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901 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO -
Materialidade e autoria comprovada nos autos - Comprovada a existência de dolo na conduta imputada à acusada, alertada por sete vezes pelo Tribunal de Contas sobre a existência de irregularidades nas contas públicas - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem aplicados - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STF. Direito constitucional. Mandado de segurança. Cassação de mandato de deputado federal. Quebra de decoro parlamentar. Alegadas nulidades.
«1. O Supremo Tribunal Federal somente deve interferir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento, da CF/88, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas. Exemplo típico na jurisprudência é a preservação dos direitos das minorias. Nenhuma das hipóteses ocorre no presente caso. 2. A suspensão do exercício do mandato do impetrante, por decisão desta Corte em sede cautelar penal, não gera d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. MANDATO.
Ação de Arbitramento de Honorários c/c cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Réus demonstraram que houve prévia estipulação entre as partes. Pretensão do autor de alterar a base de cálculo após o trânsito em julgado da ação de usucapião. Descabido o arbitramento nos moldes pretendidos pelo autor. Pena por litigância de má-fé afasta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. MANDATO -
Serviços advocatícios - Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Patrocínio dos interesses da autora, pela ré, em ação de indenização por erro médico - Atuação em todo o trâmite do processo - Ação julgada improcedente - Laudo pericial que evidenciou a ausência de imperícia ou erro médico - Não interposto recurso de apelação - Ausência de falha na prestação dos serviços - Teoria da perda da chance que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. MANDATO -
Serviços advocatícios - Ação de consignação em pagamento e de arbitramento de honorários - Decisão que ordenou a citação da ré para realizar o levantamento da quantia depositada ou apresentar resposta, no prazo de 15 dias, e determinou que, para o caso de levantamento do depósito, deverá ser debitado do montante 10% para o pagamento dos honorários advocatícios - Decisão que, no entanto, não observa o pedido formulado pelo autor e não preserva o direito dele à percepção dos h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicatas mercantis. Banco que por endosso mandato envia título a protesto. Legitimidade passiva. Ausência de responsabilidade. Mero mandatário. Recurso provido.
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907 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. Revogação do mandato. Ação autônoma. Necessidade.
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908 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO .
No caso, o advogado que subscreve o recurso de revista da executada não detinha poderes para representar processualmente a parte que passou a compor o polo passivo no decorrer da execução. A rigor, a sucessão processual ocorrida na hipótese deveria ter sido acompanhada da respectiva regularização da representação da parte, ainda que mantida a defesa na pessoa do mesmo advogado. Precedentes. Assim, aplica-se ao caso em questão a diretriz da Súmula 383/TST, I, segundo a qual, a irregul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. Recurso extraordinário. Sua limitação a matéria decidida em graus de embargos. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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910 - TJSP. INTIMAÇÃO. Republicação. Indeferimento. Pedido de republicação de decisão objeto de recurso não conhecido por haver sido interposto por advogado com mandato extinto ante
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911 - STF. Imunidade parlamentar. Palavras e opiniões. Surge, uma vez existente o nexo de causalidade entre o que veiculado e o mandato parlamentar, a imunidade.
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912 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Eleição para mandato em conselho tutelar. Suposta ilegalidade. Matéria afeta à área da infância e juventude. Inteligência do artigo 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno do Tribunal. Competência da Câmara Especial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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913 - TST. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Pessoa jurídica. Validade de mandato judicial. Outorgante presidente da empresa.
«Constata-se possível violação do CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em inicial para declarar a inexigibilidade do débito objeto de protesto no Tabelionato da Comarca de Luz/MG (duplicata 727-B), determinar o respectivo cancelamento, bem como condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00) e materiais (R$153,25). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cooperativa apelante possui legitimidade para fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENDOSSANTE - TÍTULO QUITADO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - FATO INCONTROVERSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO. -
Segundo o entendimento consolidado na Súmula 476/STJ, o endossatário poderá responder pelos danos decorrentes do protesto indevido quando extrapolar os poderes de mandatário ou for negligente quanto ao cumprimento desse mandato. - Responde o banco endossatário pelos ônus da sucumbência em razão do protesto indevido, caso tenha agido de forma negligente/culposa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Licença para mandato classista em associação. Lei estadual 9.073/1990. Dúvida acerca do quantitativo e condição de associados. Direito líquido e certo não evidenciado.
«1 - O cerne da controvérsia reside na suposta ilegalidade do ato perpetrado pelo Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que indeferiu o afastamento de servidor eleito para o exercício de mandato classista face a ausência da comprovação do rol de associados representados pela entidade impetrante. 2 - Os arts. 2º, «a», e 3º, da Lei Estadual 9.073/1990, vigentes à época em que formulado o requerimento, dispunham que as entidades associativas que congregarem de 200 a 500 ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE . Na hipótese dos autos, os advogados da reclamada renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. Em tal situação, não merece conhecimento o apelo, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo não conhecido.
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918 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE . Na hipótese dos autos, os advogados do reclamante renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. Em tal situação, não merece conhecimento o apelo, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo não conhecido .
