DOC. 240.3220.6738.3975

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Estelionato. Sentença condenatória. Nulidade não tratada no acórdão impugnado. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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