Precatorio Repercussao Geral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2032.1003.1400

551 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. MinistroLUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , 1973, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo Regimental. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (S... ()

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Doc. 183.2032.1003.1500

552 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , 1973, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo Regimental. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (... ()

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Doc. 182.4922.9001.8100

553 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo interno provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , 1973, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo interno. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (STF... ()

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Doc. 182.4922.9001.8000

554 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo interno provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , 1973, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo interno. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (STF... ()

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Doc. 182.4922.9001.7700

555 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , 1973, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo Regimental. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (... ()

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Doc. 182.4922.9001.7600

556 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , 1973, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo Regimental. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (... ()

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Doc. 182.4922.9001.7900

557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo interno provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , 1973, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo interno. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (STF... ()

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Doc. 182.4922.9001.7500

558 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , 1973, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo Regimental. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (... ()

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Doc. 181.1451.2004.1800

559 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo interno provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , 1973, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo interno. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (STF... ()

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Doc. 181.1451.2004.1900

560 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo interno provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , 1973, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo interno. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (STF... ()

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Doc. 150.1392.0002.7200

561 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Não obrigatoriedade, em regra, de sobrestamento do recurso especial. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O STF, em 13.3.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no , não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. É que os e o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais que verse sobre a controvérsia de índo... ()

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Doc. 191.1650.4001.4500

562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de requisitório complementar. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1605.481/SP. juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo de instrumento conhecido, para dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento ao Agravo de Instrumento, que, por sua vez, impugnara decisão denegatória de Recurso Especial, manejado contra acórdão de Segundo Grau, que entendera pela desnecessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar. A Segunda Turma do STJ negou provimento, anteriormente, ao Agravo de Instrumento, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento até entã... ()

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Doc. 180.3230.9001.2500

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.67 7/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o t... ()

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Doc. 180.3230.9001.3300

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.67 7/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o t... ()

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Doc. 161.2623.0001.9200

565 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 161.5301.5004.9500

566 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 195.5815.1000.9800

567 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Competência da Justiça Federal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, CP, art. 59. Repercussão geral não reconhecida (tema 182/STF). Agravo desprovido.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema cont... ()

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Doc. 193.5612.8000.9600

568 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Falta de fundamentação. Ausência de repercussão geral (tema 339/STF). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660/STF - ARE 1748.371 RG). III - No julga... ()

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Doc. 180.8510.0007.5800

569 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Juros de mora. Homologação da conta de liquidação. Expedição de requisição de pagamento. Incidência. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, , II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A Suprema Corte, contrariamente à jurisprudência firmada por este Superior Tribunal, entendeu que, em execução de sentença, incidem os juros da mora no período compreendido entre a ... ()

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Doc. 162.4193.5000.3200

570 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria com repercussão geral. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado, em consonância com o entendimento do pretório excelso. Prejudicialidade. Ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292/PE-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser c... ()

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Doc. 152.1951.5001.2200

571 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Parcelas efetivadas em atenção ar. Art. 78 do ADCT. Mora das parcelas. Sequestro. Juros em continuação. Apenas juros moratórios. Aplicação do re 590.751/SP. Repercussão geral. Possibilidade. Precedente do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança no qual se postula a inclusão de juros compensatórios e moratórios pela desobediência aos prazos de parcelamento autorizado pelo art. 78 do ADCT da Emenda Constitucional 30/2000. 2. No caso concreto, está evidenciada a mora no que tange ao pagamento das parcelas, o que autoriza a inclusão apenas de juros moratórios em continuação sobre o período de atraso, estando, c... ()

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Doc. 164.8410.5000.9300

572 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Parcelas efetivadas em atenção ar. Art. 78 do ADCT. Mora das parcelas. Sequestro. Juros em continuação. Apenas juros moratórios. Aplicação do re 590.751/SP. Repercussão geral. Possibilidade. Precedente do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança no qual se postula a inclusão de juros compensatórios e moratórios pela desobediência aos prazos de parcelamento autorizado pelo art. 78 do ADCT da Emenda Constitucional 30/2000. 2. No caso concreto, está evidenciada a mora no que tange ao pagamento das parcelas, o que autoriza a inclusão apenas de juros moratórios em continuação sobre o período de atraso, estando, c... ()

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Doc. 187.8824.2000.5500

573 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a parte da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Impossibilidade. Precedentes. Questões remanescentes. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Indeferimento de produção de provas no âmbito judicial. Repercussão geral rejeitada. Tema 424.

«1 - Ao proceder ao juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2 - As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3 - Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em preceden... ()

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Doc. 211.1101.1210.3214

574 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Matéria com repercussão geral reconhecida. Re 851.421/df. Sobrestamento na instância de origem. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 851.421/DF, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral (Tema 817/STF). 2 - A parte recorrente aduz que o caso dos autos «(...) não guarda qualquer semelhança com o conjunto de fatos e com a matéria de Direito que é discutido nos autos da Ação Anulatória". 3 - A Corte de origem, ao julgar... ()

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Doc. 626.6796.7954.8669

575 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A. - AGESPISA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA ADPF 387. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES .

