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DOC. 231.1080.8848.0257

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora de verba de natureza salarial. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Prova de que os valores são necessários à subsistência do devedor. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

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