Dano Moral Empregado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1063.6003.0600

751 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS de atestados médicos apresentados pelo empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Segundo informações constantes do acórdão do Regional, restou incontroverso o registro na CTPS da Reclamante de atestados médicos apresentados à empresa para justificar suas faltas. Não se olvida que a conduta patronal de fazer constar informações desnecessárias em CTPS s de trabalhadores tem sido constatada em inúmeros casos examinados nesta Justiça do Trabalho, postura justificada pelo intuito de prejudicar o empregado, dificultando sua reinserção no mercado de trabalho, proced... ()

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Doc. 154.1431.0004.4500

752 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por danos morais. Ambiente de trabalho. Não fornecimento de água potável.

«Impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento do dano moral, quando comprovada a violação de direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade do trabalhador. Assim, a teor dos e , a reparação é devida nos casos em que o empregador comete ato ilícito, causa dano ao empregado, ainda que de cunho meramente moral. Comprovado, nos autos, que o Reclamante foi submetido a trat... ()

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Doc. 150.8765.9004.3100

753 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de baixa na CTPS. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui a baixa na CTPS do empregado, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que pudessem ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma... ()

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Doc. 136.2600.1000.8800

754 - TRT3. Mora salarial. Dano moral. Reiterado atraso no pagamento de salários.

«Pratica ato ilícito o empregador paga salários sempre em atraso, privando o trabalhador do meio de subsistência. Tal conduta autoriza supor que o empregado enfrentou transtornos de ordem econômica. A conduta ilícita, inclusive, traduz grave desapreço pela pessoa do empregado, o que também contribui para a configuração do dano moral. Ainda que o autor não tenha produzido prova de lesão efetiva, como a impossibilidade honrar compromissos financeiros, considero evidenciada a ofensa à ... ()

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Doc. 179.9486.3922.5481

755 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - USO DO LOGIN DO EMPREGADO APÓS SEU DESLIGAMENTO.

O Tribunal Regional deixou claro que a reclamada « não nega que o ex-empregado tenha permanecido como responsável pelas ordens de serviço « e que «as ordens de serviço de fls. 67/76 expressamente contêm o nome do demandante no campo usuário emitiu AE (autorização de embarque), e todos registram datas posteriores à ruptura contratual «. Concluiu que « andou bem a magistrada ao conceder a indenização por dano moral postulada pelo demandante, diante do uso de seus dados e dos const... ()

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Doc. 165.9221.0003.4900

756 - TRT18. Dano moral. Ônus da prova.

«Consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, é do empregado o ônus de provar a conduta ilícita do empregador, ensejadora dos alegados danos moral e material. Não se desincumbindo desse encargo processual, impõe-se o indeferimento da indenização pretendida.»

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Doc. 154.6474.7005.3600

757 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Arma de fogo.

«O empregado que se acidenta no trabalho, em razão da explosão de cartucho de arma de fogo, cedida pelo empregador para vigilância de sua propriedade, faz jus a indenização por danos morais, considerando a ilegalidade da conduta do réu ao fornecer a arma, sem permissão legal de porte por parte do empregado, situação agravada pela falta de experiência deste no manuseio de tal equipamento.»

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Doc. 103.1674.7403.3100

758 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ausência de equipamento de segurança. Queda do empregado em poço de elevador. Culpa das empresas responsáveis pela obra. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Dano moral fixado em R$ 20.000.00. Indenização fixada em 79% do salário de R$ 299,00. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Se ambas a empresas (contratante e contratada) eram responsáveis pela vigilância e fiscalização de seus empregados, e se o acidente ocorreu por culpa na manutenção dos equipamentos de segurança, ambas respondem, solidariamente, pela indenização. Operário que, por falta desse material, se desequilibra e cai em fosso de elevador, sem adequada proteção, tem direito à reparação dos danos que lhe foram causados.»

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Doc. 103.1674.7327.9900

759 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Trabalhista. Demissão por justa causa. Dano moral e material. Ação de indenização. Competência da Justiça Trabalhista. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 5º, V e e 114.

«Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ex-empregado, esposa e filhos, contra o ex-empregador, em conseqüência de sua demissão, e como tal, oriunda de relação de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7551.8100

760 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Vendedor. Adoção de prendas e castigos como estímulos da produtividade (fazer flexões, usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e a desfilar nas dependências da empresa etc.). Violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«A produtividade do empregado está vinculada ao ambiente de trabalho saudável e à sua satisfação. A construção de um ambiente de trabalho propício ao crescimento pessoal e profissional depende do modo de atuação do empregador na condução e direção da atividade econômica. Adoção de prendas e castigos como justificativa para aumento da produtividade implica violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Tal procedimento configura assédio moral e autoriza a repara... ()

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Doc. 154.6474.7000.7700

761 - TRT3. Dano moral. Indenização

«dano moral - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DIRETA DA CASA LOTÉRICA E SUBSIDIÁRIA DA CEF - ASSALTO COM ARMA DE FOGO - TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL, AGRAVADO PELO RECEBIMENTO DE VERBA PARA INVESTIR NA SEGURANÇA DA LOJA E DOS EMPREGADOS, SEM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CEF. A empresa, considerada empregadora na acepção do caput do o. está inserida no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Tra... ()

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Doc. 154.1431.0000.5100

762 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Indenização por danos morais coletivos. Configuração.

«O acervo probatório coligido ao feito comprovou o descaso da 1ª ré com a coletividade de seus empregados, ao deixar de pagar as faturas relativas ao contrato de prestação de serviços com a empresa Vitallis Saúde, o que desaguou no cancelamento do plano de saúde previsto nos instrumentos coletivos. A atitude tomada pela empregadora, sem nenhuma justificativa plausível, importou em clara ofensa a direito tutelado constitucionalmente, qual seja, o da saúde (art. 6º da CR/88), resultand... ()

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Doc. 611.1778.1740.9670

763 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO DO QUANTUM . ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do , o valor da indenização fixado pelo Regional, considerando as premissas fáticas delineadas, não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. In casu, a Corte de origem levou em consideração as peculiaridades do c... ()

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Doc. 172.8190.5000.3400

764 - TRT2. Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Plano de saúde. Empregado dispensado sem justa causa. Opção pela manutenção do benefício. Inobservância pelo empregador. Frustração do atendimento procurado. Dano moral. Configuração. Lei 9.656/1998, art. 30. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A violação do direito previsto no frustra justa expectativa da recorrente de contar com o atendimento médico conveniado que optou por manter após a dispensa, com a assinatura de termo específico, ostentando potencial efetivo para sujeitá-la a constrangimentos juridicamente relevantes, sendo o dano moral presumido na hipótese (in re ipsa), dado o potencial da conduta antijurídica para violar a honra e a intimidade da obreira que, ao procurar atendimento, deparou-... ()

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Doc. 154.1431.0002.0500

765 - TRT3. Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Dano moral. Exclusão do plano de saúde. Culpa.

«Demonstrado que a exclusão do empregado do plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, não decorreu de conduta negligente do empregador, mas sim de equívoco da operadora do plano de saúde, não se reconhece o dever de indenizar, nos termos dos e »

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Doc. 172.6745.0002.0600

766 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Indenização por dano moral. Óbito do empregado. Prescrição aplicável em relação aos herdeiros.

«1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SDI-I do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido na vigência do Código Civil, e em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional será o de três anos, previsto no , § 3º, V, a contar da ciência inequívoca da lesão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o e... ()

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Doc. 103.1674.7499.4200

767 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Dano existencial decorrente de terrorismo psicológico e degradação deliberada da integridade, dignidade, das condições físicas e psíco-emocionais do trabalhador mediante conduta de conteúdo vexatório e finalidade persecutória. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ausência de comprovação de fatos tendentes à desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho, em relação aos pares e a si mesmo, com o fim de provocar o despedimento, a demissão forçada ou induzida ou prejuízo das perspectivas de progressão na carreira. Mácula que só se considera existente quando perceptível ao senso comum de indivíduo médio e que possua o condão de afetar negativamente a auto-estima por seu potencial razoavelmente aferível como ofensivo ou degradan... ()

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Doc. 150.8765.9003.1100

768 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Conduta discriminatória do empregador. Direito à igualdade de tratamento. Indenização por danos morais e materiais.

