Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação por improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de 15% de verba alimentar percebida pelo executado. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedente da Corte Especial. Alegações de natureza fática deduzidas em recurso especial incidência da Súmula 7/STJ.

752 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve a penhora de 20% dos vencimentos da executada até a satisfação do crédito. Pleito recursal que não merece prosperar. Locatária-Agravante que foi declarada revel na ação de despejo, somente vindo a se manifestar nos autos do incidente após o bloqueio de valores de sua conta bancária pelo sistema SISBAJUD. Cumprimento de sentença que se arrasta sem que o exequente tenha recebido a integralidade do seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 20% do salário mensal auferido pela executada-Agravante até a quitação integral do débito. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA REALIZADA NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE, POR ENTENDER NÃO TER SIDO COMPROVADA A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS DEPOSITADAS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA QUE NÃO MERECE RESPALDO. DE FATO, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR. O STJ, PORÉM, ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA EXECUTADA, QUE APONTADA SALDO SUPERIOR A R$25.000,00 EM JUNHO DE 2023. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA OU ARGUMENTO NOS AUTOS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE, QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre percentual de salário da executada. Inconformismo. Entendimento anterior de não ser viável a mitigação da norma do CPC, art. 833, IV, para a penhora, ainda que parcial de salário, porquanto, possui natureza alimentar e por este motivo não poderia ser considerada fracionável. Impenhorabilidade que abrangia a sua integralidade, pois se trata de contrapartida do trabalho da pessoa e servir à sua sobrevivência e de sua família. Evolução normativa, contudo, que cerca o tema, não se podendo deixar de observar a alteração semântica que houve entre o «caput» do CPC/1973, art. 649 («São absolutamente impenhoráveis»), com o «caput» do CPC/2015, art. 833 («São impenhoráveis»). Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Leitura elementar, na vigência do CPC/2015, que a despeito do teto, os vencimentos ou salários passaram a ser penhoráveis. Precedente do STJ. Caso concreto, todavia, que não permite a aplicação da mitigação. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

756 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Indeferimento de pedidos de suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito e penhora de 30% do salário. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Penhora de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.

758 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos recebidos pelo coexecutado. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Guararapes - Executado sustentando que a execução fiscal já estava extinta nos termos do CPC, art. 924, II, quando foi determinada a constrição judicial, que resultou em bloqueio de saldo de sua conta corrente, valor corresponde a quase totalidade de seus vencimentos recebidos - Decisão concedendo ao embargante «a oportunidade de aditar a causa de pedir, trazendo matéria de defesa nos termos do art. 917, do CPC», determinando a emenda da petição inicial dos embargos - Insurgência do executado-embargante - Cabimento parcial - Documentação ofertada pela parte demonstrando que o bloqueio de ativos financeiros atingiu os seus vencimentos, o que é inviável, observado o disposto no CPC, art. 833, IV - Ademais, tratando-se de vencimentos não elevados (R$1.840,93), descabida a aplicação da exceção contida no CPC, art. 833, § 2º, que, em tese, possibilita a penhora de parte das verbas salariais - Precedentes - Determinação de emenda da petição inicial dos embargos à execução mantida, pois não deve ser acolhido o pleito de arquivamento da execução fiscal, embasado em sentença extintiva reconsiderada de ofício pelo magistrado de primeiro grau - Juízo a quo que havia reconhecido o pagamento da dívida fiscal e extinto o feito executivo com fundamento no CPC, art. 924, II, unicamente porque decorreu o prazo do parcelamento administrativo firmado entre as partes, o que é indevido, tendo em vista que a quitação não se presume - Precedentes desta Câmara - Demonstrado pelo exequente que o devedor não cumpriu o acordo e ainda há saldo remanescente a pagar, a execução fiscal deve continuar - CPC, art. 494, I, que permite a correção da sentença proferida em evidente erro material, como ocorrido na hipótese - Inconformismo recursal acolhido em parte apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao banco Coop. Sicred Alta Noroeste SP, no valor total de R$1.156,30, e determinar o levantamento da constrição - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE 10% DOS GANHOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO ATÉ O LIMITE EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV, §2º, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

761 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pecuniária, determinou o desconto da quarta parte do saldo do pecúlio, vencimento ou salário do sentenciado - Possibilidade - Pleito defensivo de levantamento da penhora do pecúlio - Descabimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

762 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pecuniária, determinou o desconto da quarta parte do saldo do pecúlio, vencimento ou salário do sentenciado - Possibilidade - Pleito defensivo de levantamento da penhora do pecúlio - Descabimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.

764 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Execução de título extrajudicial. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV.