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919 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Alegada invalidade em face de ter sido assinada em branco. Desacolhimento. A autorização para preenchimento do título pelo beneficiário é, em princípio, lícita. Ao assiná-lo em branco e entregá-lo ao credor, o autor confere mandato tácito, só havendo vício no título se o mandatário extrapolar os limites do contrato. Necessidade, portanto, de demonstração da ocorrência de má-fé no preenchimento posterior, com abuso do mandato tácito conferido ao beneficiário. Inteligência da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 76, da Lei Uniforme (Decreto57.663/66). Recurso improvido.
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920 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em Ação de cobrança c/c indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença. Partes firmaram contrato de administração imobiliária. Mandato com outorga de poderes para locação e administração de bens imóveis. Ação oriunda de mandato, gestão de negócios e administração. Competência da E. Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.11. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado
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921 - TJSP. Correição Parcial. Decisão que determina o desentranhamento da resposta à acusação apresentada por advogado que juntou procuração outorgada pelo réu antes do início da ação penal. Hipótese em que o mandato foi conferido ao causídico quatro dias após os fatos, não havendo nos autos qualquer indicativo de que tenha havido revogação ou qualquer outra causa de extinção do mandato. Caso em que, embora não tenha sido encontrado para ser citado, o acusado constituiu advogado nos autos. Recurso provido, para cassar a decisão atacada e determinar o prosseguimento da ação penal
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Desatendimento ao CPC, art. 76. Sanção do CPC, art. 76, § 2º. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 76 (CPC), constatada a irregularidade na representação processual da parte, no presente caso, renúncia ao mandato, incumbe ao órgão judiciário suspender o processo e conferir prazo razoável para a superação do vício. 2 - Prevalecendo a irregularidade na representação processual, por culpa exclusiva da parte, incide na espécie a sanção processual do CPC, art. 76, § 2º, sendo incognoscível o recurso interposto em razão de superveniente ausência de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais que corresponde ao saldo atualizado do débito - Impossibilidade de utilização do valor ofertado para liquidação antecipada do financiamento, por meio do benefício previsto na Lei 12.400/2006 - Adequação do valor relativo ao saldo residual do financiamento bancário apurado após a procedência da ação declaratória promovida pela embargada - Excesso de execução não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com obs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Reconhecimento de firma. Desnecessidade, ainda que contenha poderes especiais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38.
«OCPC/1973, art. 38, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações «ad judicia et extra» utilizadas nos autos do processo judicial, ainda que contenham poderes especiais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração desatualizada. Substituição. Poder discricionário. Providências saneadoras. Peculiaridades das demandas previdenciárias. CPC/1973, art. 36.
«Pode o Juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e objetivando assegurar a constituição da relação jurídica processual, ordenar a regularização da representação desatualizada, tendo em vista as peculiaridades das demandas previdenciárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assinatura eletrônica. Advogado sem instrumento de mandato. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme certidão de fls. 439, e/STJ, o titular da assinatura digital e responsável pela transmissão eletrônica do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. É inviável a juntada posterior do instrumento de mandato, pois a regularidade da representação processual se afere no momento da interposição do recurso na instância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial e recurso especial. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - As petições do recurso especial e do agravo em recurso especial foram subscritas por advogado que não possuía mandato nos autos para representar a parte recorrente. 2 - Embora regularmente intimada para sanar o referido vício, quando da interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante quedou-se inerte. Incidência da Súmula 115/STJ. 3 - «O disposto no CPC, art. 1.017, § 5º, que dispensa a juntada de procuração em processos eletrônicos, não se estende ao recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que agindo como mandatária (correspondente para cobrança) remete título a protesto. Ação nos limites do mandato conferido pelo mandante. Ocorrência. Responsabilização por eventuais danos causados pelo protesto eventualmente indevido. Impossibilidade. Recurso não provido.
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação. Agravo interno não provido.
«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º2.2012. 2. Agravo interno não provido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação. Agravo interno não provido.
«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º2.2012. 2. Agravo interno não provido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Legitimidade passiva da instituição financeira. Endosso-mandato. Conduta culposa. Duplicata sem causa. Protesto indevido.
«1. As alegações quanto à necessidade do protesto, visando assegurar o direito de regresso, não constam do recurso especial, sendo suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal. Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. 2. «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial. Prazo prescricional para propositura da ação. Reeleição. Data de encerramento do último mandato exercido.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição do agente público, se aperfeiçoa apenas quando terminar o mandato. Precedentes: AgRg no AREsp 1676.647/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2016; REsp 11.414.757/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2015. 2 - Na h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória. Duplicata sem causa. Ilegitimidade passiva do banco, que recebeu o título por endosso mandato. Recurso da instituição financeira provido.
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934 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata. Endosso mandato. Poderes extrapolados. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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935 - TRT2. Seguridade social. INSS. Advogado. Mandato. Vício de representação. Recurso ordinário inexistente.