I. Verificado que o recurso de revista preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese firmada pelo STF em sistemática de repercussão geral . II . No presente caso, a Corte Regional entendeu que a Reclamada AGESPISA não detém as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, dentre elas, a execução por precatório. IV. Ao assim decidir, a Corte de origem divergiu da tese fix... ()

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Doc. 178.2922.7000.1700

576 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Não há repercussão geral em controvérsia sobre o pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de desvio de função de servidor público. Precedente: RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito. 3. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de... ()

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Doc. 146.1354.2001.3600

577 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 93, IX da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Reexame de matéria fático-probatória ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.9625.4000.0100

578 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no , não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2. É firme a compreensão da Terceira Seção no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação que vise à concessão de benefício previdenciário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 661.2335.4994.9531

579 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 810 E 1037 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 810 E 1037 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão Regional que destoa do decidido nos Temas 810 e 1.037 da repercussão geral do STF. Aparente violação da CF/88, art. 5º, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 810 E 1037 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao agravo de petição do exequente para determinar que os débitos trabalhistas remanescentes sejam corrigidos na seguinte forma: na fase de liquidação de sentença, os débitos trabalhistas serão corrigidos monetariamente pela TRD/FACDT até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009 até a data de expedição dos precatórios ou RPVs, pelo IPCA-E; a contar da expedição dos precatórios ou RPVs até 25 de março de 2015, pela TRD/FACDT; e, a partir de 26 de março de 2015, pelo IPCA-E, limitando-se a aplicação do IPCA-E ao postulado no recurso, ou seja, a partir de 14/03/2013 . 2. Na hipótese, a Fazenda Pública requer a aplicação do FADT (TR) para atualização monetária do débito trabalhista, o que não encontra amparo na decisão vinculante adotada pelo STF. 3. Contudo, em adequação ao decidido pelo STF, com efeito vinculante, nos temas 810 e 1.037 da repercussão geral, o crédito deferido na presente ação, devido pela Fazenda Pública, será atualizado pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F até a sua inscrição em precatório, quando nova contabilização de juros de mora está condicionada à inobservância do prazo para pagamento de que trata o CF/88, art. 100, § 5º . Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .

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Doc. 173.8511.9000.0900

580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Diferença de remuneração. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. É inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório da causa. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE 578.657/RN, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 6/6/08 - Tema 73, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa «à diferença de remuneração em virtude de desvio de função». 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o , § 11, pois o agravado não apresentou contrarrazões.»

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Doc. 153.9805.0003.6400

581 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Compensação. Precatório. Descabimento. Alíquota progressiva. Possibilidade. Lei 11472 de 2000. Lei 6537 de 1973. Lei 12209 de 2004. Lei 8821 de 1989, art. 18, art. 19. Orientação do STF. Apelação civel. Direito tributário. Ação declaratória. Imposto sobre a transmissão «causa mortis» e doação. Itcd. Compensação com crédito de precatório. Impossibilidade. Alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Re 562045, julgado em repercussão geral.

«Não é possível a compensação de débito de ITCD com créditos de precatórios por implicar quebra na ordem cronológica de pagamentos. Não auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante da necessidade de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamento legal a amparar a pretensão deduzida, observada a revogação da Lei Estadual 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como do Capítulo I... ()

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Doc. 156.9035.2000.9700

582 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.5493.5000.5200

583 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Competência dos juizados especiais em face da alegação de complexidade da prova. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 640.671 (rel. Min. Cezar peluso. Tema 433) e ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 151.6754.0001.1100

584 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da inafastabilidade de jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.6851.8000.8400

585 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 187.9593.3000.5200

586 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Ausência de repercussão geral. Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para crimes cometidos na vigência da Lei 6.368/1976.

«1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contro... ()

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Doc. 147.8645.3001.0700

587 - STJ. Tributário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a inscrição do precatório. Descabida a incidência de juros moratórios. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. É assente a orientação do STJ de que não se há falar em inclusão de juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a inscrição do precatório, se o pagamento for efetivado dentro do prazo constitucional. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstância... ()

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Doc. 161.6691.3002.8300

588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «A jurisprudência desta Corte entende que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; ressaltando que os juros moratórios somente serão devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no em 31 de dezembro do ano subsequente». 2... ()

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Doc. 180.3804.3006.5100

589 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Juros de mora. Homologação da conta de liquidação. Expedição de requisição de pagamento. Incidência. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, , II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Suprema Corte, contrariamente à jurisprudência firmada por este Superior Tribunal, entendeu que, em execução de sentença, incidem os juros da mora no período compreendido entre a da... ()

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Doc. 185.4801.1002.5600

590 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do , no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/201... ()

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Doc. 185.4801.1002.5700

591 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do , no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/201... ()

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Doc. 185.4801.1002.6100

592 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do , no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/... ()

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Doc. 182.3460.8000.6900

593 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do , 1973, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/20... ()

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Doc. 183.2032.1003.0200

594 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do , 1973, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/20... ()

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Doc. 183.2032.1003.0300

595 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do , 1973, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/20... ()

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Doc. 183.2032.1003.0400

596 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do , 1973, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/20... ()

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Doc. 183.2032.1003.0600

597 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do , 1973, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/20... ()

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Doc. 183.2032.1003.1000

598 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do , 1973, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/20... ()

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Doc. 183.2050.9003.3700

599 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do , 1973, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/20... ()

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Doc. 182.3460.8000.7300

600 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do , 1973, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/20... ()

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