Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJMG. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - CESSÃO AO MUNICÍPIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO.

802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

803 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL - CONSTRUÇÃO VERTICAL - TANQUES FORA DO ALINHAMENTO DA CONSTRUÇÃO PRINCIPAL - PERICULOSIDADE AFASTADA POR LAUDO PERICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

804 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO PARCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

805 - TRT4. Insalubridade. Apuração por perícia técnica. CLT, art. 195.

806 - TJSP. Reexame necessário. Servidora pública do Município de Presidente Prudente ocupante do cargo de auxiliar odontológico. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade pago em grau médico para máximo. Sentença de parcial procedência que determina majoração somente no período da pandemia de COVID-19. Decisório que merece subsistir. Laudo pericial indicativo de que a autora tem direito ao adicional em grau máximo apenas durante o período pandêmico. Ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão a que chegou o perito. Termo inicial do adicional. Início da atividade insalubre. Laudo que tem natureza declaratória, e não constitutiva. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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807 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação proposta por servidor público do Município de Barão de Antonina almejando o reconhecimento do direito ao percebimento do adicional de insalubridade por exercer a função de operador de máquina - Sentença de improcedência - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor. 1. Adicional de insalubridade - Descabimento - Não houve comprovação dos fatos alegados pelo autor (art. 373, I, novo CPC) mas, ao contrário, sólida a prova de que não desempenha atividade sob condições insalubres - Laudo pericial que conclui pela não presença de situação fática de insalubridade - Improcedência que se impunha - Precedente da Corte. 2. Os ônus de sucumbência em desfavor do autor que devem ser majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário. Sentença mantida - Apelação desprovida

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808 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

809 - TJSP. Servidora Pública Municipal de Teodoro Sampaio - «Técnica de Enfermagem". Ação objetivando o recebimento da vantagem denominada «adicional de insalubridade» em grau máximo, prevista na Lei Municipal 1.067/94, no período da pandemia do COVID19. Pedido julgado procedente. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Laudo pericial a atestar que as atividades exercidas pela servidora, no período da pandemia, são consideradas insalubres em grau máximo. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos

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810 - TJSP. Apelação. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Improcedência na origem. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pela autora não são caracterizadas como insalubres, vez que não estão elencadas no Anexo 14 da NR-15. Exposição eventual a agentes biológicos, em decorrência das atividades exercidas, que não caracteriza a atividade como insalubre. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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811 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. VÍNCULO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DEVIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LCE 15.450/2020. TERMO INICIAL. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (001/2017) EM QUE CONSTATADO O LABOR INSALUBRE. PARCELA DEVIDA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DOS PROCURADORES DA DEMANDANTE, ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO.

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812 - TST. I - AGRAVO DOS RECLAMANTES EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/87. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. Ante as razões apresentadas pelas partes reclamantes, merece provimento o agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/87. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. Antes da entrada em vigência da Lei 13.342/2016, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte estabelecia que o agente comunitário de saúde, que realiza atividades predominantemente domiciliares, não se enquadrava na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 2. No que tange ao período posterior à vigência da Lei 13.342/2016, que acresceu o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, o entendimento jurisprudencial de que o agente comunitário de saúde e de combate às endemias tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que seja comprovado o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal. 3. Considerando o início da vigência dos contratos de trabalho dos reclamantes a partir de 2018/2019 e diante da constatação, mediante laudo pericial, do labor em atividade insalubre em grau médio, não há falar em contrariedade à Súmula 448/TST, I. Recurso de revista não conhecido.

