Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. Direito Administrativo. Progressão funcional. Município de Campos dos Goytacazes. Demanda em que o autor afirma que se aposentou no cargo de Guarda Civil Municipal e que considerando o seu tempo de serviço (01/01/2000 ¿ 24/05/2021) deveria ter sido enquadrado no padrão de vencimento ¿J¿, razão pela qual pleiteia a referida progressão funcional e o pagamento das diferenças retroativas. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Desprovimento. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito nas hipóteses em que se discute a incorporação de parcela aos vencimentos, tal como ocorre nas ações em que se busca o reconhecimento do direito à evolução funcional. Nos termos da Súmula 85/STJ, a prescrição fulmina apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede à propositura da ação. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público na vigência da Emenda Constitucional 19/98, seu estágio probatório foi de 3 (três) anos, de modo que o requisito de cumprimento do estágio probatório, aliado ao requisito do Lei 7.346/2002, art. 21, §1º que prevê que a progressão só poderá ser concedida após 6 (seis) meses deste fato, seriam cumpridos ao final do ano de 2003, época em que poderia concorrer à progressão (padrão ¿B¿). Considerando o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, a sua progressão à época de sua aposentadoria em 24/05/2021 corresponderia ao padrão ¿J¿. A omissão do Ente Público em constituir a ¿Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional¿ não pode configurar óbice à progressão. Por fim, o ente municipal é isento do recolhimento de custas, contudo, tal isenção não abrange a taxa judiciária, cujo recolhimento pelo Município somente será dispensado quando este agir na qualidade de autor e desde que haja reciprocidade, não havendo dúvida de que o referido tributo deve ser recolhido pelo ente municipal quando figurar na qualidade de réu e sucumbente, o que ostenta no presente caso. Precedentes: TJRJ, 0807189-80.2022.8.19.0014 - Apelação/Remessa Necessária, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 04/08/2023 - Terceira Câmara de Direito Público; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/02/2017. Desprovimento do recurso.

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752 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros, multa e correção monetária. Responsabilidade do empregador.

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753 - STJ. Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.

754 - STJ. Processual civil e tributário. Apuração de ICMS. Inclusão da empresa no regime especial de fiscalização. Ausência de comprovação de que a medida represente, concretamnete, meio coercitivo que restrinja a liberdade de atuação empresarial.

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ESTADO/EMBARGADO. 1.

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756 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Antecipação tributária. Enquadramento da contribuinte como inapta. Sanção política evidenciada.

757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Prestação de serviços médicos. Arts. 15, § 1º, III, «a», e 20, caput, da Lei 9.249/95. Redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentuais de 8% ou de 12% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Definição da expressão «serviços hospitalares". Desnecessidade de oferecimento de serviço de internação de pacientes. Recurso especial representativo da controvérsia julgado pela primeira seção (REsp 1.226.399/ba). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

758 - STJ. Crime societário. Extinção da punibilidade. Ação penal. Co-réu. Trancamento.

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759 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Indícios de subfaturamento. Liberação da mercadoria condicionada ao pagamento dos tributos e multa. Constitucionalidade do procedimento. Re 1.090.591/SC (tema 1.042). Honorários advocatícios. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

760 - TJPE. Direito tributário, administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Aplicação da teoria da causa madura para julgamento nesta instância recursal. Mérito. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face as exigências e constrangimentos sofridos. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

761 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO AO DANO EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

762 - TJSP. Recurso inominado. Inexigibilidade da taxa de lixo/ambiental por força da Lei Municipal 8.043/22, a qual revogou o regramento anterior, determinando a devolução dos tributos, no sentido genérico, sem impor qualquer condição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nesta parte. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou manutenção) na dívida ativa Ementa: Recurso inominado. Inexigibilidade da taxa de lixo/ambiental por força da Lei Municipal 8.043/22, a qual revogou o regramento anterior, determinando a devolução dos tributos, no sentido genérico, sem impor qualquer condição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nesta parte. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou manutenção) na dívida ativa foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido, à luz da Súmula 83/STJ. A inscrição/manutenção na dívida ativa obviamente implica nas mesmas restrições de concessão ao crédito, pois restringe o nome do contribuinte, incluindo-o no cadastro de dívidas públicas. Fixo o valor indenizatório em R$ 5.000,00, adotando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Condenação acrescida de correção monetária a partir do acórdão (Súmula 362/STJ) pela SELIC, conforme art. 3º Emenda Constitucional 113/2021, com exclusão dos juros moratórios, que já a compõem, até o efetivo pagamento. Negado provimento ao recurso da Fazenda Municipal e dado parcial provimento ao recurso da parte autoral.

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763 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

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764 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.

765 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Alegada inexigibilidade da contribuição. Pedido de repetição de indébito. Empresa adquirente de produção agrícola. Ilegitimidade ativa. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 25.

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766 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Diferencial de alíquota interestadual. Empresa optante pelo simples. Exigência de pagamento. Legalidade. Precedente da segunda turma, especificamente quanto ao estado de Minas Gerais. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, nessa qualidade, improvido.

767 - STJ. Tributário. Pis. Recolhimento indevido. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º. 1. Na sessão do dia 06.06.07, a corte especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN», constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp 644.736-Pe, rel. Min. Teori albino zavascki).

768 - STJ. Recurso especial. Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Posse plena do credor fiduciário. Incidência de ITBI. Objeto da demanda. CF/88, art. 156, II, § 2º, I e II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . Lei 10.931/2004. Lei 13.465/2017. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º (redação da Lei 10.931/2004) . Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B (redação da Lei 13.465/2017) .

769 - STJ. Prescrição do crédito tributário. Extinção da punibilidade. Inviabilidade.

770 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. (1) crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Mero inadimplemento. Atipicidade da conduta. (2) recurso provido.

771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

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772 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso do ente público. Honorários advocatícios. Revisão. Ausência de valoração concreta, no acórdão hostilizado, das circunstâncias relativas ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ. Recurso da empresa. Violação do CPC/1973, art. 475, I e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação. Precatório não adimplido. Poder liberatório do pagamento de tributos. ICMS. Crédito do ipergs. Impossibilidade.

773 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Pelo valor histórico. Juros, multa e correção monetária. Responsabilidade do empregador.

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, REPUTOU PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO STJ DE RETORNO DOS AUTOS A ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. REQUER A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PARA: ¿QUE SEJAM ARBITRADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR EXECUTADO EM EXCESSO E QUE SEJA FIXADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS¿.

775 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

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776 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações de nulidade e extinção de punibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão apontada.

777 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Execução Fiscal. Os embargos de terceiro foram opostos pelos promitentes compradores em resposta ao arresto realizado no contexto da execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro contra o promitente vendedor, na qual está sendo cobrada uma dívida referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com a inclusão dos promitentes compradores no polo passivo da demanda. Apelação interposta pelos embargantes. 1. Citação do executado, promitente vendedor, que se deu por edital após uma única tentativa de citação por correios. Evidenciada a nulidade da citação por não terem sido esgotadas as tentativas antes da citação por edital, consoante Súmula 414/STJ. 2. Na forma do art. 7º, III, da LEF, tem-se que o arresto é admitido expressamente nas hipóteses de o executado não ter domicílio ou dele se ocultar. Assim, para seu deferimento, antes da citação, imperiosa a presença dos pressupostos autorizadores da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora). Na hipótese não restou observada a probabilidade do direito a justificar a efetivação da medida acautelatória, uma vez que ocorreu apenas uma tentativa de citação do executado, por correio, que restou frustrada. Ausência de diligência realizada por Oficial de Justiça e de indícios de que o réu esteja se ocultando ou não possua domicílio. 3. Prescrição Intercorrente afastada, em razão da ausência de intimação da Administração Pública. Após decretar a suspensão do processo por não localizar o devedor, é preciso intimar o exequente para que ele possa, no prazo de 1 ano, buscar o paradeiro do executado ou de bens penhoráveis, conforme preconiza o Lei 6.830/1980, art. 40, §§1º, 2º e 4. Tema 566 do STJ - Recurso Especial Repetitivo . 1.340.553/RS. 4. Inexistência de nulidade da CDA, na medida em que a Fazenda Pública tem o condão de eleger o sujeito passivo do tributo entre os devedores solidários. Na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a seguinte tese: ¿1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU¿ (Tema 122 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP). Recurso parcialmente provido. Inversão da sucumbência.

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778 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Guerra fiscal. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de aferição do lapso prescricional, pois não houve a constituição do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Alegação de ilegitimidade de sócio. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crime contra a ordem tributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (re Acórdão/STF). Configuração de, no máximo, débito tributário. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado.

779 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Configuração. Crime formal. Prévia constituição do crédito tributário para o início da persecução penal. Desnecessidade.

780 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Configuração. Crime formal. Prévia constituição do crédito tributário para o início da persecução penal. Desnecessidade.

781 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Configuração. Crime formal. Prévia constituição do crédito tributário para o início da persecução penal. Desnecessidade.

782 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Configuração. Crime formal. Prévia constituição do crédito tributário para o início da persecução penal. Desnecessidade.

783 - TJSP. Agravo interno - Decisão indeferindo pedido de gratuidade formulado por autor de «ação declaratória da prescrição de débito tributário» ajuizada contra o Município de São Paulo, em sede de recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção - Gratuidade que foi indeferida porque «o requerente é Delegado de Polícia que aufere rendimentos mensais brutos acima de R$30.000,00 (fls.494) e já recolheu custas iniciais em valor considerável, no total de R$4.374,73 (fls.25/26), além de outras despesas processuais (v.g. fls.27/28), de modo que não é possível reconhecer a hipossuficiência da parte» - Insurgência do autor-apelante - Não cabimento - Recorrente que apenas insiste que faz jus à gratuidade, porém, como já indicado, os elementos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência da parte, pelo contrário, demonstram que o autor-apelante possui capacidade econômica financeira para suportar o pagamento do preparo - Pedido de diferimento do pagamento que não possui respaldo legal, já que a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo está restrita às hipóteses previstas no art. 5º, I a IV, da LE 11.608/03 - Ação ajuizada que não discute alimentos ou reparação de danos por ilícito extracontratual, bem como não se trata de declaratória incidental ou embargos à execução, a impossibilitar o recolhimento no final da demanda, como pretendido - Caso concreto em que o valor do preparo só seria inexigível caso o recorrente fosse beneficiário da gratuidade, o que não se observa - O fato de o requerente possuir empréstimo consignado ou apresentar extrato de uma única conta-corrente, de período reduzido, com saldo negativo, não comprova a sua condição de hipossuficiente, até porque não foi demonstrado o destino de vários débitos «pix» realizados pelo autor, em valores igualmente consideráveis (R$14.000,00, R$4.790,00, R$13.000,00 e R$4.800,00) - Autor que, ademais, noticiou que já havia ajuizado outra ação judicial referente ao mesmo imóvel tributado, discutindo outra questão (extinção de condomínio), demanda na qual o requerente também realizou o pagamento de custas e despesas em valores consideráveis (v.g. R$10.672,72, R$1.420,00 e R$2.840,00), tudo a confirmar a capacidade econômica financeira do ora agravante - Valor dado à causa (que é base de cálculo do preparo nos termos do LE 11.608/03, art. 4º, II) atribuído pelo próprio autor-apelante, que já sabia das consequências de eventual improcedência da ação, assim, como a parte foi vencida em primeiro grau, a exigência do recolhimento não se mostra irregular ou excessiva, tampouco que viola os «princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoabilidade» - Precedente do E. STF - Decisão mantida - Recurso não provido

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784 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

785 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. (1) crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Mero inadimplemento. Atipicidade da conduta. (2) recurso provido.

