DOC. 175.9930.7001.2400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 30/03/2017. Processo civil. Execução. Laudo pericial. Homologação de contas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660.

«1. A controvérsia sobre a homologação dos cálculos com determinação de prosseguimento da execução depende da análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame do conjunto fático probatório dos autos.

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