DOC. 163.9800.9010.3600

TJSP. Estelionato. Tentativa. Uso de documento falso. Caracterização. Agente denunciada por infração ao art. 171, «caput», c.c. art. 14, II e CP, art. 304, todos. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos por prova documental e oral. Confissão policial, outrossim, reafirmada na fase judicial. Reconhecimento, no entanto, do princípio da consunção, onde um delito é meio de preparação ou de execução para outro. Falso que se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Adequação da dosimetria penal. Regime prisional bem fixado. Recurso parcialmente provido.

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