Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade não configurada. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

752 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional por escolaridade. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo da Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

753 - STJ. Processo penal. Apelação interposta pelo réu (paciente) por termo nos autos. Defensor, intimado para apresentar razões de apelo, não o faz. Depois de quatro anos, impetra habeas corpus, insurgindo-Se contra a ausência de razões de recurso. Direito do réu à ampla defesa e ao devido processo legal. Ao juiz e ao Ministério Público cabia a fiscalização da regularidade processual. Réu não pode ser prejudicado pela omissão do juiz, do promotor e de seu defensor. Ordem concedida, para, anulado o acórdão, a apresentação das razões de apelo.

754 - STJ. Habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente presa provisoriamente há mais de três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

755 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado, receptação, adulteração de chassi e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Apontada nulidade na audiência de oitiva de testemunhas pela ausência de defensor constituído. Não ocorrência. Defensor dativo nomeado. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

756 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo majorado. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

757 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente que permanece foragido desde 2014. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para realização do novo julgamento pelo tribunal do Júri. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

758 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput», e 35, c/c CP, Lei 11.343/2006, art. 40, VI, todos, arts. 180, «caput», e 288, parágrafo único, ambos, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º. Ausência de procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades. Recurso ordinário não conhecido.

759 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

760 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Prisão há quase três anos. Instrução iniciada há mais de dois anos. Desídia do estado. Ausência de escolta. Diversas remarcações. Não apresentação dos presos. Demora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal. Concessão.

761 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Audiência de instrução e julgamento realizada. Súmula 52/STJ.

762 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem de ofício.

763 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato, em que o Autor pretende a desconstituição do acórdão mediante o qual a Corte Regional afastou a responsabilidade solidária imposta à segunda e à terceira reclamadas, assinalando que a relação destas com a primeira reclamada (empresa empregadora) baseava-se em contrato de transporte rodoviário de cargas. 2. A pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face das segunda e terceira reclamadas. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que a outra parte que ali residia no polo passivo tenha sido integrada ao novo processo (CPC, art. 114). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação da litisconsorte passiva necessária atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, transitado em julgado em junho de 2021, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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764 - STJ. Processual penal. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad não homologado em razão do transcurso do prazo prescricional. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Liminar confirmada.

765 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Inocorrência. Excesso de prazo. Proferida sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

766 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Defensoria pública. Prazo do art. 258, caput, do RISTJ. Intimação pessoal. Tempestividade do agravo. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

767 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

768 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.

769 - STJ. Habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente presa provisoriamente há mais de três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

770 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto circunstanciado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Complexidade. Incidentes provocados pela defesa. Habeas corpus não conhecido.

771 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exercício provisório de advogada da União. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Prazo de três meses para impugnação. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Aprovação em concurso para cargo de provimento originário. Não configuração de direito adquirido. Observância do enquadramento legal. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no recurso especial.

772 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 272, «caput». Juntada de mídia após o recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de comprovação do prejuízo. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Inocorrência. Complexidade. Vários delitos. Expedição de carta precatória. Habeas corpus não conhecido.

773 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Gravidade concreta e risco de fuga. Excesso de prazo não ve rificado. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gravidade do crime e o risco de fuga ou reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva. Agravo desprovido.

774 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 157, § 2º, I e II. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades. Razoabilidade. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

775 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão do ato de concessão de benefício pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Decadência. Análise administrativa. Ausência de debate. Súmula 211/STJ.

776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Falecimento de uma das partes. Suspensão imediata do processo. Atos praticados após a morte. Invalidez. Prazo prescricional para habilitação de sucessores. Ausência de previsão legal. Execução de sentença. Demora ou dificuldade fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusâo, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência. Agravo interno desprovido.

784 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Decurso de mais de cinco anos preso. Aguardo da decisão de desaforamento. Ausência de participação da defesa na demora. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

785 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Audiência de instrução e julgamento realizada. Súmula 52/STJ.

786 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), PARA O REGIME SEMIABERTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO DO NOMEADO PACIENTE. VIA INCORRETA. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF), NÃO HAVENDO SIDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVADA E EVIDENTE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

787 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegação de violação ao disposto no parágrafo único do CPP, art. 316. Não ocorrência. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

788 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

791 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva efetivada em 27/7/2017. Processo paralisado após interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de previsão de sessão plenária. Ilegalidade por excesso de prazo. Recurso provido.

792 - STJ. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 201/1968, art. 1º, I. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. 1) e a m dos s. Intempestividade do aresp. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF inalterados pela Lei 12.322/2010. 2) a m c V. CP, art. 65 e CP, art. 66. Falta de prequestionamento da tese defensiva. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo. Vedação. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Exasperação da pena. Número de delitos. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Majoração em grau máximo. Mais de uma centena de ações. Motivação idônea. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negativa fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ.

793 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição. Inocorrência. Juros de mora. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

795 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

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796 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

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797 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO, EM TESE, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE CUNHO MERITÓRIO NO TOCANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EIS QUE O PACIENTE TERIA CORRIDO SOMENTE PARA NÃO SER ATINGIDO PELOS TIROS DOS POLICIAIS. ALEGA AINDA QUE OS AGENTES PÚBLICOS NÃO ESTAVAM COM SUAS CÂMARAS CORPORAIS, CONFORME DETERMINA O art. 3º DA RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR 2421/2022, POR FIM, SUSTENTA HAVER EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO, (II) ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A VIA DO HABEAS CORPUS OBSTA UMA ANÁLISE PROFUNDA DA SITUAÇÃO FÁTICA, PERMITINDO SOMENTE UMA VERIFICAÇÃO SUPERFICIAL ACERCA DA QUESTÃO VEICULADA. REGISTRE-SE QUE, COM RELAÇÃO A INDISPONIBILIDADE DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA UTILIZADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS NO DIA DO FLAGRANTE, NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, SENDO IMPOSITIVO QUE LHES SEJA CONFERIDO, NA ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, O VALOR PROBATÓRIO QUE MERECEM. AS PROVAS SERÃO OPORTUNAMENTE VALORADAS POR OCASIÃO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE JÁ SE AVIZINHA. O WRIT NÃO TOLERA DISCUSSÃO ANTECIPADA SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, O QUAL NÃO PODE SER SUBSTITUTIVO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SEUS RECURSOS INERENTES. 4. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A DILAÇÃO RESULTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR EXATAMENTE AQUELE PRAZO PREVISTO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMO SENDO ABSOLUTO. AINDA HÁ QUE SE CONSIDERAR A OCORRÊNCIA DO RECESSO FORENSE, COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR 30 DIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. __________________

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798 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Modus operandi. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência. Razoabilidade da demora. Habeas corpus não conhecido.

799 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus ausência de flagrante ilegalidade. Intimação de acórdão dirigida à defensoria pública. Ausência de comprovação de prejuízo. Trânsito em julgado. Preclusão consumativa. Inviabilidade de reabertura do prazo recursal. Decisão mantida. Agravo desprovido.

800 - STJ. Civil. Processual civil. Ação cominatória. Vícios de construção. Obrigação de fazer. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Falta de intimação para acompanhar vistoria. CPC, art. 431-A. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Ausência. Decadência. Prazo. Termo inicial. CCB, art. 618, parágrafo único. Não ocorrência.