DOC. 210.8080.4115.8158

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado e roubo simples. Prisão temporária. Contemporaneidade do Decreto. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no art. 1º, I e III, «a» da lein. 7.960/89. Delito de homicídio e agente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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