Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Processual civil. Município de Suzano. Auxiliar de enfermagem. Reflexos do adicional de insalubridade em quinquênio, sexta parte e demais consectários legais, tomando-se como base de cálculo os vencimentos integrais, direitos e vantagens pessoais constantes em holerites. Inovação recursal. Não conhecimento. Servidora Pública. Município de Suzano. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Termo inicial como tema recursal único. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Pretensão recursal de ampliação dos reflexos. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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652 - TJSP. Adicional de insalubridade - Majoração do adicional de insalubridade - Possibilidade - Fundamento legal: Lei Complementar Municipal 126/2003 - Insalubridade de grau máximo confirmada em perícia - termo inicial do adicional de insalubridade - O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde - O direito do trabalhador de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade - A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida.

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653 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial esclarece que o ruído de 95 decibéis era atenuado para 73 decibéis com o uso de EPI, o que atendia a NR-15. Verba indevida na hipótese. CLT, art. 195.

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654 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, em relação à negativa de prestação jurisdicional, a parte não transcreveu o trecho dos seus embargos de declaração; no tocante à nulidade do laudo pericial e ao adicional de insalubridade, efetuou a transcrição integral da fundamentação do acórdão regional, sem destaques. Não foram atendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1 . º-A, I e IV, da CLT . Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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655 - TJSP. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Psicóloga. Pretensão de recebimento do adicional objeto da ação no percentual de 20%. Laudo pericial com conclusão pela insalubridade em grau médio. Sentença de parcial procedência. Reforma, diante da não demonstração, por parte da autora, como lhe competia (CPC, art. 373, I), de que há risco contínuo à sua saúde simplesmente por atender pacientes com moléstias infectocontagiosas, já que muitos dos pacientes atendidos não possuem doenças transmissíveis pelo simples contato. Adicional não devido. Precedentes. Recursos oficial e da Municipalidade providos

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656 - TJSP. Apelação. Servidora da Fundação Municipal de Rio Claro. Enfermeira. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmado por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Honorários sucumbenciais fixados em patamar máximo, o que não se mostra adequado à complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários. Recurso parcialmente provido

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657 - TJSP. Funcionalismo - Adicional de Insalubridade - Auxiliar de Desenvolvimento Escolar do Município de Mirandópolis - Atividades exercidas em escola municipal - Percepção retroativa do adicional remuneratório - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Não adstrição do julgador à prova técnica - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Funções da servidora que não se subsomem às circunstâncias previstas na regulamentação - Contato esporádico com agentes biológicos - Insalubridade não reconhecida - Demanda improcedente - Sentença reformada - Recurso voluntário e reexame necessário provido

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658 - TJSP. ApelaçÃO - Servidora Pública Municipal - Assistente Social. Recálculo das horas extras, com base no divisor 150 - Admissibilidade - Inteligência do art. 178 da Lei Complementar Municipal 26/08 que prevê especificamente para o cálculo das horas extras, o sábado dia útil não trabalhado - Indenização pelo intervalo intrajornada - Inadmissibilidade - Sentença mantida nestes pontos. Adicional de insalubridade - Admissibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Sentença reforma neste ponto. Sentença parcialmente reformada - Recurso da Municipalidade desprovido e da autora parcialmente provido

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659 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL, DATA DO LAUDO. PRECEDENTE DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

660 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS.  SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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661 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS.  SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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662 - TJSP. INSALUBRIDADE -

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663 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Adicional de insalubridade. Configuração. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada. Adicional noturno. Multa previsa na cláusula coletiva de trabalho. Multa do CLT, art. 467, CLT. Base de cálculo. Diferenças de FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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664 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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665 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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666 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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667 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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668 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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669 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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670 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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671 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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672 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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673 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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674 - TJSP. "SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E LAUDO NÃO FOI IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.»

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675 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO AOS SERVIDORES CIVIS - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO AOS SERVIDORES CIVIS - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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676 - TJSP. Policial militar. Adicional de insalubridade. Cabimento. Cômputo desde a posse e não da realização do laudo pericial. Reconhecimento. Sentença de improcedência. Ausência de prova essencial. Inversão do ônus da prova. Contestação não impugna a data de ingresso no serviço público. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 9º. Lei 9.099/1995, art. 55.

677 - TJSP. Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL Ementa: Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 4Acórdão/STJ do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 do E. TJSP. Incidente acolhido. Recurso inominado parcialmente provido.

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678 - TJSP. Apelação - Ação de rito comum - Servidores públicos municipais - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade ou insalubridade - Acolhimento parcial - Laudo pericial que concluiu que à exceção do servidor Paulo, as atividades exercidas pelos demais servidores indicados na petição inicial não podem ser enquadradas como insalubres ou perigosas - Inteligência do art. 32 da Lei Complementar Municipal 3.373/1991 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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679 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE TREINAMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI’S CAPAZES DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. TESE RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

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680 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - CALOR EXCESSIVO - COZINHEIRA . Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença na qual foi reconhecido o direito da reclamante ao adicional de insalubridade tendo em vista a constatação, por meio do laudo pericial, de que a autora estava exposta a níveis de calor acima do limite de tolerância previsto no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, decidiu em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1. Agravo interno desprovido .

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681 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Agente comunitária de saúde, funcionária de fundação municipal - Direito ao adicional de insalubridade e às diferenças por acúmulo de funções - Acolhimento parcial, com o reconhecimento da insalubridade em grau médio - Afastamento do benefício - Impossibilidade - Pagamento desde a confecção do laudo pericial - Inadmissibilidade - Termo inicial do benefício é a data em que a autora ingressou na carreira - Redução dos honorários advocatícios - Medida que se impõe - Art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença reformada em parte, somente no que tange à verba de sucumbência - Recurso parcialmente provido

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682 - TJSP. Apelação. Município de Sud Mennucci. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Motorista de caminhão. Insurgência contra sentença que reconheceu insalubridade no grau médio (20%). Descabimento. Adicional previsto na legislação municipal. Laudo pericial que demonstrou a exposição do autor a ruídos e vibrações em níveis superiores aos limites estabelecidos nos Anexos 1 e 8 da NR 15. Termo inicial. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Sentença mantida. Recurso desprovido

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683 - TJSP. Apelação. Servidor Público Estadual. Servidor ocupante de cargo efetivo de analista administrativo, nos quadros de servidores da Secretaria da Administração Penitenciária. Pretensão de majoração do recebimento de adicional de insalubridade de 10% para o grau máximo (40%). Sentença de procedência. Irresignação. Não cabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e nos termos dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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684 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Adicional de insalubridade. Validade da perícia técnica.

685 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Adicional de insalubridade. Perícia oficial.

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686 - TST. Laudo pericial elaborado por fisioterapeuta. Doença profissional. Ler/dort. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1. Inespecificidade.

687 - TJSP. Ação ordinária - Servidor da Municipalidade de Guatapará, ocupante de cargo em comissão - Pretensão de recebimento de horas extras, adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado, diferenças de FGTS, multas da CLT e indenização por danos morais - Impossibilidade - Servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II), sem direito ao FGTS, multa de 40% e aviso prévio indenizado - Ausência de direito ao percebimento de horas extras - Laudo pericial que, ademais, atestou a ausência de insalubridade no local de exercício das funções do servidor - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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688 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício configurado. Servidor público. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela corte de origem. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedente do STJ. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos.

689 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

690 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE SUSPEIÇÃO DO PERITO QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO RESTA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

691 - TJSP. Servidor público. Motorista. Município de Ituverava. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade entre o início da atividade (2016) e o reconhecimento administrativo pelo Município (2018), com reflexos e pagamento dos atrasados. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandado cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Possibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo. Inteligência do art. 53, da Lei Municipal 2.813/92, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF, que, apesar de proibir a indexação ao salário-mínimo, de outro lado também impede a sua substituição por decisão judicial. Termo inicial do citado adicional que deve corresponder à data de início da atividade. Laudo pericial que tem efeitos declaratórios, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença reformada apenas para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade devido entre 2016 e 2018 sobre o salário-mínimo, observada a prescrição quinquenal. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

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692 - TRT2. Confissão ficta. Configuração e efeitos confissão ficta X laudo pericial. Prevalência. O reclamante não compareceu à audiência de prosseguimento, sendo-lhe aplicada a confissão ficta (Súmula 74/TST, I). Nos termos do, II da Súmula 74/TST a prova pré-constituída pode ser levada em consideração para confronto com a confissão ficta. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo. O ponto controvertido levantado pela reclamada concerne ao efetivo contato manual sem o uso do epi com o produto deletério. Os pontos controvertidos se referem a questões fáticas do dia a dia de trabalho, às quais se estende o efeito da confissão ficta decretada. Recurso da reclamada a que se dá provimento.

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693 - TJSP. Servidora pública. Município de Paranapanema. Farmacêutica. Restabelecimento do adicional de insalubridade com majoração. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau médio na NR 15, apuradas em laudo pericial. Base de cálculo. Salário mínimo até normatização. Termo inicial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Sentença de procedência mantida. Critério para juros e correção após a Emenda Constitucional 113/2021. Observação que se faz. Recursos desprovidos, com observação

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694 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Municipais de Pirapozinho/SP. Agente de Combate às Endemias. . Pedido de recálculo do adicional de insalubridade. Base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei 13.342/16, que deve ser cumprida por determinação do §5º da CF/88, art. 198. Observância da Súmula Vinculante 4/STF, do STF Inexistência de ofensa ao pacto Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Municipais de Pirapozinho/SP. Agente de Combate às Endemias. . Pedido de recálculo do adicional de insalubridade. Base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei 13.342/16, que deve ser cumprida por determinação do §5º da CF/88, art. 198. Observância da Súmula Vinculante 4/STF, do STF Inexistência de ofensa ao pacto federativo. Precedentes. Termo inicial do benefício deve ser a data do laudo pericial nos termos do decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 do STJ. No caso, o termo inicial deve ser o ingresso no serviço, porquanto posterior ao laudo. Sentença de improcedência reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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695 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Indenizatória. Servidor Público Municipal. Motorista de Ambulância. Adicional de insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual correspondente ao grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio. Perícia esclarecedora quanto a exposição do servidor público, comprovando fazer jus ao referido adicional em grau médio. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Obediência aos termos da Lei Complementar Municipal 190/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Suzano). Uma vez verificado que a situação do autor está em regularidade na seara administrativa, incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor e Remessa Necessária não providos.

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696 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

697 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ENFERMEIROS. LABOR COM PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DECISÃO REGIONAL CALCADA NO LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

698 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA. OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ESPECIALIZADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM MÁXIMO. DIREITO RECONHECIDO. LEI MUNICIPAL 750/201. EXISTÊNCIA DE LAUDO JUDICIAL ENQUADRANDO A ATIVIDADE EM GRAU MÁXIMO.  PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

699 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de supressão de instância e inovação recursal afastada. Servidor público. Adicional de periculosidade em grau máximo. Pagamento com efeitos retroativos ao laudo técnico pericial. Provimento negado.

700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Adicional de insalubridade e gratificação de raio-X. Laudo comprobatório. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.