«Restando demonstrado que o empregado foi vítima de conduta discriminatória do empregador, e estando caracterizados os demais requisitos da responsabilização civil, nos termos dos e , impõe-se à empresa o dever de reparação dos danos.»

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Doc. 178.0082.1000.0500

769 - TRT2. Seguridade social. Dano moral. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Doença profissional. Recebimento de auxílio doença acidentário. Garantia de emprego prevista no Lei 8213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST. O Lei 8.213/1991, art. 118 é expresso no sentido de que, havendo o gozo do benefício auxílio doença acidentário, o empregado terá garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses, cuja inteligência é corroborada pela Súmula 378/TST. O fato gerador do direito à estabilidade provisória decorre unicamente da percepção de auxílio doença acidentário, espécie B91. Recurso da reclamada improvido. Indenização por dano moral. A indenização por dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada do empregado (CF/88, art. 5º, X), hipótese verificada no caso em análise (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Recurso da reclamante improvido.

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Doc. 155.3424.4003.5400

770 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por dano moral. Ausência de banheiros e locais adequados para refeição.

«Para que haja responsabilidade civil do empregador em face de pedido de compensação por danos morais, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. O dano moral passível de compensação há de decorrer de um ato ilícito, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo a um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. Demonstrado nos autos que a ré não disponibilizava a... ()

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Doc. 164.9852.3001.9800

771 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecida a condição do demandante em sede de ação trabalhista, como de empregador, sendo condenado a quitar importâncias, juntamente com outros, de forma solidária, não apresentando, naquele foro, comprovação da alegada condição de empregado, inadmissível pretenda indenização por alegado dano moral, devendo, sim, responder pelo título executivo judicial que pode ser exigido de qualquer um dos co-devedores, assegurado o direito de realização de protesto em caso de inadimplência. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.9882.4000.1200

772 - TRT4. Revista íntima. Toque físico e contato visual com partes do corpo. Dano moral.

«A mera conferência visual de pertences dos empregados, mormente quando feita a todos os trabalhadores, sem qualquer distinção, à semelhança das revistas realizadas nos estabelecimentos bancários e congêneres, não configura dano moral. Por outro lado, é abusiva a conduta do empregador quando a revista implica contato físico com partes do corpo do empregado e, em caso de suspeita de ocultação de produtos, condução ao vestiário para verificação visual por meio da remoção de par... ()

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Doc. 144.5471.0002.5300

773 - TRT3. Dano moral. Vulneração de direitos da personalidade. Atos praticados pela autoridade policial.

«A ordem jurídica não coaduna com qualquer tipo de tratamento degradante ou humilhante que venha ser praticado pelo empregador contra o seu empregado. Mas se a empresa se limita a acionar a autoridade policial, diante de evidências da prática de crime, pelos seus empregados, os constrangimentos sofridos eventualmente por estes, decorrentes dos excessos cometidos pelos policiais, não podem ser atribuídos à empresa, a quem não seria dado nem sequer interferir nos procedimentos adotados pe... ()

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Doc. 464.7972.3718.1684

774 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TRANSFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge contra o fundamento adotado pela autoridade local a fim de negar seguimento ao recurso de revista (óbice da Súmula 126/STJ), atraindo o obstáculo da Súmula 422/TST, I, o que inviabiliza, por consectário, a extraordinária intervenção deste Tribunal quanto à questão. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. SISTEMA NACIONAL DE TRANSFERÊNCIA- SNT. PRETERIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O recurso versa sobre a condenação da empregadora em dano moral em razão da preterição do autor em transferência de unidade por empregado com classificação posterior no sistema de transferências da empresa. Verifica-se transcendência jurídica da matéria uma vez que se trata de matéria nova, sobre qual esta Corte não se pronunciou suficientemente a respeito, razão pela qual se prossegue no exame da questão. O Tribunal Regional manteve o entendimento do juízo de origem para condenar a reclamada ao pagamento de dano moral em razão da preterição do autor na transferência para a unidade de Veranópolis. A Corte local concluiu que a « preterição do autor em transferência de unidade por empregado com classificação posterior no sistema de transferências, caracteriza conduta abusiva e ilegal da ré, causadora de dano moral, justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação «. De fato, o Tribunal a quo concluiu que se trata « de causa de dano moral in re ipsa «. Todavia, em que pese a negativa patronal em transferir o empregado, por não considerar a ordem de classificação do sistema interno quando preenchidos os requisitos nele dispostos, certo é que esse fato, por si só, não é apto a caracterizar dano moral, sendo necessária, para tanto, a efetiva demonstração da ofensa aos direitos de personalidade, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF/88e 186 e 927 do Código Civil. Diante da ausência de elementos que indiquem a ofensa aos direitos da personalidade do reclamante, impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir a condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 190.1063.6005.0000

775 - TST. Dano moral. Transporte de valores por empregado não habilitado. Exposição à situação de risco. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O exame do acórdão regional revela que a questão não foi decidida pelo Regional com base, exclusivamente, nas regras de distribuição do onus probandi, mas, também, na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, correlato ao , 1973. Ademais, tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte, segundo a qual sujeitar o empregado ... ()

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Doc. 154.1950.6009.5700

776 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização.

«A acusação leviana e infundada da prática de ato de improbidade dirigida ao empregado compromete sua vida profissional, especialmente aquele que lida todo o tempo com dinheiro pertencente ao empregador. Incide, caso, o disposto inciso X do art. 5º da Constituição, que assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação à honra das pessoas. A honra, consoante De Cupis consubstancia a «dignidade pessoal refletida consideração dos outros e sentimento da própria... ()

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Doc. 181.9575.7011.3400

777 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Câncer. Estigma ou preconceito. Matéria fática. Súmula 443/TST. Dano moral decorrente da dispensa discriminatória.

«Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física causada pelo câncer. Esse entendimento pode ser abstraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. 1º, III e IV e 170, III... ()

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Doc. 154.7194.2003.2800

778 - TRT3. Dano moral. Caracterização abuso do poder diretivo. Reparação de danos morais.

«Comprovado que o empregador, na condução de procedimento disciplinar, aplicou pena excessiva ao empregado, consubstanciada na perda de função comissionada, e sendo apurado, ainda, que não obstante a redução da remuneração, continuou a empresa a exigir do empregado a atuação em atividades de gerência, configurando a redução salarial ilícita, fica caracterizada a atuação do empregador com abuso do poder diretivo, sendo devida a reparação pelos danos morais sofridos pelo reclam... ()

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Doc. 175.8205.1000.0300

779 - TRT2. Dano moral. Assédio moral. Tratamento desrespeitoso com exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras. Comprovação de tratamento desrespeitoso, ofensivo e constrangedor na frente dos colegas de trabalho. Boatos caluniadores espalhados pela supervisora do autor de que ele era estelionatário. Prova testemunhal que ratifica a conduta perniciosa. Configuração de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 150.8765.9000.7900

780 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Condições precárias de trabalho. Ocorrência.

«A responsabilização por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe três requisitos: ato ilícito praticado pelo empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Comprovado que a reclamada submeteu o reclamante a condições adversas e abusivas no exercício de sua atividade laboral, dado o desrespeito às normas de segurança, higiene e saúde, impõe-se o pagamento de indeniza... ()

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Doc. 143.2294.2041.3300

781 - TST. Recurso de revista da reclamada. Dano moral. Revista em bolsas e pertences da empregada.

«A revista nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, não configura, por si só, ofensa à sua moral/intimidade, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido no particular.»

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Doc. 154.1950.6008.9100

782 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Recusa de cobertura de procedimento médico pelo plano de saúde complementar da empresa.

«De acordo com o , III, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto adquirido. Portanto, em se tratando de plano de saúde complementar custeado pelo empregado e pelo empregador, compete a este informar àquele as condições de cobertura pactuadas. Omissa a ré e, em consequência, vendo-se desamparado o obreiro em momento de necessidade premente, tendo que se submeter a cirurgia de urgência pelo SUS em decorrência da negativa de cobertura pe... ()

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Doc. 154.6474.7004.7500

783 - TRT3. Dano moral. Conduta antissindical. Conduta antissindical. Importância do sindicato e de cada trabalhador na construção e na efetividade do direito do trabalho. Derruição desses propósitos por condutas antissindicais praticadas pela empregadora. Indenização por dano moral.

«Segundo Raquel Betty de Castro Pimenta «a proteção contra as condutas antissidicais equivale à tutela do direito fundamental à liberdade sindical, reprimindo os atos de violação aos direitos sindicais». (Condutas Antissidicais Praticadas pelo Empregador. SP: LTr, 2014, p.57). Embora o Brasil não possua uma legislação sistematizada sobre o tema, ainda de acordo com a doutrinadora acima citada, «isso não significa que inexistam disposições normativas esparsas que tutelam os direit... ()

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Doc. 154.7194.2005.6500

784 - TRT3. Dano moral. Indenização dano moral. Atraso no pagamento de salários e no acerto rescisório. Indenização indevida.

«O atraso no pagamento dos salários, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, nem sempre é suficiente para atentar contra a sua honra e dignidade, de modo a atrair eventual reparação por danos morais. Assim, ainda que comprovado que a empregadora deixou de cumprir obrigações básicas do contrato de trabalho, como o pagamento dos salários e do acerto rescisório a tempo e modo, não se pode extrair, de tal fato, que a reclamante tenha sofrido algum dano em seus direitos... ()

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Doc. 136.7681.6001.6900

785 - TRT3. Dano moral. Atraso na quitação rescisória.

«Embora a omissão quanto ao pagamento de salários e verbas rescisórias possa causar transtornos ao empregado, o certo é que, em regra, esse tipo de mora não gera dano moral indenizável, sobretudo se se considerar a inexistência de prova contundente de que a mora patronal acarretou alguma situação vexatória ou humilhante para o trabalhador, extrapolando a esfera patrimonial. É importante salientar que o ordenamento jurídico já prevê sanções específicas para o caso de mora do emp... ()

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Doc. 154.1731.0003.9000

786 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias.

«O atraso no pagamento de verbas salariais ou rescisórias não é suficiente, por si só, para afetar direitos de personalidade do empregado, já que a inadimplência do devedor só afeta interesses jurídicos de natureza econômica, que são desvinculados dos direitos de personalidade. Ademais, não se pode perder de vista que ao empregado é facultado o direito de se socorrer da via judicial para postular o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas, recebendo-as com juros e correção ... ()

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Doc. 131.1181.2000.0600

787 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregador. Acidente de trabalho. Empregado. Direito comum. Morte. Utilização de equipamento perigoso em jornadas excessivas de trabalho. Obrigatoriedade de manutenção com o aparelho ligado. Automação do equipamento que eleva os lucros da empresa mas aumenta os riscos que devem ser por ela suportados. Culpa leve. Dever de indenizar. Dano material. Pensionamento. Viúva e filhos. Dano moral. Compensação. Denunciação à lide. Condenação da seguradora nos limites da apólice. Lei 6.367/1976. Decreto-lei 7.036/1944. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.214/1991, art. 19 e Lei 8.214/1991, art. 21. CPC/1973, art. 70.

«Com a vigência da Lei 6.367/1976, foi revogado o Decreto 7.036/1944, que inspirou o verbete da Súmula 229/STF, a responsabilidade do empregador passou a ser regida pelo Código Civil. Com a promulgação da vigente Constituição Federal, não mais existe disceptação a respeito, impondo tal responsabilidade ao empregador, independentemente dos benefícios acidentários a cargo da Previdência Social. Culpa leve que restou demonstrada, no sentido de que a empresa de forma negligente p... ()

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Doc. 153.6393.1002.8400

788 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral e material. Supressão de horas extras. Sociedade de economia mista que, em função de exigências da administração, reduz ou mesmo elimina as prorrogações da jornada normal. Ato que não pode ser considerado como ilegal. E a alteração, antes ao contrário, vem em favor do próprio empregado, já que a prorrogação é sempre medida de caráter extraordinário. Ausência de ato ilícito e de dano. Reparação não devida. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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Doc. 190.1063.6006.0300

789 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS de atestados médicos apresentados pelo empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Segundo informações constantes do acórdão do Tribunal Regional, restou incontroverso o registro, na CTPS da Reclamante, de atestados médicos apresentados à empresa para justificar suas faltas. Não se olvida de que a conduta patronal de fazer constar informações desnecessárias em CTPS de trabalhadores tem sido constatada em inúmeros casos examinados nesta Justiça do Trabalho, postura justificada pelo intuito de prejudicar o empregado, dificultando sua reinserção no mercado de trab... ()

