TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo próprio paciente, por meio de petição manuscrita, contra suposto constrangimento ilegal decorrente da r. sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou por roubo com emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º-A, I, e §2º, II e V, do CP). O impetrante sustenta que sua condenação foi injusta, por ter se baseado apenas no fato de ter sido detido próximo ao objeto roubado, sem portar arma e sem ter sido reconhecido pela vítima. Requer a nulidade do processo com fundamento nos arts. 563 a 573 do CPP.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito