STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Inexistência de omissão ou contradição. Habeas corpus substitutivo de recurso. Possibilidade de enfrentamento do mérito. Ausência de fundamento válido para a custódia cautelar. Pedidos de extensão dos efeitos. Situação fático processual distinta dos corréus.
1 - O Ministério Público pretende, no rigor dos termos, rediscutir a validade do acórdão, haja vista que não há omissão. Em vários julgamentos esta Sexta Turma não tem considerado a impossibilidade de análise do mérito do habeas corpus apenas por ser substitutivo de recurso (mero formalismo). Também não há contradição, porque, ao reconsiderar a decisão monocrática, entendeu-se que o crime imputado é indubitavelmente grave, mas é necessário, para a decretação da prisão preventiva, a demonstração da necessidade e adequação dessa medida cautelar máxima, ainda mais considerando que, no presente caso, o homicídio foi perpetrado em 25/2/2020.
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