765 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - IRDR 1.0182.16.001439-1/00 (TEMA 79/TJMG) - RELATIVIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, IV - AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Cabimento de penhora de percentual de salário. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conclusão no sentido da constrição de 10% (dez por cento) dos valores recebidos pela insurgente. Resguardo de sua qualidade de vida. Mínimo existencial. Súmula 7/STJ. Cabimento da medida. Agravo interno desprovido. 1. A recorrente não atacou o relevante fundamento do acórdão no sentido de ser viável a penhora de percentual de salários do devedor quando preservada a dignidade de sua condição de vida. Além disso, as razões recursais delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, evidenciando a deficiência recursal, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos do julgado. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. A segunda instância concluiu que a penhora de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos da insurgente preservaria a garantia de seu mínimo existencial, ou seja, não ofenderia sua condição de vida. Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta corte superior «se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (CPC/73, art. 649, IV, correspondente ao CPC/2015, art. 833, IV) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (agint no Resp. 2.035.677/df, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 22/3/2023). 4. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos rendimentos da terceira Agravada e consequente expedição de ofício ao INSS, para que este efetue os descontos em seus ganhos até a satisfação total da dívida. art. 833, IV do CPC que dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses previstas no §2º do mesmo dispositivo legal, nas quais não se enquadra a dívida cobrada na ação originária. Mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, que, conforme julgado do STJ, é admitida, sendo que, em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. In casu, não há elementos que façam concluir que a penhora de 10% sobre o valor de seus proventos não resultará comprometimento no sustento da Agravada, tanto mais que não há nos autos notícias do valor do seu benefício, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Crédito da Agravante que não tem natureza alimentar. Decisum impugnado que deve ser mantido. Desprovimento do agravo de instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora de verba de natureza salarial. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Prova de que os valores são necessários à subsistência do devedor. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

769 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGADO DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA IMEDIATAMENTE PELO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

770 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do credor. Penhora. Rendimentos de valores objeto de doação não alcançados por cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5, 7 e 182 da Súmula do STJ. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre numerário existente em conta corrente do tipo salário. Desbloqueio de valores com base no CPC/1973, art. 649, IV. Impossibilidade. Valores depositados que superam em muito os rendimentos do agravante. Descaracterizada a possibilidade de proteção da impenhorabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Limitada a penhora a 30% do valor bloqueado na conta onde recebe os proventos. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES LOCALIZADOS E CONSTRITOS POR MEIO DE BLOQUEIO ONLINE, VIA BACENJUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS SERIAM ORIUNDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OU DE RENDIMENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS QUE NÃO SE VERIFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - TJSP. Execução de aluguéis e encargos locatícios - Decisão que deferiu penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos percebidos pela coexecutada Amélia Adissi Haidamus a título de pro labore em relação à empresa Triton Comércio e Indústria de Óculos Ltda. - Inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Pro labore que se equipara a verba salarial para fins de impenhorabilidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Valores penhorados em conta corrente - Comprovação de de que os rendimentos constritos são oriundos do exercício da atividade profissional da agravante (motorista de aplicativo) - Débito que não se insere nas exceções do § 2º do CPC, art. 833 - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pela devedora. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Cabimento. Excepcionalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Decadência. Ato judicial. Termo inicial. Ciência do interessado. Valor em conta corrente. Limite. 40 salários mínimos. Poupança. Dignidade. Sustento. Impenhorabilidade. Violação de direito líquido e certo.

779 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Decisão de 1º grau que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da Recorrente. Execução que se deve processar no interesse do credor, visando à célere e efetiva satisfação de seu crédito, sem, contudo, olvidar-se do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor. Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV. Possibilidade de relativização do CPC, art. 833, IV, ora por força do §2º do mesmo dispositivo («O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.»), ora em função de precedentes jurisprudenciais que, conforme visto, admitem extraordinariamente a constrição sobre rendimentos líquidos, diante da presença de elementos como insuficiência de outros bens e não prejuízo da subsistência basilar. Ausência de demonstração de que a penhora financeira efetivada não comprometeria a situação econômica mínima da Recorrente, mormente se considerado que sua renda mensal gira em torno do patamar de 2 (dois) salários mínimos. Inexistência de outros meios menos onerosos para satisfação do débito que também não ficou caracterizada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma do decisum para reconhecer a impenhorabilidade de verbas salariais percebidas pela Recorrente, sem prejuízo do prosseguimento da demanda executiva por outros meios. Alegações referentes a excesso de execução, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão somente examinou a controvérsia atinente à penhorabilidade de rendimentos, devendo tais questões serem suscitadas pela via própria. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Penhora de rendimentos previdenciários. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Orientação recentemente firmada pela Corte Especial. Mitigação. Possibilidade à luz da preservação da dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. Agravo interno não provido.

781 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. VALORES ÍNFIMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TJSP. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Valores Existentes em Conta Bancária. Valor Inferior a 40 Salários-Mínimos. Mitigação. Possibilidade de Penhora de Percentual do Valor. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu a penhora de 30% de valores encontrados em conta bancária, quando a parte agravante pretende a penhora da sua totalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora da totalidade de quantia encontrada em conta bancária (considerada impenhorável até a quantia de 40 salários-mínimos). III. Razões de Decidir 3. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, bem como os vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria inferiores a 50 salários-mínimos (exceto para pagamento de prestação alimentícia) são impenhoráveis. Todavia, segundo jurisprudência, em caráter excepcional, é possível relativizar a impenhorabilidade quando restarem impossibilitados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Em caráter excepcional, quando restarem impossibilitados outros meios executórios, é possível a relativização da impenhorabilidade, mas para constrição de percentual da quantia encontrada". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805, parágrafo único e 833, X. Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014; EREsp 1874222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/4/23, DJe 24/5/2

