Lei Posterior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7365.1900

751 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente de 40%, concedido com base na Lei 6.367/76, por sentença prolatada em 27/09/89. Concessão posterior de aposentadoria por invalidez. Pretendida suspensão do auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Lei 6.367/76, art. 6º. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«O fato de a autarquia haver concedido aposentadoria por invalidez acidentária ao obreiro, em 23/04/2002, não a autoriza a suspender o pagamento do auxílio-acidente, com fundamento na Lei 9.528/97, porque os efeitos dessa lei são para o futuro, não atingindo benefício pretérito, concedido por sentença, transitada em julgado.»

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Doc. 190.9751.3000.1200

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 2 - No julgamento do REsp 11.235.513/AL, examinado na forma do , ficou esclarecida a possibilidade de invocar-se a compensa... ()

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Doc. 221.2160.9487.9590

753 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Combinação de leis. Não ocorrência. Recurso especial não provido.

1 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da Lei 7.210/1984, art. 112, somente em relação a, mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ... ()

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Doc. 146.2552.3000.2700

754 - STJ. Conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Contratação mediante processo seletivo simplificado e posterior contratação efetiva nos termos da Lei 11.350, de 2006. Lei local que criou cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do município.

«Competência da Justiça Estadual para decidir a respeito do pedido, porque a relação entre as partes sempre teve natureza administrativa, em caráter provisório antes da Lei 11.350, de 2006, e mesmo depois dela, com a criação pela lei local de cargos em regime estatutário. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.0265.2000.8000

755 - STF. Concurso público. Balizas. Edital. O concurso é regido pelo edital, a Lei do certame, não cabendo observar Resolução do conselho nacional de justiça que se mostre posterior à publicação.

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Doc. 103.1674.7515.2500

756 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital decorrente da transferência de bens e direitos por sucessão hereditária. Impossibilidade de aplicação retroativa do Lei 9.532/1997, art. 23. CTN, art. 43, CTN, art. 104, CTN, art. 105 e CTN, art. 116. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 7.713/88, art. 22, III. Lei 9.532/97, art. 81, II.

«O Lei 9.532/1997, art. 81, II, fixou o início da vigência do art. 23 da mesma lei a partir de 1º de janeiro de 1998. O Tribunal de origem, em face do que dispõe o , decidiu pela inaplicabilidade, ao presente caso, da Lei 9.532/97, que foi editada em data posterior à abertura da sucessão, conforme entendimento assim ementado: «1. A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princ... ()

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Doc. 210.6241.1526.4615

757 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a redação dos, V e VII da , acrescidos pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação da fração de 3/5 (ou 60%), por se tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso orde... ()

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Doc. 103.2110.5040.3700

758 - STJ. Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do e da Súmula 121/STF.»

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Doc. 103.1674.7285.1500

759 - STJ. Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do e da Súmula 121/STF.»

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Doc. 609.1073.3250.6130

760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de Crédito Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato firmado por pessoa jurídica para desenvolvimento de sua atividade. Relação de insumo. Cobrança de encargo por concessão de garantia (ECG) do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) antes da vigência da Lei 14.042/2020. Admissibilidade. Concordância da apelante com a previsão contratual da cobrança deste encargo quando da assinatura do contrato. Ausênc... ()

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Doc. 201.6889.3798.9474

761 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS -

Unidade Real de Valor (URV) - Lei 8.880/1994 - Questão pacificada pelo Tema 5/STF - Incidência compulsória sobre a remuneração dos servidores estaduais, municipais e respectivos pensionistas, independentemente da legislação local - Competência originária da União para legislar sobre o sistema monetário nacional, reservada no , VI - Inexistência de prova, por parte da empregadora, no sentido de que a reestruturação financeira dos servidores integrantes da carreira por ... ()

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Doc. 103.1674.7468.9100

762 - STJ. Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. «Sena posterior». Perda do recibo da aposta. Comprovação por outros meios. Revisão probatória no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«Reconhecido na instância de origem que o autor era o ganhador do prêmio da «Sena Posterior», com base nas provas em direito admitidas, inadmissível, neste âmbito recursal, a reapreciação das razões que garantiram o direito pleiteado (Súmula 7/STJ).»

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Doc. 144.2833.3003.1500

763 - TJSP. Recurso. Apelação. Município de araçatuba. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (cip). Lei complementar municipal 134/03. Inconstitucionalidade declarada na ADIN 129.272-0/1 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Efeito vinculante. Reconhecimento. Posterior Lei Complementar Municipal 170/06 que manteve o critério considerado inconstitucional na referida ADIN. Julgamento posterior de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal à respeito do tema. Inaplicabilidade, no caso, da orientação do Supremo Tribunal Federal, em relação às referidas leis. Manutenção do julgado.

