Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processual civil. Impugnação. Acolhimento. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

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752 - STJ. Processual civil. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não violação do CPC/1973, art. 472. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA PORTAS ADENTRO EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO LOCALIZADOS BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. EMBORA A MEDIDA DE PENHORA PORTAS ADENTRO SE MOSTRE EXCEPCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, A SUA APLICAÇÃO DEVE SER SOPESADA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PRESERVANDO-SE O INTERESSE DO CREDOR. REGISTRE-SE QUE O DEVEDOR RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO COM TODOS OS SEUS BENS, SEGUNDO O CPC, art. 789, AINDA QUE ESTEJAM EM PODER DE TERCEIRO (art. 790, III DO CPC), RESSALVADOS AQUELES QUE A LEI DEFINE COMO IMPENHORÁVEIS (ART. 833, CPC). NESSE SENTIDO, A PENHORA PORTAS ADENTRO NÃO OFENDE, EM PRINCÍPIO, O DIREITO DA EXECUTADA, NA MEDIDA EM QUE RECAIRÁ SOBRE EVENTUAIS BENS QUE VENHAM A SER ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA E QUE BASTEM PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO, E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 831, CPC), RESPEITADA A REGRA DO CPC, art. 833. ADEMAIS, COMPETE AO EXECUTADO, NA TENTATIVA DE AFASTAR A PENHORA, INDICAR OUTRAS GARANTIAS MENOS GRAVOSAS E IGUALMENTE EFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA FORMA DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE NÃO RESTOU CONSTATADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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754 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Indeferimento. Reforma. Nos termos do CPC, art. 797, «realiza-se a execução no interesse do exequente". Apesar das diligências realizadas, não foram localizados bens dos executados passíveis de penhora e suficientes à satisfação da execução. Cuidando-se de medida legal prevista no CPC, art. 774, V, o requerimento formulado pelo exequente merece acolhida, na medida em que escorado nos princípios da cooperação, boa-fé processual e na transparência patrimonial do devedor, bem como voltado ao desenvolvimento da execução, evitando-se a sua procrastinação pelos devedores. Agravo provido

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755 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039. Falta de prequestionamento. Alegação de ocorrência de fato notório. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação genérica de diploma legal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

756 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas arquivamento dos autos. Artigo 791, III, cumulado com o CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Determinação ao autor para que dê andamento à ação, em quarenta e oito horas, sob pena de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Recurso provido.

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757 - TRT3. Execução fiscal. Falência. Execução fiscal. Massa falida. Extinção da execução.

758 - TJSP. EXECUÇÃO. Responsabilidade patrimonial. Cônjuge que não faz parte da relação processual. Hipótese do art. 790, IV do CPC não demonstrada. Ausência de indicação no sentido de que o débito fora contraído em benefício da família. Manutenção pelos próprios fundamentos da decisão recorrida. Aplicação analógica do art. 46, segunda parte da Lei 9.099/1995. Agravod e instrumento improvido.

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759 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Existência de ação coletiva que tem por objeto alongamento de dívida agrícola. Suspensão do processo de execução individual proposto por cooperativa de crédito rural. Admissibilidade. Prejudicialidade externa configurada. CPC/1973, art. 791, que é apenas exemplificativo. Inaplicabilidade do prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 265, § 5º, do mesmo «Codex». Recurso improvido.

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760 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Execução. O contrato de prestação de serviços assinado pela devedora e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, com fundamento no disposto no art. 784, III e 798, I, d, do CPC, desde que comprovada a prestação dos serviços educacionais, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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761 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou o levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis - Alegação de fraude à execução - Suposta má-fé do adquirente que deve ser melhor apurada - Necessidade de observância do disposto no CPC, art. 792, § 4º - Recurso provido em parte, com determinação

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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão em razão de ausência de bens penhoráveis. Alegação de que ficou consumada a prescrição intercorrente. Descabimento. Referida prescrição que só se pronuncia se ficar evidenciada a inércia do exequente e durante todo o tempo de fluência do prazo. CPC/1973, art. 791, III. Recurso desprovido quanto ao tema.

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763 - TJSP. Processo. Suspensão. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Executadas não localizados para citação. Diligências inúteis na localização de ativos no sistema bancário e de bens passíveis de penhoras. Pretensão do exequente à suspensão do processo «sine die», com base no CPC, art. 791, III. Rol não exaustivo. Suspensão admissível, nas circunstâncias. Recurso provido.

