STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância.
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