STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação aoa rt. 535 do CPC. Omissão no julgado. Inexistência. Energia elétrica. Acórdão com apoio em matéria fática. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária.
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