Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LAUDO PERICIAL POSTERIOR À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

752 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância. Jornada de trabalho 12x36 horas. Pretensão de receber horas extraordinárias em face da redução do vencimento realizada com base na Lei 7.494/1997 e da inexistência de intervalo para refeição e descanso, além do adicional de insalubridade. Constitucionalidade da Lei 7.494/1997 reconhecida. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de horário predeterminado para refeição não gera presunção de que não tenha ocorrido. Ausência de prova quanto à jornada extraordinária de trabalho. Insalubridade no grau médio comprovada por laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos.

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753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

754 - TST. Recurso de revista. Prazo recursal para a impugnação do laudo técnico sobre a constatação da insalubridade. Indisponibilidade do sistema e-doc.

755 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Servidor Público Municipal. Município de Jales. Pretensão voltada ao recebimento do adicional de insalubridade. Procedência na origem. Autora que exerce atividade insalubre, conforme constatado em perícia judicial, sob o crivo do contraditório. Inciso II, da Súmula 448/TST. Aplicabilidade. Prova pericial judicial que constatou que a autora realiza serviços de limpeza geral nas dependências da Secretaria de Desenvolvimento Social - CREAS, compreendendo a higienização do pátio, das salas de atendimento e reuniões, sanitários e a respectiva coleta de lixo. Fixação do adicional de insalubridade no grau máximo devida. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Adicional de Insalubridade que deve ser considerado apenas no cálculo das horas extras. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade improvidos

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756 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade. Servidora Pública. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Agente Comunitária de Saúde. Contexto probatório apto a comprovar que a autora não labora em ambiente insalubre. Perícia esclarecedora quanto a não exposição da servidora pública, comprovando não fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Provas constantes nos autos que são suficientes à formação da convicção do Juízo, especialmente levando-se em consideração a quantidade de documentos juntados aos autos, e ainda, a perícia realizada por perito, que prestou esclarecimentos condignos com a situação posta sob apreciação, e inclusive em observância aos termos da legislação aplicável. Manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.

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757 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - SERVIDORA PÚBLICA - FISCAL DE TRIBUTOS - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E PERIGOSOS - DEMONSTRAÇÃO -LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO - art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

758 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. DIREITO EVIDENCIADO. GRAU MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

759 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. BOMBEIRO HIDRÁULICO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APURADO NO LAUDO PERICIAL. FATO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

760 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO POR MEIO DO QUAL NÃO SE ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS DESFUNDAMENTADOS. REINCIDÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DE MULTA.

761 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou que o nível de ruído verificado se encontra superior àquele tolerado pela NR-15, Anexo 1 [85 dB (A)]. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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762 - TJSP. Processual civil. Reexame necessário. Condenação líquida, passível de aferição mediante cálculos simples. Valor que não supera o limite do art. 496, §3º III do CPC. Não conhecimento. Servidor Público. Município de Votorantim. Médico plantonista. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Procedência mantida. Recurso desprovido

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763 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação de cobrança - Servidora púbica da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Auxiliar de consultório dentário - Considerando a controvérsia devolvida em recurso, pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo e adicional de periculosidade, com o pagamento das diferenças salariais acrescidas dos consectários legais - Preliminares - Nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa não configurados, tendo-se mostrado correto o encerramento da instrução processual e o uso do laudo produzido como razão de decidir - Mérito - Exposição à radiação ionizante que não justifica o pagamento do adicional de periculosidade e exposição nociva a justificar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como vinha sendo procedido pela Fundação ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido e remessa necessária desacolhida

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764 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

765 - TST. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. LAUDO PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. VALORES COMPLEXOS QUE DEPENDEM DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. NÃO CONFIGURADAS AS VIOLAÇÕES APONTADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

767 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Cortador de cana de açúcar. Adicional de insalubridade. Exposição a calor excessivo. Laudo pericial. O trt concluiu pela inaplicabilidade do anexo 3 da NR 15 do mtb, pois «a temperatura no local de trabalho do autor (ambiente externo, a céu aberto), não era regular», de modo que o adicional de insalubridade não seria devido. Porém, restou incontroverso, conforme laudo técnico, que o trabalhador desempenhou suas atividades exposto a elevada temperatura, superior ao limite de tolerância. Não se olvida que o fato de o trabalhador laborar a céu aberto não autoriza a percepção do adicional de insalubridade de per si. Porém, na hipótese em análise, o perito técnico consignou o labor exposto ao agente insalubre «calor excessivo», o que atrai o pagamento do adicional perseguido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 173/sdi-i/TST.

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768 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA- MUNICÍPIO DE ALFENAS- INSALUBRIDADE- PERÍODO RETROATIVO- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE- VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS- COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. -

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769 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O item I da Súmula 448/TST dispõe que não basta a constatação da insalubridade mediante laudo pericial para o empregado ter direito ao respectivo adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior entendeu que o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista que se conhece e que se dá provimento.

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770 - TJSP. Ação em que se requer a declaração de direito a insalubridade e de existência de doença laboral para fins de aposentadoria com proventos integrais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Requerimento de prova documental feito intempestivamente, após a decisão saneadora - Prescrição do adicional de insalubridade mantida - Insalubridade que ocorreu por período determinado no tempo antes de 5 anos do ajuizamento da ação - Inexistência de reflexos atuais que afasta qualquer utilidade na pretensão declaratória, estando a pretensão condenatória efetivamente prescrita - Doença laboral - Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o atividade exercida e a condição psiquiátrica da autora - Inexistência de elementos aptos a permitir que o juízo desconsidere as conclusões do perito - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid

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771 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO DO LAUDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

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772 - TJSP. Funcionalismo - Município de Taubaté - Reestabelecimento de adicional de insalubridade e pagamento das respectivas diferenças de forma retroativa - Cabimento - Motorista vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária - Laudo pericial conclusivo no sentido da presença de condições insalubres em grau máximo - Demandante que, mesmo após readaptação, permaneceu exercendo as mesmas funções em unidade prisional - Exigibilidade de pagamento das diferenças a partir da cessação do benefício - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvid

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773 - TRT3. Laudo pericial. Não adstrição à conclusão do perito. CPC/1973, art. 436.

774 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária - Servidora Público do Município - Pretensão de recebimento de Adicional de Insalubridade - Sentença de parcial procedência - Recurso pela autora. 1. Adicional de Insalubridade - Previsão do art. 64, § 8º da Lei Complementar Municipal 265/2005 - Laudo pericial judicial que conclui pela insalubridade em grau médio - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 15 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes. Diferenças atrasadas devidas até o efetivo apostilamento do direito. 2. Pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/1921 - Descabimento - Controle de constitucionalidade que deve ser exercido pelo E. STF. 3. Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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775 - TJSP. Servidor público. Município de São Bernardo do Campo. Demandante que exerce, desde 2017, a função de enfermeira. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade relativo ao período de janeiro de 2017 a junho de 2020, quando implementado o pagamento pela Administração. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu, que alega a impossibilidade de pagamento retroativo. Não acatamento. O laudo pericial, ao reconhecer a insalubridade em grau médio, possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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776 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

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777 - TJSP. Servidor público. Município de Presidente Prudente. Sepultador em cemitério municipal. Pretensão à alteração do percentual do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) ao máximo (40%). Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do autor. Não acatamento. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do juízo, que concluiu pelo recebimento do citado adicional no percentual de 20%, já percebido pelo demandante. Ausência, de outro lado, de evidências que pudessem infirmar as conclusões do experto. Sentença mantida. Recurso não provido

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778 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

779 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Redução do adicional de insalubridade ao grau médio (20%) após alteração de lotação - Pretensão de restabelecimento do percentual anterior (40%), com a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a redução - Sentença de procedência - Recurso do IAMSPE - Desprovimento de rigor. 1. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual - Rejeição - Questão dirimida no julgamento do Tema 1.143 de Repercussão Geral (RE 1.288.440. 2. O pagamento do adicional de insalubridade deve ser restabelecido ao grau máximo ante as conclusões do Laudo Pericial - Atividades que expõem a autora a agentes biológicos prejudiciais à saúde determinando a classificação da insalubridade em grau máximo - Precedentes. 3. Ônus de sucumbência majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida - Preliminar rejeitada, remessa necessária e recurso voluntário desprovidos

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780 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO . MERENDEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por calor excessivo, no desempenho da função de merendeira. In casu, o Regional manteve a sentença, e reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade após a constatação, por meio do laudo pericial, de que a trabalhadora estava exposta a níveis de calor acima do limite de tolerância. Registrou-se ainda que não foram produzidas outras provas nos autos que infirmassem a conclusão pericial quanto à existência de insalubridade, nos termos do Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE . A pretensão recursal esbarra no entendimento da OJ 173, II, da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .

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781 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Exposição a radiação ionizante. Pagamento devido.

782 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Mecânico. Insalubridade. Atividade insalubre comprovada por perícia técnica. Prova pericial assinada por engenheiro de segurança do trabalho. Admissibilidade. Súmula 198/TFR. Precedentes do STJ. Decreto 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

783 - TJSP. Servidor Público. Município de Ituverava. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Valor sempre recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Termo inicial tema recursal único. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Natureza pro labore faciendo. Suspensão do pagamento durante o exercício de cargo de confiança. Observação que se faz. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido, desprovido o do réu

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784 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Atendente de Unidade Básica de Saúde (UBS) municipal - Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Falta de interesse recursal - Não acolhimento - Inovação em sede de recurso não constatada - Afastamento do benefício - Impossibilidade - Pagamento desde a confecção do laudo pericial - Inadmissibilidade - Termo inicial do benefício é a data em que a autora passou a exercer a atividade insalubre - Sentença mantida - Recurso não provido

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785 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. USO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

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786 - TST. Defesa. Cerceamento. Inocorrência na hipótese. Insalubridade. Pretendida produção de prova pericial com objetivo de demonstrar que a reclamada fornecia os EPI e que eram utilizados. Existência de prova contrária nos autos bem como ocorrida a preclusão. CLT, art. 189.

787 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME DE CONTRATAÇÃO ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA Lei 11.350/2006 C/C LEI 4.602/2007, art. 9º DO MUNICÍPIO DE BETIM - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

788 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL 2.353/1993 - Lei 11.350/2006 - APLICABILIDADE SUPLETIVA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES -DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adicional de insalubridade. Análise dei local. Súmula 280/STF. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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790 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL - CONSTRUÇÃO VERTICAL - TANQUES FORA DO ALINHAMENTO DA CONSTRUÇÃO PRINCIPAL - PERICULOSIDADE AFASTADA POR LAUDO PERICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Reconhecida a transcendência política da matéria e vislumbrada violação ao CLT, art. 195 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL - CONSTRUÇÃO VERTICAL - TANQUES FORA DO ALINHAMENTO DA CONSTRUÇÃO PRINCIPAL - PERICULOSIDADE AFASTADA POR LAUDO PERICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos do CLT, art. 195, caput, «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Por sua vez, o § 2º do aludido dispositivo dispõe que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, (...) o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Nesse cenário, ainda que não se cogite de prova tarifada e que o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, conforme dicção do CPC, art. 479, é certo que somente deve desconsiderá-lo quando existentes outros fundamentos contrários e mais convincentes, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Assim, estando os tanques de combustíveis em edificação anexa e fora do alinhamento vertical da edificação principal, revela-se manifesta a má-aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 Recurso de Revista conhecido e provido.

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791 - TRT2. Prova pericial. Assistente técnico. Apresentação do laudo no mesmo prazo do perito. Juntada posterior de manifestações. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único.

792 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação para Majoração do Grau de Insalubridade. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório, com produção de laudo pericial, apto a comprovar a insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia. Aplicação ao caso do, XXIII, da CF/88, art. 7º. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no importe de 40%, durante o período de Pandemia - início em março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/ MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - SP que é improvido.

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793 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, NO PERÍODO DE ABRIL DE 2019 A JULHO DE 2020. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO

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794 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL 0001/2017. VALOR DA CAUSA FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 292, V E VI, DO CPC, E QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VANTAGEM DEVIDA. TERMO FINAL. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LICENÇA SAÚDE. TELETRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

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795 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agente químico. Adicional de insalubridade.

796 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

797 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação visando à condenação do Município de Presidente Prudente ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo a servidora municipal - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor. 1. Ao contrário do asseverado pelo Município de Presidente Prudente restou suficientemente demonstrado nos autos, em especial em razão do Laudo Pericial Judicial, que as atividades da autora são insalubres de natureza habitual e permanente em grau máximo, portanto, atendidos os requisitos do LCM 126/2003, art. 1º - Laudo produzido pelo Município que ostenta valor relativo porque produzido unilateralmente e incapaz de fragilizar as conclusões do Perito Judicial - Pagamento do adicional de insalubridade que se impunha - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto, em que não se discute a aplicação da Lei 8.112/1990 Precedentes. 2. Incidência de correção monetária e juros de mora na forma do quanto decidido em definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) até a edição da Emenda Constitucional 113/21. 3. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados e majorados na forma do art. 85, §11º, do CPC. Sentença mantida - Apelação desprovida

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798 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PREVISÃO NA ORGÂNICA MUNICIPAL E REGULAMENTAÇÃO EM LEI POSTERIOR - ADI 1.0000.00.125480-4/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 204/2015 - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM - AUTOAPLICABILIDADE - PERÍCIA - GRAU MÉDIO- VANTAGEM DEVIDA - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

799 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMISSÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRA AÇÃO) E DE DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 442/TST E CLT, art. 896, § 9º.

800 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO DA PARCELA COM FUNDAMENTO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.