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Doc. 320.3088.4451.1139

790 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou caracteriza humilhação, vez que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, revelando-se lícita a prática desse ato. Na hipótese, não se constata no v. acórdão regional nenhum elemento que permita a conclusão de que foi demonstrada, no caso concreto, a ocorrência de situações humilhantes e vexatórias durante a realização das revistas. Logo, não há respaldo fático para entender-se configurado algum tipo de constrangimento ensejador de dano moral, como entendeu o egrégio Colegiado Regional. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 143.2294.2050.6700

791 - TST. Agravo de instrumento. Dano moral. Configuração

«O Tribunal Regional assinalou estarem demonstrados o dano material (morte do empregado), o dano moral (dor da família derivada da morte do empregado), o nexo de causalidade entre as atividades realizadas e o infortúnio (acidente laboral sofrido enquanto o empregado limpava uma máquina coladeira que fora indevidamente acionada) e a culpa do empregador (ausência de dispositivo de segurança nas máquinas e a medida de proteção limitava-se à ciência do superior hierárquico). Incidência ... ()

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Doc. 150.8765.9005.6000

792 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Est... ()

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Doc. 154.7194.2001.0400

793 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento dano moral. Não pagamento do adicional de insalubridade. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o pagamento de adicional ao empregado que labora exposto a agente insalubre, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fos... ()

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Doc. 181.7850.0001.0000

794 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista pessoal com contato físico.

«A jurisprudência desta Corte, diferentemente do que entende acerca da revista em bolsas e pertences, tem enfatizado, nos casos de revistas íntimas em que há contato físico entre vigilantes e empregados, que se configura o exercício abusivo do poder diretivo do empregador e a ofensa à intimidade do empregado. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 117.8244.9431.2839

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO EMPREGADOR MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO APÓS APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE ENTRE OS VALORES COBRADOS DOS APOSENTADOS E DOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. TEMA 1034, DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação indenizatória, com pedido cumulado de obrigação de fazer, em cuja peça inicial objetiva o autor, tanto em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quanto em sede definitiva, a sua permanência e de seus dependentes no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições, mesmo após a aposentadoria do demandante, a devolução dos valores pagos a maior em dobro, bem assim sejam os réus condenados ao pagamento de verba compensatória dos danos morais a que deram causa. S... ()

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Doc. 154.1731.0006.6600

796 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual. Discriminação à pessoa obesa.

«1. Embora a fase de tratativas para admissão de empregado seja anterior à celebração do contrato de trabalho propriamente dito, nela as partes devem observar o princípio da boa-fé objetiva, cabendo responsabilização sempre que houver abuso de direito. 2. Configura-se o uso excessivo do direito de o empregador escolher livremente seus empregados, quando há invasão da esfera jurídica do trabalhador pela empresa, que refuta a contratação fundada em motivo discriminatório, qual seja,... ()

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Doc. 154.1950.6003.4000

797 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Não-oservância de normas de higiene. Configuração

«Na forma precisa dos preceitos legais contidos Capítulo V do Título II da CLT, pertinentes às normas gerais de tutela do trabalho, o empregador está obrigado a proporcionar a seus empregados condições plenas de trabalho quanto às condições mínimas de higiene e conforto. Tudo em harmonia com as normas constitucionais que proclamam a dignidade humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, ... ()

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Doc. 154.1950.6005.7900

798 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso pagamento de salário.

«O atraso pagamento dos salários pode extrapolar a esfera material e alcançar a esfera moral, situação que não se pode presumir, entretanto, sem a prova específica do dano moral caso concreto, principalmente quando se trata de um grupo de trabalhadores cuja situação econômica e psicológica é variável em relação à falta cometida pelo empregador.»

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Doc. 144.5335.2000.7600

799 - TRT3. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Est... ()

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Doc. 154.1431.0000.8400

800 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora salarial.

«Se o empregado, em decorrência de mora salarial, viu-se privado dos meios de subsistência por período razoavelmente longo, é evidente a ofensa à sua dignidade, impondo-se a reparação do dano moral correspondente.»

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