DOC. 220.9160.6685.0933

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Inépcia da peça acusatória não verificada. Representação das vítimas. Ausência de exigência de formalidade específica. Precedentes. Writ indeferido liminarmente.

1 - Estelionato (CP, art. 171, § 5º, com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime). Crime que passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada a representação. Condição de procedibilidade que, não exigindo maiores formalidades, foi preenchida com o registro do boletim de ocorrência pela vítima. Ausência de constrangimento ilegal.

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