TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A apelante sustentou que não foram apresentadas provas suficientes sobre a recuperação ou venda de planos de saúde e que a planilha de valores não possuía assinatura. Contudo, conforme os arts. 396 a 404 do CPC, incumbia à requerida a apresentação de documentos solicitados, o que não foi feito. Segundo o CPC, art. 373, § 1º, e conforme a jurisprudência consolidada, a falta de apresentação dos documentos solicitados pela perícia implica na presunção de veracidade das alegações do autor. A requerida, detentora exclusiva dos documentos essenciais, manteve-se silente, não atendendo ao ônus probatório de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito