TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA PREVJUD. FERRAMENTA PREVISTA NO COMUNICADO CG 394/2023 DA CGJ. INEXISTE ÓBICE PARA SUA UTILIZAÇÃO. PLEITO DE INFORMAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE INSCULPIDA NO CPC, art. 833, IV. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito