DOC. 209.4658.6976.7929

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. NECESSIDADE. RECURSO DOS EMBARGANTES.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por locatária e fiador em face de imobiliária, mantendo a validade do título executivo e a integralidade da cobrança. Os embargos apontaram excesso de execução, alegaram prescrição trienal, ausência de legitimidade ativa da embargada e nulidade do título, além de cláusulas abusivas no contrato. A sentença deixou de analisar as preliminares suscitadas, sob o fundamento de que seriam objeto de apreciação nos autos da execução.

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