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813 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE ATENDIMENTO/SEGURANÇA EM HOSPITAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

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814 - TJSP. Servidor público. Assistente técnico de saúde. Município de São José dos Campos. Pretensão ao restabelecimento de adicional de insalubridade. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Pontual acatamento. Adicional em grau médio (20%), cujo pagamento foi interrompido em janeiro de 2018, que deve ser restabelecido. Questão elucidada na perícia judicial. Contato permanente com pacientes e objetos de uso pessoal não esterilizados. Laudo técnico conclusivo pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres em caráter permanente e por todo o período. Correto reconhecimento, ademais, do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19. Termo inicial que deve corresponder ao início da atividade, pois o laudo pericial tem efeito declaratório e simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela requerente. Implementação do benefício. Adicional que foi restabelecido em abril de 2021, de forma que o pagamento das diferenças devidas deverá observar o limite de março de 2021. Da mesma maneira, os valores pagos a título do adicional em grau médio deverão ser descontados do montante devido referente ao grau máximo pelo período de 3/2/2020 a 22/4/2022 (pandemia). Sentença reformada em mínima extensão. Recurso parcialmente provido

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815 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL 2.353/1993 - Lei 11.350/2006 - APLICABILIDADE SUPLETIVA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

816 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. ADOÇÃO DE LAUDO PERICIAL REFERENTE A OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. CLT, art. 795, CAPUT. PRECLUSÃO. Situação em que o Tribunal Regional registrou que, « a primeira reclamada concordou tacitamente com a decisão interlocutória do Juízo de origem quanto à não realização da perícia, já que não a requereu especificamente, nem consignou o que a praxe consagrou como o denominado «protesto antipreclusivo". « Destacou que, « Embora a primeira reclamada tenha impugnado a adoção do laudo pericial como prova emprestada na sua contestação (ID f434cfe - Pág. 9), argumentando que as atividades da reclamante eram diversas das constantes no laudo, não requereu expressamente a realização de perícia no feito. « Asseverou que, « Ao arguir a nulidade somente no recurso, a reclamada em nenhum momento manifestou ao Juízo de origem a sua inconformidade com o procedimento, ou seja, concordou tacitamente com este, até porque também juntou aos autos laudos periciais referentes a outros processos (p. ex. ID 4604464 - Pág. 2). « Acrescentou que « ... houve produção de prova oral (ID e27f228) e a instrução processual foi encerrada sem insurgência das partes. « (fl. 502). Concluiu pela ocorrência da preclusão lógica. No processo do trabalho, como se sabe, as nulidades são declaradas mediante provocação das partes, que devem suscitá-las na primeira oportunidade que tiverem para manifestação (CLT, art. 795). Portanto, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame na primeira oportunidade que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

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817 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR À DA PERÍCIA. VIABILIDADE. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. 

818 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - Agente educacional do Município de Rio Claro - Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos deletérios - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde - Demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária almejada - Impossibilidade de definição do percentual de honorários na hipótese de sentença ilíquida - Remessa necessária e recurso do ente federado parcialmente providos.

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820 - TJSP. Apelação. Servidora do Município de Santa Fé do Sul. Agente de Campo. Desempenho de atividades relacionadas à limpeza e higienização do ambiente escolar, inclusive banheiros coletivos. Grau máximo de insalubridade confirmado por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Sentença mantida. Recurso desprovido

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821 - TJSP. Procedimento ordinário. Rio Claro. Servidora pública municipal - Agente Administrativo. Pretensão de receber o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade. Atividade insalubre comprovada por laudo pericial, cuja natureza é meramente declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados na fase de cumprimento do julgado, considerando a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Precedentes. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso parcialmente providos

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822 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRADUAÇÃO EM GRAU MÉDIO FUNDADA EM LAUDO PERICIAL. TESE RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2) DESCONTO EFETUADO NA RESCISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL AO AMPARO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

823 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

824 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

825 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL).» Pedido não conhecido, com determinação de retorno ao Colégio Recursal de origem para adequação.

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826 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

827 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APURAÇÃO PERICIAL - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.

829 - TJSP. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO DO LAUDO. INAPLICABILIDADE DO PUIL. Acórdão/STJ. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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830 - STJ. Processual civil. Ação de majoração de adicional de insalubridade para grau máximo. Auxíliar de enfermagem. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

831 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO AMPARADO EM LAUDO PERICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL A AGENTES QUÍMICOS. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

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832 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Jales. Servidora pública municipal - Auxiliar de Limpeza. Pretensão de perceber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Possibilidade. Atividade insalubre em grau máximo comprovada por laudo pericial, cuja natureza é meramente declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Fixação da verba honorária que deve ocorrer na liquidação do julgado, considerando tratar-se de condenação ilíquida. Reexame necessário e recurso da municipalidade não providos

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833 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.  OPERÁRIO LOTADO NA SECRETARIA DA SAÚDE. LEI MUNICIPAL 5.340/2010. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. EXISTÊNCIA DE LAUDO JUDICIAL ENQUADRANDO A ATIVIDADE EM GRAU MÉDIO.   RECURSO DESPROVIDO.

834 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Cobrança. Servidora Pública. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Merendeira. Contexto probatório apto a comprovar que a autora não labora em ambiente insalubre. Perícia esclarecedora quanto a não exposição da servidora pública, comprovando não fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes a formação da convicção, especialmente levando-se em consideração a quantidade de documentos juntados aos autos, e ainda, a perícia realizada por perito de confiança do Juízo. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.

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835 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Cobrança. Servidora Pública. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Merendeira. Contexto probatório apto a comprovar que a autora não labora em ambiente insalubre. Perícia esclarecedora quanto a não exposição da servidora pública, comprovando não fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes à formação da convicção, especialmente levando-se em consideração a quantidade de documentos juntados aos autos, e ainda, a perícia realizada por perito de confiança do Juízo. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.

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836 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO REALIZADO EM CRECHE. TROCA DE FRALDAS E HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 448, I, desta Corte, para fazer jus ao adicional de insalubridade, é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, não sendo suficiente a constatação por laudo pericial. Nesse contexto, o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalho é desenvolvido em creches e consiste na higienização das crianças, bem como na troca das fraldas, visto que essa atividade não se equipara àquelas que expõem o trabalhador a contato permanente com lixo urbano, na forma do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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837 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária - Servidor Público do Município de Tatuí - Pretensão de recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia - Sentença de procedência - Recurso pelo Município. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo - Rejeição. 2. Adicional de Insalubridade - Previsão do art. 86 da Lei Municipal 4400/2010 - Laudo pericial judicial que aponta ter havido exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como Motorista de transporte de emergência SAMU no período da pandemia da COVID-19 - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 15 - Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes. Diferenças atrasadas devidas. 2. Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC. Sentença mantida - Recurso desprovido

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838 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Direito de Indenização por Doença Ocupacional, bem como pedido de pagamento de Adicional de Insalubridade durante o período descrito nos autos - Servidora Pública Estadual - Técnica em Administração atualmente aposentada - Pretensão de anulação da sentença, ante o argumento de cerceamento de defesa ou a procedência da ação com a reforma integral da r. sentença a fim de que a Apelada seja condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e seus respectivos reflexos - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no CPC, art. 487, I - Laudo Médico Pericial do Imesc, bem como laudo complementar - Mesmo com o laudo do Imesc tendo apontado conexão entre sua atividade e as lesões no ombro, tem-se que a universidade não se omitiu diante da situação, argumento este usado pela autora, sendo que foi realocada de posto de trabalho - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Recurso desprovid

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839 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidor público municipal - Sud Mennucci - Motorista - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de procedência que merece manutenção - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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840 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE RIO CLARO.

841 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)

842 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

843 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IEPÊ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

844 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

845 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal - Enfermeiro - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade, de grau médio para máximo - Inviabilidade - As atividades laborais do autor, de acordo com a descrição contida no preâmbulo do laudo pericial, não se enquadram dentre aquelas que autorizam a concessão da vantagem em grau máximo (Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78) - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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846 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão agravada. Consoante os fundamentos expendidos no acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional de manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de 10/12/2010 a 24/10/2013 e 05/2014 e 06/05/2015 e honorários periciais está amparada no laudo pericial atestando que não ocorreu substituição ou troca sistemática de protetores auriculares, nos termos do item 6.6.1h da NR-6, não ficando constatado que o agente ruído foi neutralizado. Nestes termos, conclusão diversa, como pretende a agravante, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado, ao teor da Súmula 126/TST. Agravo não provido .

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847 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

848 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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849 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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850 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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