Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Ação de cobrança. Município de General Salgado. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Serviços gerais. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), com base em laudo pericial. Sentença de procedência em parte. Reforma parcial. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Reflexos que não podem incidir sobre os adicionais temporais. Honorários, por seu turno, que devem ser calculados sobre o proveito econômico de cada litigante. Recursos oficial não provido, provido em parte o apelo da autora

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502 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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503 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO 0001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA.

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504 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.450/2020. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. DANOS MORAIS INDEVIDOS.

505 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 0001/2017. TERMO INICIAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LC-RS 15.450/2020. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. DANO MORAL INDEMONSTRADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRECEDENTES.

506 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRÁ - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA -

507 - TJSP. Apelação cível - Funcionalismo - Município de Rio Claro - Adicional de insalubridade - Enfermeira - Departamento Municipal de Saúde - Laudo pericial que demonstra a presença de agentes biológicos na rotina da profissional - Grau de insalubridade apurado no grau médio para todo o período laboral, com elevação para o grau máximo no período da COVID-19 - Pagamento do adicional que se impõe - Recurso da autora provido - Recurso do Município improvido

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508 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Servidor do Município de Rio Claro. Agente de serviços gerais. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmada por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL. Acórdão/STJ afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários sucumbenciais. Apelação da Municipalidade e remessa necessária parcialmente providos

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509 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Cozinheira - Adicional de insalubridade em grau médio - Sentença de procedência - Teses relacionadas a uso de produtos de limpeza estranhas à presente discussão - Não conhecimento - Laudo pericial que considerou insalubres as atividades desempenhadas pela autora - Possibilidade de reconhecimento da insalubridade referente a período pretérito - Termo inicial que deve respeitar a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido, não provido nesta parte.

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510 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Cozinheira. Municipalidade de Americana. Exercício das funções em Escola Pública do Município. Atividade insalubre constatada por laudo pericial judicial. Insalubridade em grau médio (20%). Gratificação devida. Adicional que deve incidir sobre o salário base. Exegese dos artigos 67, II, 72 e 74, § 6º, da Lei Municipal 5110/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Americana). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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511 - TJSP. Funcionalismo - Município de Santo Antônio do Aracanguá - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou médio (20%) - Descabimento - Auxiliar de Serviços Gerais em escola de ensino fundamental - Exposição a agentes nocivos não verificada - Laudo pericial que atesta a inexistência de insalubridade a ser reconhecida quanto às funções exercidas - Comprovação de disponibilização de equipamentos de proteção individual - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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512 - STJ. Administrativo. Adicional de insalubridade. Laudo. Necessidade. Efeitos. Retroação. Impossibilidade.

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APURAÇÃO PERICIAL - CABIMENTO.

514 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

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515 - TJSP. Apelação cível - Funcionalismo - Município de Oscar Bressane - Adicional de insalubridade - Enfermeira - Laudo pericial que atesta a presença de agentes biológicos na rotina da profissional - Grau de insalubridade apurado no grau médio - Pagamento do adicional que se impõe - Observância do quanto decidido por esta 1ª Câmara de Direito Público no bojo do Mandado de Injunção 2179670-03.2019.8.26.0000 até o advento da Lei Municipal de Oscar Bressane 1.453/19, que passou a regulamentar o adicional de insalubridade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido

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516 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Cabimento de mandado de segurança. Comprovação de atividade insalubre. Exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado junto ao Ministério do Trabalho. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de rondônia rejeitados.

517 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 0001/2017. TERMO INICIAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LC-RS 15.450/2020. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. DANO MORAL INDEMONSTRADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRECEDENTES.

518 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Comprovação da insalubridade mediante laudo pericial. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

519 - STJ. Processual civil. Na origem. Adicional de insalubridade devido desde início da atividade, respeitada prescrição quinquenal. Laudo meramente declaratório. Adicional deve ser pago enquanto persistir a insalubridade e não repercute nas verbas de décimo terceiro, férias e um terço. Natureza propter laborem. Sentença mantida. Recurso improvido. Nesta corte, deu-se provimento ao PUIL para que o termo inicial do adicional de insalubridade seja a data de elaboração do laudo técnico. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

520 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE ESCOLAR. CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ELABORAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

521 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESCRITURÁRIO I DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FIXAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DO LAUDO PERICIAL. -A

522 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de Enfermagem do Município de Presidente Prudente - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovido

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523 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Termo inicial.

