Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7533.9400

751 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia com qualificadora diversa à indicada na denúncia. Interpretação diferente dada pelo magistrado. Mesmo fato. «Emendatio libelli». Possibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 383.

«Não acarreta prejuízo ao paciente a equivocada definição legal dada ao fato criminoso, uma vez que não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas dos fatos ali narrados. O juiz pode pronunciar o réu por qualificadora diferente daquela indicada pelo mesmo fato na denúncia (). Constatada, in concreto, a descrição da circunstância qualificadora do homicídio na denúncia, não há falar em constrangimento ilegal na sentença de pronúncia que a reconhece.... ()

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Doc. 195.9240.2017.4300

752 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do delito. Impossibilidade de trabalhar por mais de 30 dias. Decorrência que não exorbita as comuns à espécie. Agravo improvido.

«1 - Mostra-se desarrazoado o trato negativo da vetorial na medida em que o não exercício das suas capacidades habituais por mais de 30 dias constitui decorrência que não exorbita ao delito praticado de homicídio qualificado tentado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.8021.1000.0400

753 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 312.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelo fundado receio de reiteração criminosa. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 184.3580.1005.2700

754 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O pleito de inclusão de qualificadoras do crime de homicídio, que foram afastadas pelo Tribunal de origem com suporte nas provas anexadas nos autos, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.5612.8000.5100

755 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva.

«1 - A gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, extraída de elementos empíricos idôneos, autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do 2 - Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até porque o paciente permaneceu em local incerto e não sabido por mais de quatro anos após o decreto prisional. 3 - Ordem denegada, revogada a liminar.»

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Doc. 182.4905.2007.0300

756 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Instrução processual. Intimidação às testemunhas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito - homicídio triplamente qualificado - e o modus operandi. Assim como por conveniência da instrução processual, tendo em vista a intimidação de algumas testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 161.5984.5003.6400

757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil (ciúme). Manutenção da qualificadora na pronúncia. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. A análise do recurso que objetiva a manutenção, em sede de pronúncia, de uma qualificadora do delito de homicídio indicada na denúncia, qual seja, o motivo fútil consistente em ciúme, constitui-se como questão eminentemente de direito, não demandando qualquer incursão no contexto fático-probatório para a sua resolução. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5984.5003.8500

758 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medida cautelar diversa da prisão. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Apresentada fundamentação concreta, explicitada na contumácia da prática de crimes contra a pessoa, sendo a terceira tentativa de homicídio imputada contra o paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, improvido.»

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Doc. 161.5961.3003.7200

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Habilitação de associação das vitimas como assistente da acusação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.2142.4010.7800

760 - TJSC. Revisão criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I. CP. Demanda isenta de custas. Requerimento de justiça gratuita. Não conhecimento.

«Tese - A prática de homicídio no interior de transporte coletivo, mediante diversos golpes de faca, autoriza a majoração da reprimenda à guisa de consequências do crime, haja vista a potencialidade de as cenas de extrema brutalidade causarem trauma psicológico nos passageiros que a tudo assistiram. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas.»

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Doc. 167.1881.4002.7600

761 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração delitiva do paciente, e também na gravidade concreta da conduta criminosa, isto é, homicídio praticado em disputa de grupos de traficantes rivais, além do uso de coletes da policia civil para a prática delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 174.0692.4005.1100

762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, pois os indiciados são pessoas conhecidas do mundo do crime, com diversos registros criminais, de altíssima periculosidade, inclusive com registro de roubo a banco, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 164.4564.6007.3900

763 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, a consistente na forma como o delito foi praticado, tratando-se de homicídio com três qualificações - motivo torpe, asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado, para cassar a liminar outrora concedida.»

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Doc. 182.6032.6000.5500

764 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (art.121, § 2º, II, do CP, CP). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Precedentes.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 884.8686.3577.8373

765 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI -

Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Não acolhimento. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado, circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes corretamente reconhecidas, com incidência da atenuante da confissão. Pena criteriosa e fundamentadamente fixada, que não comporta modificação. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 724.9392.4825.2096

766 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

homicídio DUPLAMENTE QUALIFICADO - suscitadas preliminares de nulidade da sessão De julgamento e cerceamento de defesa - rejeição - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - Rejeição da tese de homicídio privilegiado e RECONHECIMENTO DA qualificadora do motivo fútil encontraM amparo mínimo na prova produzida - PENAS E ... ()

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Doc. 581.8821.7083.3311

767 - TJSP. ACTIO CIVILIS EX DELICTO. HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE PRESSÃO. FILHO DOS AUTORES. DANO PATRIMONIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.

Actio civilis ex delicto. Homicídio culposo. Disparo de arma de pressão. Morte do filho dos autores. Dano patrimonial. Pensionamento mensal. Cabimento. Dano moral. Manutenção do valor arbitrado pela sentença. Recurso do réu não provido. Apelo dos autores provido em parte.

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Doc. 250.3180.5291.9751

768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 979.7011.2679.4700

769 - TJSP. 1.

Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio - Réus incriminados por testemunhas oculares - Suficiência de indícios de autoria - Competência do júri para avaliar se válidos os reconhecimentos procedidos e confiáveis os depoimentos - Pronúncia mantida. 2. Qualificadora - Meio cruel - Inviável exclusão no delito consumado - Vítima morta com pedradas e pauladas na cabeça, mantidas quando ela já estava caída, circunstância sugestiva de sofrimento desnecessário - Afasta... ()

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Doc. 210.8080.4115.8158

770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado e roubo simples. Prisão temporária. Contemporaneidade do Decreto. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no art. 1º, I e III, «a» da lein. 7.960/89. Delito de homicídio e agente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A alegação concernente à ausência de contemporaneidade do decreto prisional, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, ... ()

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Doc. 231.0060.7285.8338

771 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Possibilidade de mitigação.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a preservação da segregação antecipada encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social dos agravantes, já que seriam eles membros de organização criminosa. ... ()

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Doc. 230.9657.0817.0057

772 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto por Guilherme Henrique Rosa Macedo contra sentença de pronúncia que o indicou como incurso nos crimes de homicídio qualificado (, caput) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (, §1º, IV), na forma do A defesa alegou insuficiência probatória para a pronúncia e pleiteou a aplicação do princípio da consunção, argumentando que o porte da arma se deu exclusivamente como meio de execução do h... ()

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Doc. 220.8150.1683.4944

773 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Inexistência de omissão ou contradição. Habeas corpus substitutivo de recurso. Possibilidade de enfrentamento do mérito. Ausência de fundamento válido para a custódia cautelar. Pedidos de extensão dos efeitos. Situação fático processual distinta dos corréus.

1 - O Ministério Público pretende, no rigor dos termos, rediscutir a validade do acórdão, haja vista que não há omissão. Em vários julgamentos esta Sexta Turma não tem considerado a impossibilidade de análise do mérito do habeas corpus apenas por ser substitutivo de recurso (mero formalismo). Também não há contradição, porque, ao reconsiderar a decisão monocrática, entendeu-se que o crime imputado é indubitavelmente grave, mas é necessário, para a decretação da prisão pre... ()

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Doc. 241.1030.1876.1823

774 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base. Fixação acima do mínimo. Circunstâncias judiciais. Desfavorabilidade. Alegação de ilegalidade na imposição da sanção básica. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Não conhecimento do writ nesse ponto.

1 - A questão da aventada ilegalidade na aplicação da pena-base, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. DELITOS CONSIDERADOS AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE OCORRERAM OS CRIMES. INVIABILIDADE NA VIA RESTRITA DO MANDAMUS. 1 - A jurisprudênci... ()

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Doc. 164.1380.5005.7000

775 - STJ. Habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio e homicídio consumado. Erro na execução. Supressão de instância. Inviabilidade de discussão na via estreita do writ. Dolo eventual suficientemente demonstrado. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.

«1. Inviável o reconhecimento, em habeas corpus, do erro na execução de homicídio por ausência de dolo no ferimento à vítima tanto porque essa matéria não foi suscitada perante o Tribunal a quo quanto porque, para a verificação da ocorrência ou não da aventada aberratio criminis, seria imprescindível o exame de provas e de dilação probatória, vedado na via estreita do writ. 2. De qualquer forma, do que se extrai dos autos, sobretudo as circunstâncias do crime, a configuraç... ()

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Doc. 250.2280.1799.8432

776 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio em acidente de trânsito. Dolo eventual. Embriaguez e excesso de velocidade. Falhas na prova técnica. Desclassificação para homicídio culposo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que desclassificou a conduta de homicídio doloso com dolo eventual para homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A recorrente alegava que a embriaguez e as manobras irregulares praticadas pela condutora configurariam dolo eventual. A decisão recorrida afastou essa tese, fundamentando-se em falhas de sinalização e insuficiência de pro... ()

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Doc. 240.4271.2343.7801

777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Recurso não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (R... ()

