DOC. 162.2975.2000.8000

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre auxílio-doença e terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (1.230.957/CE e 1.358.281/SP). Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento do segurado, bem como sobre os valores recebidos como adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem caráter indenizatório (REsps. 1.230.957/CE e 1.358.281/SP julgados sobre o CPC, art. 543-C).

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