incidência. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, , II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A Suprema Corte, contrariamente à jurisprudência firmada por este Superior Tribunal, entendeu que, em execução de sentença, incidem os juros da mora no período compreendido entre a ... ()

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Doc. 160.1400.4000.7900

798 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/... ()

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Doc. 147.5232.7000.2300

799 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do tribunal superior eleitoral. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 151.8855.8001.0900

800 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp ... ()

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