DOC. 211.1290.2824.7135

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no estatuto do idoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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