TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA REQUER QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. NA HIPÓTESE, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 43/STJ, OU SEJA, A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO C. STJ. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, CORRESPONDE À ÚLTIMA FATURA EMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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