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Doc. 231.0110.8302.2781

778 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (três vezes). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. (se encontrava em liberdade provisória com medidas cautelares em ação penal). Atos infracionais análogo ao crime de homicídio. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do p... ()

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Doc. 211.1101.1386.7628

779 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Pretensão de reforma do julgado que determinou realização de novo Júri. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Destacou que: «Considerando os relatos, a meu ver, há inclusive indícios de que o homicídio se deu por motivo de vingança, em razão de discussão pretérita havida entre autor e vítima. Apesar de o Conselho de Sentença ter optado por amoldar a conduta do apelado como sendo homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, I, CP), culminando na descla... ()

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Doc. 210.8140.9554.3561

780 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado tentado. Absolvição. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático probatória. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O acolhimento do pedido da defesa de análise quanto à absolvição do ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualifi... ()

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Doc. 210.8080.4490.8375

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual entendeu pela manutenção da pronúncia por homicídio doloso não somente porque o acusado dirigia sob efeito de álcool e em alta velocidade mas, além disso, com os faróis apagados e na contramão. Tal fundamento não é irrelevante e é suficiente, por si só, para manter as conclusões do acórdão recorrido. 2 - É certo que a jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos crimes de homicídio ou de lesões corporais cometidos na direção de veículo aut... ()

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Doc. 250.1061.0686.1543

782 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Confissão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 25 anos de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com pedido de redimensionamento da pena-base e reconhecimento de atenuan te de confissão. 2 - A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a concessão da ordem para redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recur... ()

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Doc. 112.0216.7571.1797

783 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O recorrente foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma. A defesa recorreu pleiteando a despronúncia e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a aplicação do princípio da consunção. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há indícios suficientes para a pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio qualificad... ()

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Doc. 184.3061.5002.0100

784 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Circunstâncias dos delitos. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. 2 - In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. O Tribunal de origem entendeu que r... ()

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Doc. 137.9553.5003.8100

785 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Decretação da prisão preventiva na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Evasão do distrito da culpa. Notícia do cometimento de outros dois crimes de homicídio. Fragilidade probatória quanto à participação do agente nos delitos posteriores. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade da segregação para a aplicação da Lei penal e a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação na decretação da custódia cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária. 2. A evasão do réu para outros estados da federação e a notícia do envolvimento do condenado em outros dois crimes de homicídio em que pendia mandado de prisão em seu desfavor, são argumentos suficientes para autorizar a prisão ... ()

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Doc. 162.9481.6001.2000

786 - TJMG. Latrocínio tentado. Desclassificação. Apelação criminal. Latrocínio tentado. CP, art. 157, § 3º, parte final c/c CP, art. 14, II, ambos. Preliminar de ofício. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Reclassificação da conduta para roubo majorado tentado e homicídio tentado qualificado. Anulação do feito. Competência do tribunal do Júri. Nulidade declarada de ofício

«- Quando incidente uma das circunstâncias do § 3º do , quais sejam a qualificadora do resultado lesão corporal grave ou a qualificadora do resultado morte - latrocínio - , é inadmissível a aplicação concomitante da causa geral de diminuição da tentativa, pois não se trata de um tipo penal autônomo, mas sim de forma qualificada do crime de roubo, sendo o aumento de pena decorrente da efetiva maior gravidade do resultado. - Como o ordenamento jurídico pátrio não ad... ()

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Doc. 230.5190.6431.9994

787 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Três homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio. Concurso formal impróprio. Ausência de violação do princípio da correlação entre a pronúncia e a sentença. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade... ()

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Doc. 191.8611.1004.2700

788 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Condenação em homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva. Pena de 36 anos de reclusão. Prisão preventiva decretada no início da sessão de julgamento. Paciente beneficiado com a liberdade provisória. Não encontrado para intimações, não cumpre as condições impostas e é indiciado em inquérito para apuração do crime de coação no curso do processo. Fatos supervenientes. Dados concretos. Necessidade da segregação cautelar. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Consta dos autos que o Paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri, em 15/02/2018, por homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva, à pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - Está adequadamente fundamentada a prisão preventiva de Paciente que, apesar de beneficiado com a liberdade provisória, (i) não é encontrado para as intimações no endereço informado, (ii) não cumpre o ... ()

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Doc. 220.3281.1692.3437

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento do concurso formal próprio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que os homicídios qualificados foram perpetrados mediante desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso formal impróprio. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 171.3580.2000.3900

