Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de Jundiaí - Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da constrição - Insurgência do executado - Não cabimento - Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Documentos juntados pelo executado que não comprovam que o valor bloqueado tenha ocorrido sobre o depósito/saldo de seu vencimento - Bloqueio realizado em 07/08/2024 - Executado-agravante que se limitou a juntar aos autos documentos com data anterior ao bloqueio, o que, obviamente, não comprova a irregularidade da constrição - Conjunto probatório que não demonstra a alegada impenhorabilidade - Devedor que não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, quanto ao fato constitutivo de seu direito - Execução que se realiza no interesse do credor, conforme o disposto no CPC, art. 797 - Satisfação da execução que deve observar a ordem legal de preferência elencada pelo CPC, art. 835 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valor existente em conta corrente. Possibilidade. Ônus de comprovar a impenhorabilidade é do executado, ora agravante. Demonstrado, todavia, que a verba possui natureza salarial. Exequente não provou que o devedor não necessita da integralidade de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV. Liberação concedida. Justiça gratuita. Pedido ainda não apreciado em Primeiro Grau. Concessão exclusivamente para interposição do agravo.

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853 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 30% dos rendimentos do devedor. Verba destinada ao sustento do devedor e de sua família. Impossibilidade. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar superada pelo C. STJ, conforme o EREsp 1874222. Análise casuística. Manutenção do mínimo existencial. Documentos dos autos que indicam a percepção de menos de três salários mínimos mensais. Art. 833, IV, §2º, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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854 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, tendo em vista a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual dos executados na origem, apesar de citados - Constrição de bens que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Penhora de verba salarial - Expedição de ofício ao INSS para apuração de eventual vínculo empregatício dos executados - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário em nome dos executados e, em caso positivo, autorizar o bloqueio de 10% de seus proventos salariais - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79/TJMG) - RELATIVIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUSBSISTÊNCIA DO DEVEDOR NO CASO EM CONCRETO - IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, IV - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALOR MENOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

856 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

857 - STJ. Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.

858 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural. Irresignação. Desacolhimento. Em princípio, é impenhorável o imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural (artigo 69 do Decreto-lei nº: 167/67). Essa impenhorabilidade é relativa e só perdura até o vencimento da cédula, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a cédula de crédito rural a que fazem menção os agravantes já venceu, não havendo óbice à constrição pretendida pela agravada, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário, pois formulado o requerimento de penhora depois do vencimento da cédula. Recurso não provido.

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859 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA PARTE EXECUTADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

860 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Insurgência da parte exequente. Alegação de que esta proteção pode ser flexibilizada. Constrição de 30% dos rendimentos dos executados. Descabimento. Bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Bloqueio da importância de R$ 9.558,31. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pedido de penhora de 30% dos rendimentos dos executados incabível, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido

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861 - STJ. Processual civil. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Comissão de leiloeiro público. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade relativa. Embargos de divergência. Não comprovação de divergência atual sobre o tema. Agravo interno improvido.

862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTAS CORRENTES - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - CONTA REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA OU ACÚMULO DO MÊS ANTERIOR - PENHORA MANTIDA PARCIALMENTE - IMÓVEL COM GARANTIA REAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - RELATIVIDADE - ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECURSO. 1. «A

863 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo cumulada com cobrança. Aluguéis vencidos. Impenhorabilidade da remuneração como regra. Exceções. Crédito de natureza alimentar e percepção pelo devedor de quantia superior a cinquenta salários mínimos por mês. Negativa de configuração das hipóteses extraordinárias. Precedentes. Decisão em consonância com o entendimento desta corte. Excepcionalidade não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno negado provimento.

864 - TJSP. Inventário. Reserva de bens. Indeferimento do pedido de levantamento de juros sobre depósito decorrente da venda de bem gravado com cláusulas restritivas. Disposição testamentária que gravou os frutos e rendimentos apenas com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Inexistência de óbice, portanto, ao levantamento dos juros, já que preservado o capital, com a incidência de correção monetária. Ademais, ausência de justa causa declarada no testamento a justificar a manutenção do gravame em tamanha extensão. Inteligência do CCB, art. 1848. Decisão reformada. Recurso provido.

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865 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora dos valores recebidos pela executada a título de aluguel do imóvel matriculado sob o número 59.943, do 1ª CRI/SP. O imóvel foi doado pela avó da agravada, com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensivas aos frutos e rendimentos. Incabível a penhora pretendida. por força da doação feita a Executada Debora por sua avó. Não demonstrada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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866 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos recebidos pela executada. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Hipótese em que a devedora recebe salário modesto, devendo ser considerado como o mínimo existencial. Impossibilidade de incidência de qualquer percentual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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867 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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868 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do art. 100, §1º, da CF. II - RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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869 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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870 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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871 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DESCONTO AUTOMÁTICO VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO - ANALOGIA À PENHORA OU BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - LIMITAÇÃO DESCONTOS A 30% - RECURSO PROVIDO. I-

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Afetação de recurso para julgamento sob o rito de recursos repetitivos. Suspensão de processos no STJ. Desnecessidade. Decisão que nada disse a esse respeito. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

874 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de penhora sobre parcela de rendimentos mensais - Indeferimento - Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito (STJ; EREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Parte exequente que diligenciou nos meios de praxe, visando obtenção de informes acerca de bens penhoráveis, sem sucesso - Constrição de 30% dos rendimentos mensais auferidos pelo coexecutado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a dez mil reais - Decisão reformada - Recurso provido, autorizando-se a penhora

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875 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o desbloqueio de quantias, indeferindo o pedido de penhora de percentual do salário do devedor - Insurgência da exequente - Regra geral de impenhorabilidade da verba de natureza salarial, bem como de valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Bloqueio realizado na conta corrente de titularidade exclusiva do executado que já foi mantido pelo juízo «a quo» - Demonstração de que a constrição na conta de titularidade conjunta atingiu o benefício previdenciário do cotitular - Possibilidade de liberação, independentemente da oposição de embargos de terceiro - Matéria de ordem pública - Bloqueio sobre contas poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos - Correta a liberação - Situação excepcional que autoriza a flexibilização da regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Possibilidade de deferimento da penhora de 15% dos rendimentos líquidos do agravado, assegurando-se o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso

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876 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Prazo prescricional equivalente ao do direito material perseguido - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição quinquenal - Processo que não ficou paralisado por prazo igual ou superior a cinco anos - Prescrição intercorrente não reconhecida - Penhora on line de ativos financeiros - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente - Ademais, necessidade de flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - «Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC, art. 649, IV gozariam de impenhorabilidade absoluta» (STJ, REsp. 1.059.781) - Ônus da prova dos agravantes de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiram - Recurso desprovido - Decisão mantida

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877 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO QUE NÃO PREVALECE. PENHORA QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa de propriedade de bens imóveis e a expedição de ofício ao CAGED. Pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED). Pretensão acolhida. Neste aspecto, o CPC, art. 833, IV estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada a verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos salários. O salário é relativamente penhorável, fato que autoriza a pesquisa requerida pela agravante. Os valores recebidos a título de participação de lucros e resultados tratam-se de verba de natureza indenizatória, não integrando ao salário, possibilitando a penhora de determinado percentual. Pedido de expedição de ofício deferido. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Pesquisa de propriedade de bens imóveis. Pedido deferido em razão da gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para deferir a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e pesquisa de propriedade de bens imóveis

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879 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado, ora agravante - Pretensão de penhora de 10% sobre os benefícios da parte executada, quais sejam, sobre aposentadoria complementar (ECONOMUS) e de INSS, sendo respectivamente auferidos os valores de R$14.283,64 e R$3.478,51 - Procedência do inconformismo - Mitigação ao instituto da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naquilo que não comprometa a sobrevivência do devedor seja destinado ao credor que após várias tentativas frustradas de se encontrar bens (ação que data do ano de 2020), alternativa não havia senão a penhora dos proventos de aposentadoria - Prevalência do princípio da efetividade - Necessidade de se coibir o estímulo à inadimplência - Medida excepcional de determinação de penhora parcial que se aplica para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não frustrar a execução - Precedente - Cabimento, na espécie, diante das particularidades do caso concreto no percentual de 10% sobre os proventos (INSS e ECONOMUS) - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS BRUTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA AGRAVADA. 1. O CPC, art. 833, IV CONSAGRA A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRA GERAL QUE SOMENTE PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, § 2º, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO. 2. NO CASO, A DÍVIDA NÃO É DE ORDEM ALIMENTAR, NEM SE TRATA DE VERBA SALARIAL DA DEVEDORA ACIMA DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A MITIGAÇÃO DA REGRA. 3. CONSTRIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA DEVEDORA QUE, NO CASO, VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, COLOCANDO EM RISCO A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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881 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, visando eventual penhora de parcela de rendimentos auferidos pelo executado - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. Acórdão/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca dos ganhos do executado, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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882 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Insurgência. Parcial cabimento. Executada que aufere rendimentos mensais importantes, de salário e proventos de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível mesmo o deferimento da medida. Constrição, no entanto, que deve ser reduzida para 20% dos rendimentos líquidos totais da pessoa, com o que não lhe privará do mínimo necessário à subsistência. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com determinação

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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Valor em conta corrente. Limite. 40 salários mínimos. Poupança. Dignidade. Sustento. Impenhorabilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

884 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de penhora sobre parcela de rendimentos mensais - Indeferimento - Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito (STJ; EREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Parte exequente que diligenciou nos meios de praxe, visando obtenção de informes acerca de bens penhoráveis, sem sucesso - Constrição de 30% dos rendimentos mensais auferidos pelo coexecutado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a vinte e dois mil reais - Decisão reformada - Recurso provido, autorizando-se a penhora

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Indenização por Danos Material, em fase de Cumprimento Provisório de Sentença - Irresignação contra a r. Decisão que Indeferiu o pedido de penhora de eventuais rendimentos mensais percebidos pelos executados, bem como indeferiu nova pesquisa de declaração de bens no sistema INFOJUD - Descabimento - Impenhorabilidade, ante a natureza alimentar de eventuais verbas salário/remuneração, prevista no CPC, art. 833, IV - Pesquisa da declaração de bens que já se encontra colacionada aos autos - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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886 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o desbloqueio de quantia penhorada. Julgamento de Recurso Especial. Reexame, porém sem retratação. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada, ainda mais pelo fato de que, desde dezembro/2018, já vem sendo descontados 30% dos rendimentos mensais/aposentadoria do executado. Manutenção do acórdão de fls. 37/42, com a fundamentação ora acrescida

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887 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Pleito formulado em primeiro grau e ainda não analisado pelo juízo a quo. Não conhecimento. Expedição de ofício ao INSS visando posterior penhora dos rendimentos da executada. Possibilidade, a fim de se verificar a efetiva condição da devedora para só depois se analisar a viabilidade ou não da penhora requerida. Mitigação da regra de impenhorabilidade que deve observar a dignidade e subsistência da devedora. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso provido, na parte conhecida

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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Constrição de 15% da remuneração mensal do devedor. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a R$ 15.000,00 mensais. Tema 1.230 do C. STJ. Suspensão que não alcança o presente feito. Recurso desprovido. Decisão mantida

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889 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de 30% dos lucros e/ou quaisquer rendimentos cabíveis ao executado - Admissibilidade - CPC, art. 855 - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Constrição de 30% dos lucros e dividendos mantida, notadamente considerando-se o valor da execução - Penhora de pró-labore - Inadmissibilidade diante do caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Descabimento da penhora de qualquer outro rendimento cabível - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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890 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando obtenção de informes acerca de rendimentos em nome do executado - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. Acórdão/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca dos ganhos do executado, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso provido

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891 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da parte executada. Insurgência. Admissibilidade da medida. Finalidade de obtenção de informações sobre vínculo empregatício e o recebimento de rendimentos. Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido

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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de salário. CPC/1973, art. 649, IV e do CPC/2015, art. 833, IV. Inadmissão do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Agravo interno improvido.