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764 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução por título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Pretensão de suspensão do feito até integral cumprimento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 792. Extinção do processo cabível após o cumprimento do acordo. Sentença reformada para afastar a extinção do feito e admitir sua suspensão até integral cumprimento do avençado. Recurso provido.

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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Insurgência contra decisão que rejeita alegação de excesso de execução e afasta a realização de perícia. Tese rejeitada anteriormente. Perícia que não seria mais necessária após a homologação dos cálculos apresentados, ante a falta de oportuna insurgência da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ocorrência. Executada que se opõe maliciosamente à execução. Aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, no montante de 5% do valor exequendo. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

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766 - TJSP. Contrato de arrendamento de fundo de comércio - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Apelo dos embargantes, voltado ao acolhimento integral dos embargos e extinção da execução - Provimento- Instrumento particular que não está assinado por duas testemunhas - Crédito executado que não é de aluguel de bem imóvel, mas, sim, fundo de comércio - Inaplicabilidade do CPC, art. 784, VIII - Distrato que, embora esteja assinado por duas testemunhas, não indica valores - Ausência de título executivo - Procedência dos embargos e extinção da execução - Apelo provido

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767 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Arrematação pelo exeqüente. Provimento de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução. Aplicação do CPC/1973, art. 694, § 2ºdeterminada. Direito do executado ao produto da arrematação e eventual diferença se inferior ao valor do bem. Propositura de ação cognitiva. Desnecessidade. Obrigação que decorre diretamente da lei e dispensa cognição e condenação em outra demanda. Cumprimento na própria execução. Perda da garantida hipotecária. Risco a que o agravante se submeteu voluntariamente. Recurso não provido

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768 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a inicial, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da exequente. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços alegadamente inadimplido - Ausência de qualquer assinatura no contrato «principal» e ausência de assinatura de duas testemunhas no aditivo - Inadmissibilidade, na hipótese - Inobservância dos requisitos legais necessários previstos no art. 784, III do CPC - Extinção da execução bem decretada ante a ausência de título executivo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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769 - TJSP. Embargos à execução - Execução fundada em decisão proferida pelo Tribunal de Contas - Prescrição - Inocorrência - Decurso de prazo inferior a cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão - Título executivo extrajudicial revestido de certeza, liquidez e exigibilidade - Exegese da Lei 9873/99, arts. 71 e 75, da CF/88, e CPC, art. 784, XII - Valor da causa - Valor do proveito econômico - Na execução, o valor global devido por ambos devedores; nos embargos, limitado ao valor devido pelo embargante - Recurso desprovido

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770 - TJGO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão RE 626.307. Ilegitimidade ativa e passiva. Incompetência do juízo. Excesso de execução. CPC/2015, art. 1.015.

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771 - STF. Recurso extraordinário. Tema 941/STF. Execução Penal. Recurso Extraordinário. Prática de falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida. 1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada. CF/88, art. 24, § 4º. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.210/1984, art. 47. Lei 7.210/1984, art. 48, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 50, II. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 7.210/1984, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 118. Lei 7.210/1984, art. 194. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

772 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória. Alegação de novação da dívida. Sentença de improcedência. Manutenção. Nota Promissória. Título executivo extrajudicial, a teor do CPC, art. 784, I. A novação é negócio jurídico pelo qual se cria nova obrigação, com a intenção de extinguir a imediatamente anterior, constituindo um novo vínculo obrigacional em substituição. Necessário o animus novandi, bem como a manifestação expressa das partes. Novação que não pode ser presumida. Conjunto probatório que não demonstra a clara e inequívoca realização de novação. Embargante que não cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Não afastamento da liquidez e certeza do título extrajudicial, a ensejar a rejeição dos embargos. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0026114-07.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 30/11/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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773 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Decisão que suspendeu o processo pelo mesmo prazo do título exequendo (cinco anos) e determinou que, transcorrido o prazo sem manifestação da parte, os autos tornassem conclusos para declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito. Insurgência quanto à prescrição. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Suspensão da execução, por ausência de bens penhoráveis, interrompe a contagem do prazo prescricional. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido.

