Direito De Retencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 417.0941.4265.9010

901 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE ARRAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de nulidade contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais proposta pelos autores contra vendedores e intermediadora de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido de devolução do valor de entrada devido à não concretização do negócio por frustração de financiamento bancário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela não concretização do negócio e a legitimidade da rete... ()

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Doc. 967.2652.6097.1235

902 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória. Recurso distribuído em 03/09/2024 à 35ª Câmara de Direito Privado que não conheceu da apelação por entender que a ação se refere a relação de representação comercial, que atraía a competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.1, da Res. 623/2013), porém, ocorreu modificação pela Resolução 920/2024, passando a matéria a ser de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que o anterior agravo de instrumento foi distribuído antes da Resolução 920/2024, prevalecendo a prevenção da Câmara Suscita. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir que se funda relação contratual de agência ou representação comercial, discutindo retenção de valores devidos à empresa autora. Matéria que era da competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, II, II.1, da Res. 623/2023) até a alteração pela Resolução 920 de 06/03/2024. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que também alterou a redação do II.1 do art. 5º Resolução 623/2013. Matéria que não se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado, não sendo a 35ª Câmara de Direito Privado competente para o caso. Prevenção pelo julgamento de agravo de instrumento anterior que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP), que não era da 3ª Subseção de Direito Privado mesmo antes da Resolução 920/2024. Competência para a matéria na época da distribuição da apelação que é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento da apelação

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Doc. 132.8651.2120.5563

903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DAS GRAVAÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor que busca aplicar o reconhecimento do princípio da causalidade, imputando ao réu a causa do ajuizamento da presente ação por retenção das imagens do circuito interno de segurança referentes a roubo ocorrido nas dependências. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o princípio da causalidade deve ser aplicado para afastar a condenação do autor aos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ausência de resist... ()

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Doc. 195.7757.9680.5142

904 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ISS - Pretensão de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa - Natureza satisfativa da demanda - Admissibilidade - Observância ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 237) - Cabimento - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão mantida - Recurso oficial improvido

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Doc. 532.2549.2729.7458

905 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação declaratória de bem de família. O agravante alega que o imóvel é utilizado como moradia e foi indevidamente indicado para penhora, podendo afetar o direito de moradia. Questão em Discussão: Determinação da competência para julgar o recurso, considerando a prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado, que já conheceu de matéria conexa. Razões de Decidir. A prevenção da 4ª... ()

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Doc. 320.6527.2211.2487

906 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que rescindiu contrato, determinou a restituição de valores pagos com retenção de 25% e distribuiu o ônus da sucumbência entre as partes. Os autores buscam a redução da retenção para 10% e a revisão do ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão: II.1. avaliar a adequação do percentual de retenção fixado em 25% e II.2. verificar a distribuição do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir: III.1. A re... ()

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Doc. 599.3173.7102.0251

907 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR («HOME CARE»), EQUIPAMENTOS E INSUMOS - MOLÉSTIAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA E ANÁLOGA ENTRE AS MESMAS LITIGANTES OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS, INSUMOS, DIETA E TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR - IDENTIDADE PARCIAL DE ATOS, FATOS E RELAÇÃO JURÍDICA. 1.

Competência e prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação 1014473-53.2016.8.26.0053, em 11.10.19, interposto nos autos da ação de procedimento comum, entre as mesmas partes litigantes, que tramitou perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de outros medicamentos, insumos, dieta e tratamento d... ()

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Doc. 224.5843.8595.4795

908 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Jaú. Pretensão de nulidade do ato administrativo que embargou as obras dos condomínios já aprovadas por decretos municipais. Anulação de ato administrativo que deve observar o contraditório e a ampla defesa (, LV). Ato que afeta direitos de terceiros. Necessidade de detalhar consequências administrativas (Lei Estadual 10.177/98, art. 58). A paralisação das obras, sem prévia defesa, viola direito líquido e certo da impetrante, considerando a aprovação pr... ()

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Doc. 942.3697.7701.0510

909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso distribuído por prevenção sem identificação do recurso que a teria gerado. Consulta processual não localizou processos relacionados ou conexos. Primeira página da minuta recursal menciona prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado, sem identificação dos recursos. Identificada competência preventa da 2ª Câmara de Direito Privado devido a recurso de apelação anterior em ação conexa de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 701.9790.2215.0958

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR APOSENTADO DA FUNDAÇÃO DER/RJ. ENGENHEIRO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. DIREITO PESSOAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. LEI ESTADUAL 4.688/05. VERBA DESTINADA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA. DIREITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA NO VALOR DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REAJUSTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Reajuste da parcela de representação de cargo em comissão. Lei 530/82. Alegação de que faria jus ao reajuste sobre tal parcela. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão à obtenção de implantação aos proventos de aumentos relativos aos cargos de chefia, direção e gratificações de encargos especiais, bem como de percepção das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Incorporação de gratificação pelo exercício de função de dire... ()

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Doc. 307.2295.6629.5052

911 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em exame A.R.O foi condenada por infração ao art. 136, §3º, do CP, à pena de 02 meses e 20 dias de detenção, em virtude de maus-tratos às suas filhas menores. Inconformada, a apelante recorre, alegando que não agiu com dolo e que as condições de miséria e dependência química foram fatores determinantes para as circunstâncias relatadas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a apelante agiu com dolo no cometimento do crime de maus-tr... ()

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Doc. 914.6690.3956.6161

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão voltada à realização de cirurgia corretiva de glaucoma. Ausência de prescrição médica apta a fundamentar o pedido de urgência. Requisitos fixados no não atendidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 211.0140.9837.5345

913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Construções irregulares nas margens de rodovia. Demolição. Pagamento de indenização. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando a demolição das construções irregulares realizadas pela ré na faixa de domínio e área não edificante as margens da BR 230/PB, Distrito de Cajá/Caldas Brandão/PB. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar a demolição às expensas da autarquia federal, mediante pagamento de prévia indenização, correspondente ao valor de mercado do imóvel. No Tr... ()

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Doc. 284.5409.6222.1554

914 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão do impetrante, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de obstar sua transferência para outra unidade prisional. 2. Irresignação autoral com relação ao indeferimento da liminar. Descabimento. 3. Conveniência do serviço penitenciário que ensejou a transferência de posto do impetrante, com estrita observância da ordem de classificação no concurso público. Inteligência do art. 14-A, II, da LCE 898/2001. Ao menos nest... ()

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Doc. 890.9516.3437.2211

915 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFORMIDADE DENTOFACIAL. RECUSA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS. 1.

Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal. 2. Pretensão de determinação de dilação probatória ao Juízo de origem prejudicada ante o início da fase instrutória e do não cabimento recursal (). 3. Revogação do efeito suspensivo outrora concedido, ante a comprovação da urgência do procedimento e a necessidade dos materiais cirúrgicos recomendados pelo médico assistente, sem que a agravante tenha apresentado justificativa fundamentada para a negati... ()

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Doc. 774.5748.6530.0395

916 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. I.

Caso em Exame Recurso interposto em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, tratando de supressão de vegetação decorrente de parcelamento irregular do solo urbano, distribuído sem relator prevento identificado nos autos. II. Questão em Discussão Definição da competência para julgamento do recurso, à luz da prevenção prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC, e da especialização das Câmaras Cíveis conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do E... ()

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Doc. 973.1312.0176.8689

917 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão da autora voltada ao agendamento de avaliação neurocirúrgica necessária para tratamento de aneurisma sacular - Alegação de demora no atendimento - Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Sentença que acolheu parcialmente o pedido - Insurgência - Exame solicitado via CROSS, mas não fornecido - Necessidade de agendamento da consulta com urgência - Documentação juntada aos autos que mostra a gravidade do quadro de saú... ()

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Doc. 388.1737.3716.2446

918 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu requisição de esclarecimentos à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá sobre bem imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Agravante tem direito à posse do imóvel público, alegando usucapião. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade nos autos, pois a Agravante foi devidamente intimada e teve sua impugnação analisada e ... ()

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Doc. 808.9616.1953.0964

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Ação de cobrança fundada em contrato de representação comercial. Decisão do r. Juízo de Direito «a quo» desafiada por meio de agravo de instrumento. Distribuição por prevenção à 37ª Câmara de Direito Privado direcionada por recurso anterior. Vigência da Res. 623/2013 na redação da Res. 920/2024 que implicou em modificação da competência absoluta em razão da matéria, passando-a para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Prevenção suplantada. Precedentes no Colen... ()

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Doc. 454.4821.5842.6042

920 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Demanda na origem relativa ao cumprimento de obrigação de fazer decorrente de negócio jurídico celebrado entre os agravantes e a associação agravada - 7ª Câmara de Direito Privado que apreciou recursos decorrentes de ação de inexigibilidade de obrigação, proposta pelos agravantes em face da agravada e fundada na eficácia do mesmo negócio jurídico sub judice - Processos relativos à mesma relação jurídica entre as par... ()

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Doc. 170.6047.4182.3678

921 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO -

suplementação de aposentadorias e pensÕES - AJUSTAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL - cobrança - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VIGÊNCIA DO CPC/73 - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA OU ENTÃO O MONTANTE DA CONDENAÇÃO - SEGUNDA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR uma DAS TRÊS COEXECUTADAS REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA P... ()

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Doc. 962.5093.2914.7409

922 - TJSP. DIREITO AUTORAIS -

Pretensão do ECAD fundada na execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas em hotel - Utilização desautorizada de obras musicais e fonogramas em quartos da ré - Mera disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis que autoriza a cobrança dos direitos autorais - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1066) - Desnecessidade de identificação das obras executadas, conforme amplo entendimento jur... ()

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Doc. 463.0063.2292.6719

923 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE COBRAR VALORES INADIMPLIDOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. A embargante alegou omissão quanto ao prazo prescricional aplicável às contraprestações inadimplidas previstas em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão anterior quanto à análise do prazo prescricional aplicável ao pedido de cobrança dos valores inadimplidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado esclarece... ()

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Doc. 857.0143.8717.6408

924 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

Pretensão defensiva de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inviabilidade. Imposição da pena restritiva de direitos em questão pelo Juízo de conhecimento, com trânsito em julgado da r. sentença. Impossibilidade de modificação da decisão pelo Juízo das Execuções. Discricionariedade apenas no que toca à forma de cumprimento, relativamente às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estata... ()

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Doc. 677.5475.4675.8864

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão voltada à realização de cirurgia de cranioplastia para reparação de crânio. Ausência de laudo médico apto a fundamentar o pedido de urgência. Requisitos fixados no não atendidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 871.0262.1552.7433

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedidos de alteração do valor do débito e de extinção do processo. Insurgência do executado. - Competência. Prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado, decorrente do julgamento do recurso de apelação interposto contra sentença de procedência da ação condenatória de indenização por danos materiais objeto de cumprimento. Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 801.3251.2579.8887

927 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 2. A defesa alega que o prazo prescricional de três anos transcorreu sem interrupções, sustentando que houve demora na conversão da pena. 3. Não se vislumbra ocorrência de prescrição da pretensão executória no presente caso, seja porque o mandado de prisão foi cumprido em tempo hábil, seja porque o agravante já se encontrava preso por o... ()

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Doc. 177.2460.5534.8499

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM CONDENAÇAO DA FESP EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução. A parte agravante sustenta a impossibilidade de alteração da correção monetária conforme o Tema 810 do STF, alegando preclusão consumativa e renúncia tácita pela parte exequente. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários. II. Questão... ()

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Doc. 723.8729.8504.0659

929 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 7ª Câmara de Direito Privado que conheceu de anterior demanda envolvendo o mesmo núcleo familiar, a saber, ação de prestação de contas, na qual o inventariante foi condenado a prestar contas de sua administração, na condição de mandatário e, posteriormente, curador da genitora das partes (aqui inventariada) - Demanda de origem que versa sobre inventário dos bens deixados pela genitora das partes, insistindo a agravan... ()

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Doc. 609.2367.0548.6849

930 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 8ª Câmara de Direito Privado que conheceu de anterior recurso oriundo de ação de obrigação de fazer envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes e o imóvel objeto de ambas as demandas - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 908.9022.5364.1401

931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão do contrato com base na inadimplência do adquirente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu que visa afastar a ordem de compensação dos valores relativos às despesas dos imóveis negociados, bem como reduzir o percentual de retenção dos valores pagos - Consequências econômicas decorrentes do encerramento do negócio que foram fixadas em patamar equilibrado - Enquanto o adquirente manteve a posse dos imóveis, justo que arque com as respectivas desp... ()

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Doc. 736.7193.9864.4019

932 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS ajuizada pelo Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. Determinar se há cobrança indevida de honorários advocatícios administrativos na Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de Decidir3. Hipótese em que não ficou demonstrada a inclusão de honorários advocatícios administrativos na dívida ativa e nem na presente execução fiscal... ()

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Doc. 350.5052.7921.5927

933 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o município, buscando garantir preferência na compra de um imóvel que ocupa há 17 anos. Alega que construiu uma casa de madeira no terreno e que a área foi desafetada e está sendo licitada. A sentença julgou improcedente a ação, negando a preferência por falta de previsão legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de direito de preferência em processo licitatório para ... ()

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Doc. 323.6685.0887.8865

934 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO -

Servidora pública municipal - Barueri Agente de Desenvolvimento Humano - Pretensão de mudança de horário no cargo em Barueri, de forma a acumular com o cargo de professora no Município de Carapicuíba - Pretensão de acumulação de cargos que se revela incompatível com a CF/88 - Lei Municipal que incluiu o cargo de «Agente de Desenvolvimento Humano» nos quadros do Magistério, declarada inconstitucional, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2232820-88.2022.8.26.0000 - Modu... ()

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Doc. 836.4766.5019.0805

935 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PREVENÇÃO DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA COLENDA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 951.6313.6229.1622

936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETENCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A FAVOR DE UMAS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA PRESENÇA DA COMLURB NO POLO PASSIVO. DEMANDA QUE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DA ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

O feito foi originariamente distribuído a 18ª Câmara de Direito Privado, que declinou da sua competência a favor de uma das Câmaras de Direito Público em razão presença da Comlurb no polo passivo da demanda. O parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno prevê a competência das Câmaras de Direito Público quando figurar como parte ou interessado na demanda o Estado ou Município, bem como suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. A lide trata de responsabilidad... ()

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Doc. 162.4565.7770.9580

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Cirurgia. Pretensão voltada à imediata realização de procedimento para implantação de neuro modulador sacral. Impossibilidade de concessão de antecipação da tutela. Documento médico que não está apto a fundamentar o pedido antecipatório. Inteligência do Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 806.6000.9781.8651

938 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em processo de execução penal, onde o agravante foi condenado por infração aos e CP art. 311 e ao art. 12 da Lei de Armas, com penas substituídas por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executória em razão do tempo decorrido desde o trânsito em ... ()

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Doc. 106.6836.8895.3929

939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão do órgão ministerial consistente na extinção de fundação de direito privado por alegado desvio de finalidade. 2. Competência recursal. Matéria afeta à competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª à 10ª Câmaras). Exegese do art. 5º, I.1 e I.35, da Resolução 623/13. Precedentes. 3. Recurso voluntário não conhecido, com determinação

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Doc. 664.7670.1663.3164

940 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em área destinada à implantação de vias públicas no loteamento Parque das Paineiras, Itapeva. O réu alega descaracterização do esbulho possessório e pleiteia justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do esbulho possessório e (ii) a concessão da justiça gratuita ao réu. III. Razões ... ()

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Doc. 860.0075.0038.2436

941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação em que se discute o compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 28ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. Hipótese de não conhecimento do recurso por esta C. 6ª Câmara de Direto Privado, com suscitação de conflito negativo de competência

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Doc. 493.4031.7815.9598

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição. Insurgência da parte exequente. Descabimento. Não comprovação de que houve abuso ou desvio de personalidade da pessoa jurídica a ensejar a pretendida desconsideração inversa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 423.9630.5126.7885

943 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou ao autor de ação de usucapião a inclusão de José Joaquim da Silva no polo passivo, com base na certidão de valor venal do imóvel. A agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, sustenta que a determinação é excessivamente onerosa e requer a concessão de efeito suspensivo para revogar a decisão ou, alternativamente, a expedição de ofício para obtenção dos dados. II. Questão em Discussão. 2. A... ()

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Doc. 475.7335.8218.1825

944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.

Execução individual de ação coletiva. Resolução Tribunal Pleno 01/2023 que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art. 6-C e, do RITJERJ que estabeleceu a competência das Câmaras de Direito Público. Competência em razão da matéria. A transformação das Câmaras não envolve redistribuição de processos e faz cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis extintas, quando houver a alteração da res... ()

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Doc. 990.7513.8868.2873

945 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA -

Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que sequer foi apresentada, nos autos, a cópia integral do respectivo contrato - Ausência de comprovação, no mais, de que o instrumento fizera menção ao caráter facultativo do seguro, com a possibilidade de o autor contratar o mesmo serviço perante outra seguradora de sua preferência - Abusividade caracterizada, nos termos da jurisprudência do Eg. STJ (REsp. 1639320/SP/S... ()

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Doc. 524.6318.7257.1533

946 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Antonio Joel Rizzo contra sentença da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que o condenou a 8 meses e 5 dias de detenção, 12 dias-multa e 2 meses e 21 dias de suspensão do direito de dirigir, por embriaguez ao volante, conforme II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e (ii) o pedido de reconhecimento d... ()

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Doc. 220.3241.1630.5195

947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação demolitória com reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Faixa de rodovia. Mera detenção. Jurisprudência pacífica. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ajuizou ação demolitória, cumulada com pedido de tutela inibitória, contra Edneide Leite Ataíde, objetivando seja a ré compelida a proceder à demolição da construção irregular e não autorizada realizada na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, no Km 81, no Município de Cajá/Caldas Brandão/PB. Na primeira instância o julgamento foi de procedência da ação demolitória às expensas do DNIT, b... ()

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Doc. 905.5635.4489.2134

948 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos proposta. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de lote e a devolução de 90% dos valores pagos, alegando nulidade de cláusulas penais por onerosidade excessiva. A r. sentença apelada julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a ré, pugnando pela reforma da r. sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca (i) das cláusulas penais do contra... ()

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Doc. 669.3131.8615.2728

949 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADOS EM 1/6. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Nicole Gabriele Estanislau contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, decretando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. A defesa alega prescrição da pretensão punitiva e pede absolvição ou redução da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva disciplinar e (i... ()

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Doc. 300.3378.7132.4260

950 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Discussão acalorada em assembleia de condôminos, com agressões verbais e tentativa de agressão física. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. - Justiça gratuita. Impugnação ao deferimento. Rejeição. Ausência de elementos capazes de infirmar a hipossuficiência reconhecida na origem. - Situação de animosidade instaurada em assembleia de condomínio. Agressão verbal e tentativa de agressão física. Versão c... ()

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