TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de Sentença. Extinção pela satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II). Insurgência da Executada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Deferimento. Prova do encerramento da pessoa jurídica, por liquidação voluntária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Pretensão de aplicação da multa prevista no art. 940 do CC. Não cabimento. Imprescindibilidade de demonstração de má-fé para aplicação da penalidade. Entendimento do c. STJ em recurso repetitivo. Má-fé que não pode ser presumida. Exequente que informou ter constituído novos advogados para patrocínio da causa. Ausência de qualquer notícia neste incidente a respeito de homologação de acordo em processo diverso, abarcando o valor cobrado neste processo. Sanção inaplicável. Exequente que reconheceu o equívoco após a Executada informar sobre o acordo. Erro escusável. Honorários advocatícios descabidos em razão do transacionado pelas partes. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO
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