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Doc. 193.5140.0000.0300

764 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Publicada a decisão agravada no DJe de 18/09/2018, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 19/09/2018 e fim em 25/09/2018. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 09/10/2018. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 187.9081.4000.0200

765 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - Publicada a decisão agravada no DJe de 28/11/2017, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 29/11/2017 e fim em 05/12/2017. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 19/12/2017. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.6010.2906.9712

766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações da promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. 2 - No âmbito desta Corte, em julgados da Quinta e da Sexta Turmas, prevaleceu a compreensão de que, nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda... ()

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Doc. 112.2201.2000.0700

767 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Cômputo de tempo. Crime posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«1. É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. 2. No caso, o delito no qual o impetrante pretende a detração foi praticado em 26/09/2003, portanto, posteriormente à custódia cautelar ocorrida entre 06/04/2003 e 15/08/2003. Logo há óbice à detração, porquanto os ar... ()

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Doc. 103.1674.7319.1900

768 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Existência de condenação. Pagamento suspenso. Entendimento posterior à CF/88. Lei 1.060/50, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«...A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da CF/88 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 334.1742.6447.7266

769 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR DO EMPREGADOR AO PAT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

No apelo obstaculizado alega-se que o auxílio alimentação, pago ao obreiro, não possui natureza salarial. A pretensão recursal esbarra no entendimento da OJ 413 da SDI-1 do TST, segundo o qual «a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revis... ()

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Doc. 103.1674.7480.2500

770 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional decorrente do contrato de trabalho e detectada por perícia posterior. Pertinência. Súmula 378/TST, II. Lei 8.213/91, art. 118.

«Conforme pacificado pela Súmula 378/TST, II, constatado o nexo causal entre doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, ainda que por perícia realizada após a extinção do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da estabilidade a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 118.»

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Doc. 367.3547.7955.6010

771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA RESPECTIVA AO QUE DECIDIDO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO E.STJ, QUE SE EXIBE DESCABIDA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. arts. 507 E 508, CPC. ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE NÃO SER CABÍVEL AO JUÍZO DA FASE DE CUMPRIMENTO ALTERAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL, AINDA QUE NO INTUITO DE ADEQUÁ-LOS A DECISÃO VINCULANTE. DESACOLHIDA A TESE RESPECTIVA AO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO RELACIONADAS AOS JUROS MORATÓRIOS PARA FINS DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À CONCESSIONÁRIA RÉ. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO E.STF NOS AUTOS DA ADPF 1090, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ORA IMPUGNADOS. QUESTÃO AFETA AOS JUROS DE MORA QUE SE ENCONTRA COBERTA PELA PRECLUSÃO FORMADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SENDO INCABÍVEL A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DO RESPECTIVO JULGADO, EM ORDEM A ADEQUÁ-LO AOS PARÂMETROS DA LEI POSTERIOR DE 14.905/2024, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. ARGUMENTO DE QUE O EXECUTADO POSSUI CRÉDITO COM CONDOMÍNIO AGRAVADO SEQUER VEICULADO NA PEÇA IMPUGNATIVA, POR ISSO QUE CARECE DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU, CUJO PRONUNCIAMENTO NÃO PODE SER DISPENSADO PELA INSTÂNCIA REVISORA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 137.8130.2000.3100

772 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão posterior ao programa de alimentação do trabalhador.

«1. O auxílio-alimentação integra o salário do reclamante, porquanto admitido antes de a empresa se filiar ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT, o qual atribuiu caráter indenizatório à parcela. 2. Entendimento que vem se firmando nesta Corte uniformizadora, tendo em vista que antes do surgimento de tal norma legal, a parcela sempre teve caráter salarial, consoante entendimento consagrado na Súmula 241 deste TST. 3. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não pro... ()

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Doc. 147.2865.5001.1400

773 - STJ. Tributário. Refis. Inadimplência parcial. Exclusão. Possibilidade. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Pagamento posterior da diferença. Hipótese não prevista de reinclusão. Atuação legislativa positiva do poder judiciário. Vedação.

«1. A Fazenda Nacional não pode ser prejudicada quanto ao conhecimento do especial pelo simples fato de o aresto mencionar o princípio da proporcionalidade. Não houve aplicação expressa de nenhum dispositivo da Carta Magna, encontrando referido princípio também previsão no Lei 9.784/1999, art. 2º, norma de incidência geral nos atos da Administração Pública. O Pretório Excelso entende que a ofensa à Constituição Federal em casos tais é de ordem reflexa, não admitindo o recurso... ()

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Doc. 241.1051.2975.7558

774 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Revogação. Declaração posterior. Possibilidade. Recurso provido.