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774 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu a gratuidade da justiça à executada agravante - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada - Hipossuficiência financeira demonstrada nos autos - Exceção de pré-executividade - Atas de assembleia e convenção de condomínio juntadas nos autos comprovam o crédito do exequente agravado - CPC, art. 784, X - Higidez da execução - Demais alegações próprias de embargos do devedor - Recurso parcialmente provido

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775 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos dos executados. Sentença de parcial procedência, com exclusão, do montante executado, de valores tidos por indevidos. Apelação dos executados-embargantes, insistindo na iliquidez do título e no excesso de execução em maior parte. Impertinência. Crédito exequível. Aplicação do CPC, art. 784, II. Valor da obrigação perfeitamente quantificado, passível de verificação ao singelo exame do contrato e do lançamento do imposto. Sentença integralmente confirmada. Apelação dos executados-embargantes desprovida

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776 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - ATA DE ASSEMBLEIA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO NÃO PODE SER CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO CPC, art. 784, X. - PRECEDENTES DA C. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

778 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cláusula. Ineficácia. Partes. Acordo. Homologação. Afastamento parcial. Abuso de direito. Caracterização. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Apelação cível. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Homologação de acordo. Do cabimento do recurso.

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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato atestada nos autos. Submissão do feito executivo ao regime do precatório (CF/88, art. 100). Retorno dos autos para eventual juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II). Suposta contrariedade à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394/STF). Inexistência. Juízo de retratação negativo.

780 - STF. Recurso extraordinário. Tema 941/STF. Execução penal. Processual penal. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do recurso. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 24, § 4º. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.210/1984, art. 47. Lei 7.210/1984, art. 48, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 50, II. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 7.210/1984, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 118. Lei 7.210/1984, art. 194. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

781 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EM FASE DE EXECUÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO . ERRO DE CÁLCULO . CPC, art. 494, I . No caso, a Corte de origem negou provimento ao Agravo de Petição da parte exequente, afastando a alegação de preclusão e de cerceamento do direito de defesa, por entender que: a) por força do CPC, art. 494, I, é possível a retificação dos cálculos de liquidação pelo fato de não terem sido observados os termos da decisão exequenda, que exclui da condenação a indenização por danos morais e materiais (pensão mensal); b) a existência de acordo entre as partes ainda não homologado não obsta o reconhecimento pelo magistrado do erros nos cálculos de liquidação com a consequente determinação de refazimento dos cálculos. Ora, diante dos termos do CPC, art. 494, I, é permitido ao magistrado retificar, a requerimento ou de ofício, os cálculos de liquidação quando evidenciado erro material na sua elaboração, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa ou afronta à coisa julgada. Ademais, a constatação da existência de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação não está sujeita à preclusão, isso porque o parâmetro a ser observado na execução são os estritos limites, objetivos e subjetivos, da coisa julgada. Assim, o Regional, ao entender acertada a determinação de retificação dos cálculos, com fundamento no CPC, art. 494, I, a fim de excluir da conta de liquidação parcela que não integrou o conteúdo da decisão transitada em julgado, não afrontou a literalidade da CF/88, art. 5º, LV, mas apenas observou seja o devido processo legal seja a coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . A ausência de intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao requerimento de condenação em litigância de má-fé formulada em contrarrazões ao Agravo de Petição não implica cerceamento do direito de defesa, visto que, além de ser permitido ao magistrado a imposição de multa por litigância de má-fé de ofício, inexiste previsão legal para a apresentação de contrarrazões a contrarrazões de recurso, sendo certo, ainda, que foi permitido à parte questionar o eventual desacerto da condenação com a utilização dos meios processuais cabíveis. Agravo conhecido e não provido.

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782 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE SECURITIZAÇÃO E TRÊS TERMOS ADITIVOS - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - DESCUMPRIMENTO AINDA DO CPC, art. 917, § 3º. INSTRUMENTO (ADITIVOS À CESSÃO DE CRÉDITO) - SUBSCRIÇÃO PELOS DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO - INSTRUMENTO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - CPC, art. 784, III - EXIGÊNCIA - MITIGAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO - FATO - NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DA CÁRTULA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE PAULISTA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.

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783 - TJRJ. Execução por título extrajudicial. Crédito decorrente de Cotas condominiais. Inépcia da petição inicial. Manifesta ilegitimidade do executado. Apelação desprovida. 1. Não se desconhece que o crédito decorrente de cotas condominiais, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, possa ser objeto de execução por título extrajudicial, desde que documentalmente comprovadas na forma do art. 784, X, CPC. 2. No caso dos autos, alega o exequente, ora apelante, que o apelado é proprietário da loja 110 do Bloco 3. 3. Entretanto, a certidão de ônus reais apresentada pelo próprio exequente aponta que o apelado é proprietário do box . 119 do Bloco 3 - fls. 24. 4. Não havendo prova inequívoca que permita concluir que o apelado seja proprietário da unidade descrita na petição inicial, é manifesta a sua ilegitimidade para figurar como executado da presente execução. 5. Assim, não merece reparo a r. sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, II CPC, julgando extinta a execução, na forma do art. 924, I do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento.

