TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO.
Inconformismo da autora contra parcial procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, condenar a ré a restitui-los em dobro e a ressarcir danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Pleito de reforma, para majorar a indenização moral a R$ 15.000,00, assim como a verba honorária, segundo tabela OAB/SP (R$ 5.716,05) ou por equidade em valor não inferior a R$ 5.200,00. Parcial cabimento. Ilicitude dos descontos que gera dano moral «in re ipsa". Monta arbitrada majorada a R$ 5.000,00, quantia que melhor atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Tabela OAB/SP que serve de parâmetro. Hipótese em que, se acolhidos como solicitados, os honorários suplantariam o valor da condenação. Majoração a R$ 1.500,00, dada a singeleza da causa, a curta duração do processo e a falta de resistência ao pedido. Recurso parcialmente provido
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