DOC. 240.3081.2325.3790

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Participação em organização criminosa, estelionatos simples e majorados, e lavagem de capitais. Condição de procedibilidade em relação ao delito de estelionato. Superveniência do entendimento da Terceira Seção do STJ (hc 610.201/SP). Denúncia ofertada e recebida antes da alteração legislativa. Decisão que deve ser mantida.

Agravo regimental improvido.

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