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786 - STJ. Tributário. CPMF. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade mediante depósitos judiciais. Superveniente edição de legislação que concede benefícios (dispensa da multa e redução da taxa de juros). Direito ao levantamento das diferenças dos índices relativos à SELIC, substituída pela TJLP. Inexistência. Lei 10.637/2002, art. 14. Lei 9.703/1998, art. 1º.

787 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes fiscais. Quadrilha. Corrupção. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Encontro fortuito de provas. Inconstitucionalidade superveniente de tributos tidos como sonegados.

788 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, art. 1º, I E II) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARRAZOADO DEFENSIVO QUE SE CONFUDE COM O MÉRITO - ANÁLISE DIFERIDA - NULIDADE DA DENÚNCIA (?) - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RESPECTIVO - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUTOS - IRRELEVÂNCIA DA FIGURAÇÃO DE TODOS OS RÉUS NOS PROCEDIMENTOS FISCAIS RESPECTIVOS - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PAGAMENTO DE PARTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DELES - PUNIBILIDADE EXTINTA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE DOLO E AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ESTRIBAR A PRETENSÃO VESTIBULAR - ACOLHIMENTO PARCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE Da Lei 8.137/90, art. 2º - RESULTADO MATERIAL ALCANÇADO - INVIABILIDADE - CRIME ÚNICO - CONDUTAS QUE SE PROTRAÍRAM NO TEMPO - «SONEGAÇÃO» REPETIDA A CADA ATUAR CRIMINOSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DECOTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DA «CULPABILIDADE», DOS «MOTIVOS» E DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS E GENÉRICOS - NECESSIDADE - SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DO JUÍZO DE CENSURA DIRIGIDO ÀS «CONSEQUÊNCIAS» DO DELITO FACE AO PREJUÍZO EXPRESSIVO OCASIONADO AO ERÁRIO - PERDIMENTO DE BENS - EFEITO DA CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO MINISTERIAL - INCREMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO À OCORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO - CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS - SÚMULA 659/COL. STJ - VIABILIDADE - FRAÇÃ O A SER OBSERVADA PARA O ACRÉSCIMO REFERENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - UTILIZAÇÃO DAQUELA DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI - IMPERATIVIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO - CAPACIDADE FINACEIRA DO AGENTE E EXTENSÃO DO DANO - POSSIBILIDADE. 1-

789 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Omissão na entrega de declaração. Delito material. Obrigação acessória. Descumprimento.

790 - STJ. Excesso de exação (CP, art. 316, § 1º). Pedido de absolvição. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. Elementos probatórios constantes do acórdão recorrido. Legislação estadual de regência de custas e emolumentos que comprovadamente provocava dificuldade exegética em sua aplicação. Conduta do réu resultante de equívoco na interpretação e aplicação de norma tributária. Depoimentos testemunhais que atestam a higidez da atuação do réu como titular de cartório. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso especial provido. CPP, art. 619.

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECENAL. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º,