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

784 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual da verba salarial e benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Tiago Henrique Totoli e Antônio Roberto Totoli contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de 10% da verba salarial e benefício previdenciário. Os agravantes alegam que seus rendimentos são consumidos em despesas básicas e que a penhora é contrária ao art. 833, IV do CPC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 10% dos rendimentos dos agravantes, composta por salário e benefício previdenciário, é justificável à luz da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. III. Razões de decidir A impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários pode ser relativizada quando não comprometer a subsistência digna do devedor, conforme entendimento do STJ. Os agravantes não comprovaram que a penhora comprometeria sua subsistência, não apresentando documentação suficiente para demonstrar a inviabilidade da penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias pode ser relativizada quando não comprometer a subsistência do devedor. 2. A ausência de comprovação de comprometimento da subsistência justifica a manutenção da penhora.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; art. 99, § 7º, art. 1.015, V. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2378741-10.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2364407-68.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

786 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora de percentual sobre auxílio emergencial da covid-19 e salário. Verba remuneratória de natureza alimentar. Impenhorabilidade, conforme CPC/2015, art. 833, IV, Resolução CNJ 318/2020, art. 5º e Lei 13.982/2020, art. 2º, § 13º. Exceções dispostas no § 2º do CPC/2015, art. 833. Pagamento de verba não alimentar ou ganhos do executado superiores a cinquenta salários mínimos.

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS JUNTO AO «INSS» E «MTE», NA BUSCA DE EVENTUAIS REGISTROS DE VÍNCULO DE TRABALHO, OU DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO COEXECUTADO PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS» E «MINISTÉRIO DO TRABALHO» - JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELO AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO, TODAS BALDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS» E «MTE» - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENS/RENDIMENTOS ENCONTRADOS EM NOME DO DEVEDOR QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio que recaiu sobre salário do agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Valor do salário recebido pelo executado significativo, a permitir o bloqueio de 30%, devendo o restante ser liberado. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS DE SORTE A APURAR JUNTO AO «INSS» E «MTE», EVENTUAIS REGISTROS DE VÍNCULO DE TRABALHO OU RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS» E «MINISTÉRIO DO TRABALHO» - JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELO AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, TODAS BALDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS» - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENS/RENDIMENTOS ENCONTRADOS EM NOME DOS DEVEDORES QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, A SE DAR EM MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

790 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de despesas condominiais. Bloqueio de valores em conta bancária. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Um dos bloqueios recaiu sobre salário da agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimo que é impenhorável. Em outra conta, não comprovada a origem salarial da verba constrita, é mantido seu bloqueio. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. BENS LOCALIZADOS PELO SISTEMA RENAJUD. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ Da Lei 6.024/74, art. 36. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO CPC, art. 833, IV, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE SALVAGUARDAR A SUA DIGNIDADE. POSSIBILIDADE OU NÃO DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS DO EXECUTADO, MITIGANDO-SE A PREVISÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE, DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSÁRIO AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO JÁ INTIMADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de poupança e de valores provenientes de aposentadoria - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - «Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC, art. 649, IV gozariam de impenhorabilidade absoluta» (STJ, REsp. 1.059.781) - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente - Ônus da prova dos devedores de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiram - Recurso desprovido - Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - «Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC, art. 649, IV gozariam de impenhorabilidade absoluta» (STJ, REsp. 1.059.781) - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente - Ônus da prova dos devedores de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiram - Recurso desprovido - Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VALORES. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO PELO STJ DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. REFORMA DA DECISÃO. -

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA EM FACE DA FIADORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE ATENDEM AO MINIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MENSAL DE 15%, POR RAZOÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - STJ. Sancionador e processual civil. Agravo interno em REsp. ACP por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Penhorabilidade de valores de natureza salarial. O bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema Bacenjud, não deve descuidar do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, atual CPC/2015, art. 833, IV, motivo pelo qual são absolutamente impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, salários, proventos de aposentadoria, pensões, montepios e pecúlios. Ilustrativos. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/9/2019; AgInt no AResp Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/4/2019. Agravo interno do parquet federal desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - STJ. Seguridade social. Sancionador e processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Penhorabilidade de valores de natureza salarial. O bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema bacenjud, não deve descuidar do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, atual CPC/2015, art. 833, IV, motivo pelo qual são absolutamente impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, salários, proventos de aposentadoria, pensões, montepios e pecúlios. Ilustrativos. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/09/2019; agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 11/04/2019. Agravo interno do parquet federal desprovido.

798 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Pretensão do exequente à constrição sobre o salário do executado, até o limite de 30% dos rendimentos. Inviabilidade, no caso. Necessidade de se descortinar a natureza do crédito em exigência, para enquadra- lo na categoria de alimentar, com o que se teria troca de alimentos por alimentos, justificando, assim, a possibilidade da penhora parcial. Ausência, todavia, de elementos probantes que pudessem relativizar a impenhorabilidade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto, porém. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelos devedores. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto, porém. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)