DOC. 258.8246.5186.0895

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida do nome da autora. A autora pleiteia majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros de mora, enquanto o réu contesta a procedência do pedido e, subsidiariamente, requer redução do valor indenizatório.

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