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784 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH. Desproporcionalidade. Penhora de veículo. Dever de cooperação. Advertência. Omissão quanto à localização do bem. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterizado. CPC/2015, art. 774.

785 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CPC, art. 924, I.

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786 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS RECHAÇADAS NA R. SENTENÇA E REPETIDAS NESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, III, CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. EXECUTADA CASADA SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.658, E 1660, I, TODOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 790, IV. RECURSO PROVIDO

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA PREVJUD. FERRAMENTA PREVISTA NO COMUNICADO CG 394/2023 DA CGJ. INEXISTE ÓBICE PARA SUA UTILIZAÇÃO. PLEITO DE INFORMAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE INSCULPIDA NO CPC, art. 833, IV. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - TERMOS DE SECURITIZAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - INEFICÁCIA DO TÍTULO - FUNDAMENTO - NÃO PARTICIPAÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA - AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, III - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE CONTRA SI - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Matéria. Cabimento. CPC, art. 746, de 1973 pagamento não comprovado. Omissão não configurada. Análise de recibo de quitação. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão decidida em outro processo. Súmula 283/STF. Caução pelos executados. Matéria. Cabimento. CPC, art. 746, de 1973 recurso não provido.

791 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito do autor. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.à luz dos arts. 43 e 791, II, do CPC, suspende-se o processo com relação aos exequentes falecidos, para regularização do polo ativo da demanda, devendo o Juiz da execução propiciar a habilitação de eventuais sucessores, por meio da substituição processual, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal.

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792 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Súmula 375/STJ. CPC, art. 792, IV. Imóvel adquirido pelo filho do executado-alienante. Execução em andamento contra o alienante há mais de 15 anos quando da celebração do negócio jurídico. A despeito da ausência de anterior registro da constrição, impossível concluir pela boa-fé do adquirente, considerando as circunstâncias do caso concreto. Impenhorabilidade de bem de família que também não se há de acolher. Sentença mantida. Recurso desprovido

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793 - TJSP. Citação. Ação de execução. Ainda que em tese a suspensão da execução possa se dar antes da realização da citação, a decretação depende do esgotamento dos meios possíveis para a concretização desta, circunstância que deixou de existir na hipótese em que sequer foi cumprida carta precatória expedida para este fim, deixando mesmo o exequente de solicitar pesquisas para a tentativa de localização dos endereços dos executados. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, IIIinadmissível. Recurso não provido.

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794 - STJ. Honorários advocatícios. Compensação com o crédito principal. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Processual civil. Recurso especial. Jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Embargos à execução. Ausência de juntada do título executivo. Tabela de cálculo. Insuficiência. Não preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 783 e CPC art. 784. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

796 - TJSP. Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Não cabimento. Contrato de desconto de terceiro. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Execução suspensa por 1 ano, nos termos do CPC, art. 791, III de 1973. Prazo utilizado, inclusive, por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, conforme orientação do Colendo STJ, ao julgar o IAC no REsp. Acórdão/STJ. Transcurso do prazo de 5 anos, após a suspensão de 1 ano do andamento do processo. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicável ao caso a regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056, porque referida suspensão não estava em curso na data da entrada em vigência do atual CPC, 18/03/2016. Partes intimadas previamente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Atendidas todas as formalidades necessárias para o reconhecimento desse fenômeno. Sentença mantida. Recurso não provido

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797 - STJ. Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a», 267, VI, 618 e 791.

798 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória. Execução precedente, com penhora registrada e carta de adjudicação não registrada. Execução diversa, com posteriores penhora, praceamento e arrematação, sem prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada ( CPC/1973, art. 694, § 1º, e CPC/1973, art. 698). Credor arrematante, diverso do exequente, que não exibe o preço. Ineficácia dos atos expropriatórios. Recurso especial provido. Demanda anulatória julgada procedente.

799 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Indicação do endereço dos bens. Informação errônea pela executada. Ato atentatório a dignidade da justiça. Não observância de dever processual. Penalidade cabível. Litigância de má-fé perante o juízo ad quem. Alteração da verdade dos fatos. Dolo de induzir o julgador. CPC/2015, art. 774.

800 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU AUSENTE DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (I.E. TÍTULO IMBUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 784). SENTENÇA QUE, DE PLANO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE, À REQUERENTE, DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR A OMISSÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. SENTENCIAMENTO, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTS. 10 E 317 DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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