DOC. 371.9856.9409.6796

TJSP. Ação mandamental. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria com proventos correspondentes à última classe. Concessão da segurança em primeiro grau de jurisdição para garantir ao impetrante o direito à percepção dos proventos de aposentadoria com base na classe ocupada no momento da inatividade. Insurgência da ré cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Inexigibilidade de permanência por cinco anos em determinada classe para a concessão de aposentadoria, conforme previsto no art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Promoção de classe ou nível que não implica novo vínculo, permanecendo o servidor no mesmo cargo. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 578. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).