792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

793 - TJSP. Apelação - «Ação anulatória c/c repetição de indébito» de ISSQN - Município de São Paulo - Discussão a respeito da regularidade do desenquadramento do autor do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como de pagamentos de ISSQN e AIIM lavrados após referido desenquadramento, infrações que atingem o montante total R$855.762,16, valor atribuído à causa - Sentença de procedência - Sentenciante que julgou a demanda procedente, reconhecendo ser «indevido o desenquadramento da autora por contra simplesmente de sua constituição como sociedade limitada» e condenando a Municipalidade «ao ressarcimento dos valores de ISS recolhidos após o desenquadramento», acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, «aplicando-se a taxa Selic», arbitrando verba honorária por equidade em R$2.000,00 - Insurgência do autor questionando tão somente os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Remessa necessária conhecida de ofício, observado o disposto no art. 496, I e § 3º, II, do CPC, tendo em vista o valor dado à causa - Remessa necessária que não merece provimento - Sociedade que presta serviços de arquitetura - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º�� - Caso concreto em que o ISSQN tem feição de tributo direto, já que foi recolhido sobre a renda (faturamento) do autor, que suportou o encargo financeiro sem repassar o imposto municipal aos tomadores, a dispensar o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 166 e permitir o acolhimento do pedido de repetição de indébito, uma vez que é inegável o pagamento a maior e sem respaldo legal do ISSQN - Precedentes - Encargos aplicados ao indébito que estão de acordo com o requerido pela própria Municipalidade em sede de embargos de declaração - Apelo do autor que merece acolhimento - Inviabilidade do arbitramento da verba honorária por equidade, como realizado em primeiro grau, por força da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Valor dado à causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo contribuinte, que não é baixo (R$855.762,16), assim, de rigor o arbitramento seguindo o «tabelamento» previsto no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o próprio valor da causa, devidamente atualizado (art. 85, § 4º, III, do CPC) - Honorários advocatícios devidos aos patronos do autor fixados nos patamares mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC - Remessa necessária conhecida de ofício e não provida, recurso do autor provido apenas para o fim de alterar a verba honorária, consoante especificado

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794 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em outubro de 2007. Débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção com fundamento na ocorrência de prescrição. 1. Ausência de despacho citatório. Nova manifestação do exequente que apenas se deu em 2021, após despacho proferido pelo Juízo em 2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor para o fim do disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 2. Ausência de impulso da parte interessada na execução desde a propositura da ação, em outubro de 2007, até 22 de julho de 2021, quando requereu o prosseguimento do feito. 3. Decurso de mais de uma década sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. Art. 40 da LEF que tampouco se amolda à espécie, por inexistir tentativa de localização do devedor ou de seus bens. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. 5. Recurso desprovido.

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PETROBRAS. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A EMBARGANTE NÃO SUSCITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO CURSO DA DEMANDA, HAVENDO APENAS ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL TRIBUTADO DIFICULTARIA SEU DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, A FUNDAMENTAÇÃO TRAÇADA PELA SENTENÇA NÃO SE ALINHA ÀS PROVAS COLIGIDAS AO FEITO, JÁ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL PERTENCERIA À OUTRA PESSOA JURÍDICA, QUAL SEJA, «PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A», OCORRENDO QUE TAL QUESTÃO NÃO RESTOU SUSCITADA PELA PARTE INTERESSADA. ACRESÇA-SE QUE É MENCIONADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO IMÓVEL SEM QUALQUER CORRELAÇÃO COM O CASO EM EXAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EM ESPECIAL À CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO EMBARGANTE NA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE MERECE SER ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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796 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Ausência de fundamentos para o cômputo dos juros de forma simples - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, que não se mostra abusiva em relação à taxa e mercado (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - O exame da lide deve se restringir às questões concretamente impugnadas, pois em matéria de contrato bancário, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas contratuais - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º e da Súmula 381/STJ - Demais disso, à luz do efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação, o exame da espécie em segundo grau de jurisdição está adstrito à matéria expressamente impugnada nas razões de apelo - Tarifa de cadastro válida e que não se mostra exagerada (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Tarifa de registro do contrato - Comprovado o serviço prestado - IOF - Tributo instituído pela União Federal nas operações de crédito, cuja responsabilidade pelo pagamento pode ser atribuída ao mutuário (Decreto 6.306/2007) - Descabida a cobrança a título de seguro de proteção financeira por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não veio aos autos respectiva apólice a comprovar a sua efetiva realização - Não foi conferido ao autor a opção de contratar ou não o seguro e não há prova de ter sido dado à contratante a liberdade de escolha de outras seguradoras, afora aquela indicada pela instituição financeira, de modo a evidenciar a abusividade, à luz do CDC, art. 51, IV - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido para condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.759,29, referente ao seguro, de forma simples, devidamente atualizado desde o desembolso e com juros de mora desde a citação, reconhecida a sucumbência recíproca.

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797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.

799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.

800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.