1 - A revogação do benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período. Precedentes do STJ. 2 - Recurso provido para restaurar a decisão monocrática de 1º grau.

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Doc. 250.6261.2726.6117

775 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Saída temporária. Lei 14.843/2024. § 2º do art. Habeas corpus 122 da Lei de execução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Norma de natureza penal.. Agravo novatio legis in pejus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que não conheceu do mas habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 ao benefício da saída temporária. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024, que modificam os requisitos para concessão da saída temporária, têm natureza penal o... ()

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Doc. 153.9805.0018.8600

776 - TJRS. Seguridade social. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Mora legislativa da União. CF/88, art. 24, §§ 3º e 4º.

«A mora legislativa, quanto à disciplina das aposentadorias especiais, , § 4º, concentra-se na União, tocando a ela a primazia em assim dispor (, § 1º), submetendo-se a competência supervieniente dos Estados à Lei posterior (§§ 3º e 4º, art. 24, CF/88), o que evidencia estarem tais unidades federadas submissas, no ponto, ao que vier a ser estabelecido por aquela. Reconhecendo o Supremo Tribunal Federal mora legislativa da União, ao conceder vários manda... ()

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Doc. 210.8200.9791.9943

777 - STJ. Embargos de declaração. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Omissão. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o , os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de complementação do decisum ou melhor exposição de elementos que se mostrem obscuros, contraditórios ou ambíguos. 2 - Muito embora a 6ª Turma, após o julgamento do EREsp 1.176.486/SP, tenha alterado seu entendimento para afirmar que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime, não se há apli... ()

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Doc. 745.6030.9529.6605

778 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ALTERADA POR LEI MUNICIPAL POSTERIOR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 141.6060.9000.8200

779 - STJ. Conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Contratação mediante processo seletivo simplificado e posterior contratação efetiva nos termos da Lei 11.350, de 2006. Lei local que criou cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do município.

«Competência da Justiça Estadual para decidir a respeito do pedido, porque a relação entre as partes sempre teve natureza administrativa, em caráter provisório antes da Lei 11.350, de 2006, e mesmo depois dela até a criação pela lei local de cargos em regime estatutário, com foros de permanência. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0301.1853.7337

780 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora on line. Pedido posterior à edição da Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo.

1 - O Tribunal Regional bem delimitou o cerne da controvérsia dos autos, verbis (fl.99): «Cinge-se, pois, a controvérsia posta nestes autos em analisar a possibilidade de o magistrado, na qualidade de condutor da execução, determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil com o fito de localizar contas correntes, em instituições bancárias, em nome da executada «. 2 - In casu, como o pedido foi requerido no período de vigência da Lei 11.382/2006, há de se aplicar o enten... ()

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Doc. 754.7287.2721.6061

781 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante em face de recurso de revista da Reclamada em que dado provimento para determinar que, a partir de 11/11/2017, o pagamento dos intervalos intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do §4º do A aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit ... ()

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Doc. 250.1061.0673.5328

782 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa com pedido de concessão do benefício de saída temporária. O Tribunal de origem negou o benefício com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o § 2º da (LEP) para vedar a saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 250.1061.0645.4255

783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Progressão de regime. Exame criminológico obrigatório. Natureza penal. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] a nova redação conferida ao § 1º do lep, art. 112 constitui implemento de norma de natureza penal, e não processual, de modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional, haja vista o CF/88, art. 5º, XL, bem como, ilegal, nos termos do CP, art. 2º. [...] (agrg no hc 888.628/sp, relator Ministro otávio de almeida toledo (desembargador convocado do tjsp), sexta turma, julgado em 23/10/2024, DJE de 28/10/2024.). 2- A nova norma expressa no lep, art. 112, § 1º, não é de caráter procedimental, e, sim, de natureza penal, material, à medida que restringe um benefício da execução penal, qual seja, progressão de regime, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico, que antes era apenas facultativo, desde que bem fundamentado e, por consequência, tornar forçosamente mais moroso o exame dos requisitos para a progressão de regime. Sendo a nova de caráter material, somente pode incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (CP, art. 4º), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP) (hc 926.021, Ministro jesuíno ri ssato (desembargador convocado do tjdft), d je de 5/8/2024). 3- No caso, considerando que o recorrido já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa, não é possível incidir Lei posterior, de caráter material, para prejudicá-Lo. Desse modo, cabe ao tribunal fundamentar a necessidade ou não da realização do exame criminológico, à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei 14.843/2024, ou seja, conforme a Súmula 439/STJ.Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 7ae1a4c6-688e-44af-B984-0bb20f52d4a8 4- Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0250.9783.1493

784 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 2º, por duas vezes, e CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma do CP, art. 71. Dosimetria da pena. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão qualificada. Elevação da pena do roubo na terceira etapa dosimétrica, pelo reconhecimento de duas majorantes, na fração de 3/8. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Súmula 443/STJ e Súmula 545/STJ. Impossibilidade de interposição de pedido revisional em razão de mudança jurisprudencial. Ausência de constrangimento ilegal. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Emprego de arma branca não mais considerado como causa de aumento do roubo. Aplicação retroativa. Competência. Condenação definitiva. Juiz da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Agravo regimental desprovido.

