TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Cédula de Crédito Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato firmado por pessoa jurídica para desenvolvimento de sua atividade. Relação de insumo. Cobrança de encargo por concessão de garantia (ECG) do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) antes da vigência da Lei 14.042/2020. Admissibilidade. Concordância da apelante com a previsão contratual da cobrança deste encargo quando da assinatura do contrato. Ausência de cobrança indevida. Promulgação de lei posterior que não altera o ato jurídico perfeito (art. 6º da LINDB). Réu que não foi o beneficiário do valor cobrado a título de ECG, repassando tal valor ao administrador do Fundo Garantidor, não podendo ser condenado a estornar o montante e devolvê-lo à recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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