«A competência para a contratação e constituição de advogado cadastrado é do Procurador Geral, que poderá delegá-la ao Procurador Regional/Estadual, consoante Ordem de Serviço 14, de 03/11/93, da Procuradoria Geral do INSS. Recurso que padece de vício de representação, eis que a procuração foi outorgada pelo Procurador-Chefe, sem que exista comprovação de que lhe foram outorgados poderes para tanto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Vereador. Imunidade. Mandato. Dolo. Condenação. Ação penal pública. Representação. Funcionário público. Procedimento. Audiência de conciliação. Desnecessidade. CPP, art. 520. CF/88, art. 29, VIII.
«Nos crimes contra a honra, aplica-se o rito disciplinado nos art. 520 e seguintes do CPP; entretanto, quando a ação for pública condicionada a representação, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que é aplicada tão-somente aos delitos iniciados por queixa-crime. A inviolabilidade dos vereadores diz respeito tão-somente às suas palavras, opiniões e votos praticados no exercício do mandato e na circunscrição do município. Evidenciado o dolo na conduta do agente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - OBJETIVO - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 38, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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938 - TJSP. MANDATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA SOBRE O LUCRO E DIVIDENDOS DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA - POSSIBILIDADE -
Inteligência dos arts. 835, IX, do CPC, e 1.062 do Cód. Civil. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à agravada - JUSTIÇA GRATUITA - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Prova produzida que não evidencia hipossuficiência da recorrida - Acolhimento da impugnação apresentada - Recurso provido.
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à agravada - JUSTIÇA GRATUITA - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Prova produzida que não evidencia hipossuficiência da recorrida - Acolhimento da impugnação apresentada - Recurso provido.
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941 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que julga extinto o processo sem análise do mérito em razão de abandono da causa (art. 485, III do CPC), ainda que fundamente no, VI do mesmo dispositivo, apontando «desinteresse» em cumprir os comandos judiciais. Necessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal em casos semelhantes. Sentença anulada. Recurso provido.
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942 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS/ MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Julgamento extra petita - Descabida - Apuração do trabalho realizado - Necessidade - Prova pericial - Produção determinada - Retorno à origem para prosseguimento do feito - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS . AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 383/TST, II.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, e isso porque, de fato, o subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a parte, pois ausente o instrumento de procuração. Por outro lado, inexiste mandato tácito, não havendo falar, ainda, em possibilidade de regularização da representação processual, uma vez que a hipótese não trata de vício constante de procuração ou substabelecimento existente nos autos, mas sim de inexistência de instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TST. Estabilidade provisória. CIPA. Suplente. Período abrangido. Dispensa arbitrária ou sem justa causa vedada desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Súmula 339/TST. Pacificação do entendimento do TST. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».
«Em que pese a norma constitucional (ADCT/88, art. 10, II, «a») aludir a cargos de direção da CIPA, interpretação teleológica indica ter alcançado todos os membros da representação obreira, evitando assim o absurdo, oriundo de mera interpretação gramatical, de o benefício ter ficado circunscrito ao vice-presidente e, pior, ter abrangido o presidente, que é indicado pelo empregador e jamais compartilhou desse benefício. Nesse passo, o TST pacificou o entendimento, consubstancia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.
Ação condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Advogados que retiveram valor correspondente a indenização destinada à autora em demanda trabalhista. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Danos morais. Afronta a direitos da personalidade, nos predicados de dignidade, respeito e segurança. Quebra de confiança. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau insuficiente segundo critérios de prudência e razoabilidade e em cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.
Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação penal. Sentença de procedência parcial. Insurgência do embargado. - Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários estabelecidos em R$ 50.000,00. Cláusula que estabeleceu variação de percentual de pagamento para o caso de rescisão antecipada, cujo marco temporal era a ocorrência de decisão de pronúncia. Embargado que não comprovou rescisão em momento posterior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Registro imobiliário. Agravo interno. Advogada subscritora. Poderes. Ausência. Mandato. Assinatura. Ausente. Verificação. Regularidade. Impossibilidade. Inexistência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - No caso, embora instada, a parte interessada não demonstrou que, na data de interposição do recurso, a advogada que assinou a petição t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.
«Pacificou-se no E. STJ a tese de que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no CTN, art. 135 é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto. Não havendo tal comprovação, não há como a execução fiscal ser redirecionada para ele. Ressalva do voto com submissão à jurisprudência dominante, à luz da função precípua do E. STJ no s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Execução. Transação. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Validade. Homologação do acordo. Cabimento. Arrependimento. Impossibilidade. Rescisão da transação. Hipóteses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849.
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950 - TRT2. Representação judicial. INSS. Irregularidade. Outorga de mandato a advogado autônomo. Inadmissibilidade. Lei 9.028/95, art. 11-A. Lei 10.480/2002, art. 10. CPC/1973, art. 37, parágrafo único. Aplicação. Lei 6.539/78.
«Nos termos do Lei 10.480/2002, art. 10 compete aos Procuradores Federais a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas Federais. Posteriormente à promulgação da CF/88, bem como ao advento da Lei Complementar 73/93, não há justificativa legal para a outorga de mandato a advogado autônomo, como previa a Lei 6.539/78. A representação judicial do INSS, nas cidades em que o Órgão Previdenciário não conte com procuradoria própria, é regulada pelo Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)