TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Secretária de Saúde - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 2.598,74, referente à incidência das verbas recebidas pela autora a título de plantões no cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional das férias - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Secretária de Saúde - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 2.598,74, referente à incidência das verbas recebidas pela autora a título de plantões no cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional das férias - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Em que pese o disposto no Lei Complementar 1.157/2011, art. 51, os valores pagos a título de plantão têm natureza remuneratória - Questão decidida em Pedido de Uniformização - Incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição ao IAMSPE - Pedido subsidiário acolhido, com rejeição dos demais. Recurso parcialmente provido.
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