DOC. 151.8855.8001.0900

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).

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