TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA -
Inconteste o inadimplemento - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Devida a cobrança dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescindido o contrato, decretar o despejo (com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária) e condenar o Requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos desde novembro de 2023 até a data da desocupação do imóvel (acrescidos de multa de 10% do valor do débito) - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade - Alegação de inexistência de relação jurídica locatícia - Impugnada a autenticidade do contrato - Necessária a produção de provas pericial (grafotécnica) e testemunhal (se o caso) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUAL E PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL (GRAFOTÉCNICA) E TESTEMUNHAL EM OPORTUNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (SE O CASO
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