DOC. 182.6021.2001.0100

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Juros de mora entre o cálculo e a expedição do requisitório de pagamento do precatório.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte recorrente não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento pela decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (328 do RI/STF).

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