A sentença condenatória, no caso, data de 6/4/2005. Por sua vez, a Súmula 443/STJ e Súmula 545/STJ datam, respectivamente, de 13/10/2010 e de 19/10/2015.. «a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidas pelo agravante.» (agrg no HC ... ()

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Doc. 103.1674.7465.1300

785 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço posterior a edição da Lei 5.859/1972 (art. 4º). Prova testemunhal. Necessidade de prova material. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Inexistência. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485.

«Não há que se falar em erro de fato, nem tampouco em violação a dispositivo legal, tendo em conta que o acórdão que se pretende rescindir apenas solucionou a lide original com base na compreensão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema de que se cuida, segundo a qual, para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os urbanos, impõe-se que o autor da ação produza prova mate... ()

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Doc. 210.6091.0931.0943

786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a redação dos, V e VII da , acrescidos pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação da fração de 3/5 (ou 60%), por se tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso orde... ()

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Doc. 210.6241.1726.8983

787 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a redação dos, V e VII da , acrescidos pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação da fração de 3/5 (ou 60%), por se tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso orde... ()

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Doc. 210.6241.1745.2628

788 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a redação dos, V e VII da , acrescidos pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação da fração de 3/5 (ou 60%), por se tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso orde... ()

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Doc. 210.6241.1705.4125

789 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a redação dos, V e VII da , acrescidos pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação da fração de 3/5 (ou 60%), por se tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso orde... ()

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Doc. 184.2663.7007.8200

790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório do acusado. Procedimento especial previsto nos arts. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900). CPP, art. 400. Primazia do princípio da ampla defesa. Nulidade reconhecida na origem. Observado o procedimento adequado. Regimental improvido.

«1 - Com a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.900/AM, restou consolidado o entendimento de que o interrogatório previsto no deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao , prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. 2 - Houve a modulação dos ... ()

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Doc. 181.7850.0008.7700

791 - TST. Recurso de revista. Reclamado. Posterior à vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à in 40 do TST. Horas extras.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso, o TRT entendeu pela existência de diferenças de horas extras com fundamento no contexto probatório, em especial, os cartões de ponto e a prova testemunhal. 3 - No contexto fático em que dirimida a controvérsia, não se constata a violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 (, I), uma vez que a demanda foi dirimida com base não na mera distribuição do ônus da prova... ()

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Doc. 409.0323.7218.1994

792 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Visando prevenir possível violação do art. 58, §2º, da CLT, ... ()

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Doc. 250.6020.1342.4622

793 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Comprovação de feriado local. Juntada posterior de documento idôneo. Aplicação retroativa da Lei 14.939/2024. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade, sob o fundamento de ausência de comprovação, no momento da interposição, de feriado local. O agravante alegou tempestividade do recurso e, ainda no mesmo dia da interposição, juntou petição com o Provimento CSM 2.728/2023, do TJSP, comprovando a suspensão do expediente nos dias 08 e 09 de julho de 2024, em razão de feriado estadual. Requereu o afastamento da intempestiv... ()

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Doc. 845.8412.7271.4161

794 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que durante este período o trabalhador não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Ocorre que, in casu, há registro no acórdão regional no sentido de que, « mesmo em período posterior à Reforma Trabalhista, a empresa manteve o dispost... ()

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Doc. 187.3130.9003.4500

795 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1 - Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no , «não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em ju... ()

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Doc. 176.3294.8004.0500

796 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. 2. A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente na época da concessão não influi na hipótese. 3. Incidência da Tese Repetitiva 555 («A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadori... ()

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Doc. 176.3294.8004.0600

797 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. 2. A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente na época da concessão não influi na hipótese. 3. Incidência da Tese Repetitiva 555 («A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadori... ()

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Doc. 176.3294.8004.0700

798 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. 2. A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente à época da concessão não influi na hipótese. 3. Incidência da Tese Repetitiva 555 («A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadori... ()

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Doc. 178.6233.0001.2500

799 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. 2. A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente na época da concessão não influi na hipótese. 3. Incidência da Tese Repetitiva 555 («A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadori... ()

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Doc. 181.5511.4015.8100

800 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1 - É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. 2 - A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente na época da concessão não influi na hipótese. 3 - Incidência da Tese Repetitiva 555 («A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentad... ()

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