DOC. 168.3861.6000.2000

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito do art. 543-c. Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente.

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