524 - TJSP. Apelação - Servidora Pública Municipal - Agente educacional - Adicional de Insalubridade - Previsão em lei municipal, que demanda verificação da insalubridade mediante laudo - Sentença de improcedência - Perícia conclusiva pela ausência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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525 - TJSP. Procedimento ordinário. Servidor público municipal. Função de cozinheira. Pretensão de receber adicional de insalubridade em grau médio (20%). Sentença de improcedência do pedido. Fundamentação baseada apenas em laudo pericial produzido em outro processo, ajuizado por outro servidor do Município que, embora exerça o mesmo cargo, não desempenha suas funções no mesmo local de trabalho da autora. Impossibilidade de utilização do referido laudo como prova emprestada. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia

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526 - TJSP. apelaçÕES cívEIS - Ação Ordinária de Cobrança por Atividade Insalubre - Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços I - Merendeira - Pleito que visa o reconhecimento do exercício das atividades como insalubres, no grau médio (20%), bem como o pagamento da verba atrasada - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I, para: A) DECLARAR o direito da autora em receber o adicional de insalubridade no percentual de 20%; B) CONDENAR a ré em efetuar o pagamento do adicional de insalubridade à autora no percentual médio de 20%, a contar de 30 de julho de 2024, nos termos da legislação de regência - Laudo técnico pericial que constatou a existência insalubridade em grau médio (20%) - Recurso da parte autora pleiteando que o pagamento seja retroativo ao laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal - Apelo do Município alegando que o laudo em questão não reflete a realidade e a requerendo a improcedência da ação - Cabimento da pretensão da parte autora - Laudo técnico que não é constitutivo de direito, mas meramente declaratório, não havendo que se falar em retroação ilegal - Precedentes - Sentença reformada neste ponto - Recurso da parte autora provido Recurso do Município improvid

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527 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Civil - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial da r. sentença - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma de Uniformização deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Civil - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial da r. sentença - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma de Uniformização deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000038-82.2022.8.26.9009 - Uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Recurso parcialmente provido.

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528 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade reconhecido pela corte de origem em seu grau máximo. Validade do laudo pericial. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de cananéia/SP a que se nega provimento.

530 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS TEMPORAIS. IRRETROATIVIDADE DO LAUDO ADMINISTRATIVO REVISOR. PROVIMENTO PARCIAL.

531 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À UMIDADE. ANEXO 10 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

532 - TRT2. Perícia adicional de insalubridade. Postula a recorrente o afastamento do adicional de insalubridade, uma vez que o reclamante utilizava epi, não havia contato com agentes biológicos ou, se ocorria, era de forma esporádica, devendo a condenação ser limitada a um máximo de 10%. O laudo pericial aponta, em síntese que o trabalho ocorria em lugares como caixas de esgoto, caixas de inspeção, vasos sanitários, ralos, sifões, etc. Em relação aos epi´s, consignou-se que não eram eficientes para riscos biológicos, bem como não foram apresentados os ca´s. Por sua vez, constatou-se que o reclamante atuava de forma integral, por toda a sua jornada, em contato com a rede hidráulica, que possuía agentes insalubres, não prevalecendo sequer a tese de que o contato era esporádico. Assim, não apresentados argumentos convincentes para afastar o laudo pericial, que é prova técnica, não há como acolher o apelo. Rejeita-se.

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533 - TJSP. Apelação Cível. Ação condenatória. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação das partes. Acatamento apenas do apelo da autora. Apuração das condições de trabalho realizada por meio de perícia judicial, com observância do contraditório e da ampla defesa. Laudo pericial concluiu pelo direito ao adicional em grau máximo no período de 21/3/2020 a 17/3/2022. Termo inicial do adicional que deve coincidir com o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Natureza declaratória do laudo pericial, que apenas constata a insalubridade preexistente na atividade desenvolvida. Honorários advocatícios a serem fixados no patamar de 10%, conforme os §§ 2º e 3º, II, do CPC, art. 85, calculados sobre o proveito econômico obtido pela requerente, em consonância com o Tema 1.076 do STJ. Sentença parcialmente reformada apenas para ajuste na fixação da verba honorária. Provimento do recurso autoral, desprovido o recurso do Município

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534 - TJSP. Apelação. Servidora da Fundação Municipal de Rio Claro. Auxiliar de serviços gerais eventual. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmado por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Pretensão para a redução dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Valor em harmonia com a complexidade da perícia realizada. Honorários sucumbenciais fixados em patamar máximo, o que não se mostra adequado à complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários. Recurso parcialmente provido

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535 - TJSP. Apelação. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Município de Itapeva. Técnica de enfermagem. Pretensão de majoração do recebimento de adicional de insalubridade de 20% para 40% desde julho/2020. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Exposição constante a agentes biológicos nocivos à saúde. Razões de apelação em maior parte dissociadas do provimento jurisdicional de primeiro grau. Ofensa ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 1010. Matéria devolvida à apreciação dessa E. Corte limitada ao termo inicial de recebimento do adicional de insalubridade. Recebimento desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido

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536 - TJSP. Apelação Cível - Autora servidora pública titular do cargo de Técnica de Enfermagem - Pretensão de majoração do adicional insalubridade por exposição a agentes biológicos, do grau médio para o grau máximo - Não configuração do contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Atividades que se amoldam à hipótese de insalubridade em grau médio - Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial - Recurso do município provido

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537 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Pleito para reconhecimento do aludido adicional, bem como o recebimento dos valores retroativos que teria direito. Impossibilidade. Constatado, por meio de laudo pericial, que o trabalho exercido pelo autor não se insere no rol daqueles compreendidos pelo adicional de insalubridade, ademais, ausentes quaisquer outros meios de prova a corroborar o direito por ele invocado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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538 - TRT2. Insalubridade. Prova pericial. Perícia. Limpeza de sanitários e recolhimento de lixo em canteiros de obra. Caracterização. A limpeza de sanitários e o recolhimento de lixo em canteiros de obra não se equivalem àqueles feitos em residências e escritórios, tendo em vista se tratar de local de uso coletivo de grande circulação, equiparando-se ao manuseio de lixo urbano. Constatada a condição insalubre por meio de laudo pericial, devido o pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Inteligência da Súmula 448/TST, II.

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539 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

540 - TRT2. Insalubridade. Prova pericial. Perito. Engenheiro ou médico do trabalho. Matéria superada. Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-1. CLT, art. 195.

541 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A PARTIR DE SEU INGRESSO NA CARREIRA, E NÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EXCLUÍDA NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, TAL COMO ESTABELECIDO PELA C. TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP NO JULGAMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A PARTIR DE SEU INGRESSO NA CARREIRA, E NÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EXCLUÍDA NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, TAL COMO ESTABELECIDO PELA C. TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP NO JULGAMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) RECURSO NÃO PROVIDO.

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542 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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543 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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544 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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545 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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546 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO REGIONAL DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST.

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013 - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA - IRDR 1.0024.13.277104-9/003 - TESE FIRMADA - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 10.745/92 - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.

548 - TST. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia realizada por engenheiro civil e de segurança do trabalho. Decisão em consonância com a juriprudência do TST. Orientação jurisprudencial 165/TST-SBDI-I. CLT, art. 195, § 1º.

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549 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FISIOTERAPEUTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS - ESTADO DE CALAMIDADE - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - GRAU MÁXIMO - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL - PAGAMENTO INDEVIDO - JORNADA DE TRABALHO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DISCORDÂNCIA À Lei 8.856/1994 - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - DEVIDA - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS LABORADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

550 - TST. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Portuários. Perícia. Desnecessidade. Registrado pela corte de origem ser fato notório e não negado pelo reclamado o trabalho em condições de exposição a risco. Irrefutável a caracterização do labor em condições de exposição a risco independentemente de laudo pericial ou qualquer outra prova técnica. Desnecessária a verificação da insalubridade e/ou periculosidade mediante perícia, nos termos do CLT, art. 195 (inexistência de violação constitucional e legal). Trabalhador portuário avulso. Adicional de risco. Salário complessivo (Súmula 333/TST). Vícios não configurados.

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