790 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificado tentado e consumado praticado por policial militar contra civis. Competência do tribunal do Júri. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Tribunal do Júri é competente para condenar Policial Militar, que pratica crime de homicídio contra civil, bem assim para aplicar, como efeito da condenação o disposto no , I. Precedentes desta Corte. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 240.5270.2921.2896

791 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, constrangimento ilegal circunstanciado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Provas decorrentes de incursão policial em domicílio. Justa causa evidenciada. Diligências prévias realizadas. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e necessidade de assegurar a integridade física da vítima. Fundamentação idônea. Manutenção da prisão que se impõe. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão que nega seguimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da busca e apreensão domiciliar sem mandado e da manutenção da prisão preventiva do agravante. 2 - Ausente demonstração do alegado constrangimento ilegal na incursão policial em domicílio, pois a conclusão acerca da situação de flagrante delito foi precedida de diligências preliminares. 3 - Inexistência de coação ilegal quanto à fundamentação do... ()

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Doc. 946.1577.3340.2738

792 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA - IMPOSSÍVEL A REANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Doc. 210.8140.9624.0776

793 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública... ()

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Doc. 210.9170.9239.8951

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Alegação de suicídio. In dubio pro societate. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «em não havendo prova cabal acerca da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no e, e presente uma versão que corrobora a tese acusatória, à míngua de um conjunto probatório que exsurja, indubitavelmente, a tese de suicídio da vítima, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe». 2 - Não se verificando, de forma estreme de dúvidas, que a vítima teria cometido suicídio, caberá ao Tribunal do Júri decid... ()

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Doc. 220.8111.0999.8872

795 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Supressão da fase do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Alegada inexistência de conexão entre as imputações de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o juiz não tenha aberto prazo para a defesa formular pedidos de diligências em resposta ao laudo médico trazido aos autos pelo Parquet, não há no caso concreto demonstração do prejuízo, pois a juntada ocorreu antes da intimação do agravante para alegações finais, nas quais teve oportunidade de se manifestar sobre o documento. 2 - Outrossim, a defesa sequer especifica quais diligências adicionais seriam essas, referindo-as apenas genericamente, tampouco explica sua neces... ()

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Doc. 230.3130.7857.0506

796 - STJ. Embargos de declaração no embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Inexistência de omissão ou contradição. Impossibilidade de extensão dos efeitos da ordem ao corréu, inexistência de similitude fático processual.

1 - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). 2 - O embargante pretende rediscutir o indeferimento do pedido de extensão, haja vista que não há omissão, contradição e nem obscuridade. 3 - Consta no decreto prisional situação fático processual distinta entre o paciente e o embargante, pois Thyago Ivan Da Silva é ex-pol... ()

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Doc. 231.2040.6342.5751

797 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do perigo comum. Fundamentação idônea para a manutenção. Indevido revolvimento fático probatório. Qualificadora não manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito foi cometido mediante diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, a qual estava dentro de uma residência, na presença de outras seis pessoas. Trata-se, inequivocamente, de circunstância qualificadora do crime de homicídio, porquanto resta caracterizado o perigo comum a exposição, além da própria vítima, de número considerável de pessoas à situação de probabilidade de dano. 2 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela ex... ()

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Doc. 210.8080.4224.8122

798 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Caracterização da qualificadora do motivo torpe. Rixa anterior com o filho da vítima. Ilegalidade não configurada. Insurgência desprovida.

1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. 2 - No caso dos autos, depreende-se que as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a preservação da qualificadora do crime de homicídio atribuído aos recorrentes, reportando-se à existência de rixa anterior entre os ré... ()

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Doc. 210.7091.0636.5739

799 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado perpetrado contra vítima de tenra idade (15 anos). Valoração negativa das consequências do crime. Divergência entre as turmas criminais desta corte. Fundamentação concreta e idônea. Decisão mantida.

1 - Há divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas na questão veiculada no recurso especial, qual seja, se a tenra idade da vítima constituiu fundamento idôneo para agravar a pena-base, especificamente no que se refere ao crime de homicídio, mediante valoração negativa das consequências do crime. 2 - Deve prevalecer a orientação da Quinta Turma, no sentido da idoneidade da fundamentação, pois a tenra idade da vítima (menor de 18 anos) é elemento concreto e transborda aqueles ín... ()

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Doc. 210.7050.3423.4209

800 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. As instâncias de origem salientaram que o Recorrente e o comparsa decidiram matar a vítima por desconfiar que teria furtado entorpecentes que lhes pertenciam. Ressaltaram que o «homicídio foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, pois os denunciados, aproveitando que a vítima estava de c... ()

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