893 - TJSP. Penhora - Execução - Pretendida pela agravante a penhora sobre percentual dos rendimentos do agravado - Cabimento - Adotado o atual posicionamento do STJ, segundo o qual é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimento mensal do agravado que corresponde a pouco mais de quarenta salários-mínimos - Inexistência de indícios de que a constrição de parte da renda do agravado possa vir a comprometer o seu sustento e o de sua família - Penhora sobre 15% dos rendimentos líquidos do agravado que se legitima - Agravo provido.

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894 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando obtenção de informes acerca de rendimentos em nome do coexecutado, com fins de penhora - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. Acórdão/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca dos ganhos dos executados, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso provido

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895 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES LOCALIZADOS E CONSTRITOS POR MEIO DE BLOQUEIO ONLINE. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS SERIAM ORIUNDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OU DE RENDIMENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR. RECORRENTE, ALIÁS, QUE ADMITIE TRATAR-SE DE VALOR RELATIVO À COMPRA E VENDA DE AÇÕES, CUJA PENHORA É AMPLAMENTE ADMITIDA PELA LEI PROCESSUAL VIGENTE (ART. 835, INC. III, DO CPC). IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS, POIS, NA FORMA DO CPC, art. 833, X, QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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896 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pretensão de penhora de 30% da renda mensal percebida pelos executados e das quotas societárias - Decisão que indeferiu o pedido ante a impenhorabilidade da verba salarial - Inconformismo do credor - Penhora de quotas sociais - Possibilidade - Previsão contida no CPC, art. 835, IX - Ausência de vedação legal - Penhora de rendimentos - Possibilidade - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Necessidade, todavia, de avaliação da real necessidade e do percentual, após avaliação das quotas sociais penhoradas - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido

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897 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença - Penhora da aposentadoria do executado no limite de 30% dos rendimentos líquidos - Relativização da regra de impenhorabilidade de proventos de salário e aposentadoria em situações excepcionais - Impossibilidade de constrição, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência do devedor - Proteção conferida pelo CPC, art. 833 que não está eivada de inconstitucionalidade - Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana que prevalece sobre o direito do acesso à jurisdição e da razoável duração do processo - Recurso provido.

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898 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.

899 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE - SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os tópicos não comportam exame, uma vez que não foram admitidos pelo Eg. TRT e não houve interposição de Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 1º da Instrução Normativa 40 do TST. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - CPC, art. 833, § 2º - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, pensão ou salários de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do art. 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. O pedido de redução do percentual de penhora sobre os salários da Sócia-Executada, à míngua de elementos fáticos registrados no acórdão regional para avaliação da razoabilidade e proporcionalidade na fixação, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

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900 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio sobre ativos financeiros dos executados. Inconformismo dos executados. Exceção de pré-executividade que deve ser conhecida, ainda que em parte, por veicular matérias de ordem pública e irregularidade do título executivo. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. Penhora de ativos financeiros. Salário e aposentadoria. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação verificada no caso concreto. Flexibilização ou relativização aplicável na espécie, pois os elementos dos autos permitem concluir que a constrição deferida não comprometerá a subsistência digna de um dos devedores e de sua família, máxime considerando o valor de seus vencimentos. Precedente do STJ. Recurso provido em parte, mantendo-se a penhora de 30% dos ativos financeiros de um dos devedores. Recurso provido em parte, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, bem como para desbloquear quantia integral de titularidade de um dos devedores e manter a constrição de 30% da quantia bloqueada de titularidade do outro devedor

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