TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO E UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU INSUBSISTENTE. TERMO DE QUITAÇÃO APRESENTADO PELO AUTOR, CUJO TEOR NÃO FOI LEGITIMAMENTE RECHAÇADO PELO RÉU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. APELO DO AUTOR TAMBÉM INSUBSISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO RÉU.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito