DOC. 147.5232.7000.2300

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do tribunal superior eleitoral. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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