DOC. 222.2892.7124.7017

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA. 1.

Apelo da vendedora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento promovida por adquirente, declarando rescindido o contrato e determinando a restituição de 80% dos valores pagos, com exceção de juros, penalidades, IPTU, taxas e tarifas.

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