DOC. 157.2690.9003.2000

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Requisição de elementos necessários à elaboração dos cálculos. Informações sob o poder do credor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Alegação de ofensa à Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

«I - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, quando a elaboração dos cálculos depender da apresentação de dados que se encontram sob poder do devedor, o juiz poderá determinar sua apresentação, invertendo o ônus da prova (REsp 374.048/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 26/06/2006).

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