Dano Moral Empregado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6935.8000.9400

601 - TRT3. Indenização por danos morais agressão física e moral pelo empregadora contra o empregado. Não comprovação.

«A reparação de danos morais na órbita da Justiça do Trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, o prejuízo suportado pelo trabalhador e o nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CR/88 c/c 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso dos autos, houve uma altercação entre a autora e a sócia proprietária da ré e, neste contexto, as palavras proferida... ()

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Doc. 164.7400.5016.5400

602 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregado contratado como lavrador. Determinação superior para manusear trator. Desvio de função configurado. Capotamento que resultou na morte do empregado. Indenização devida. Arbitramento adequado quanto ao dano material. Necessidade, entretanto, de redução quanto ao dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 172.6745.0008.1900

603 - TST. Seguridade social. Quantum indenizatório. Dano moral fixado em R$ 25.000,00 e dano estético fixado em R$ 5.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Acidente de trabalho típico que ocasionou a aposentadoria por invalidez do empregado.

«É firme no TST o entendimento no sentido de que as quantias arbitradas a título de reparação por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer razoabilidade ou proporcionalidade. No caso sub examen, o TRT afirmou que «as rés agiram com culpa ao permitir que o ambiente oferecesse risco à integridade física de seus empregados. As circunstâncias permitem con... ()

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Doc. 137.8102.9001.5400

604 - TST. Prescrição. Marco inicial. Dano moral e material. Indenização. Doença ocupacional. Ler/dort. Ciência inequívoca da lesão. Revogação do auxílio-doença previdenciário. Empregado reabilitado. Retorno ao trabalho

«1. As doenças ocupacionais relacionadas às. Lesões por Esforço Repetitivo- e aos. Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. -. LER/DORT- constituem típica síndrome associada ao trabalho, de acometimento progressivo da saúde do empregado, o que, por essa razão, dificulta a identificação do momento em que se dá a ciência inequívoca da lesão ensejadora de danos moral e material, em sua completa extensão. 2. A fixação do marco inicial da contagem do prazo prescricio... ()

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Doc. 103.1674.7337.3600

605 - STJ. Competência. Dano moral. Ação de indenização movida por ex-empregado em face de referências desabonadoras. Fato ocorrido após o desfazimento do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, em que é imputada à ex-empregadora atitude prejudicial, de fornecer referências supostamente desabonadoras sobre seu antigo empregado, dificultando nova colocação no mercado de trabalho, por se cuidar de ato que, embora surgido da prestação laboral, ocorreu após o seu desfazimento, com origem própria, no campo do ilícito civil.»

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Doc. 175.8181.9000.0400

606 - TRT2. Dano moral. Transporte de valores. Configuração. A conduta do empregador de exigir do empregado o transporte de valores, atividade para qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 175.8195.7000.1200

607 - TRT2. Dano moral. Transporte de valores. Configuração. A conduta do empregador de exigir do empregado o transporte de valores, atividade para qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 103.1674.7302.1900

608 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria trabalhista. Ação movida por ex-empregado em face de revistas íntimas no local de trabalho. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais, em que é imputado à ex-empregadora tratamento vexatório, na vigência da relação laboral, de proceder a revistas íntimas à saída dos turnos de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7360.6100

609 - TRT9. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Acidente sofrido pelo ex-empregado. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.

«A moderna doutrina e a jurisprudência de vanguarda convergem para vaticinar a competência desta Justiça Obreira quanto às indenizações decorrentes de acidentes do trabalho, verificados no âmbito laboral, posto que a «definição dessa responsabilidade do empregador em virtude de fato ocorrido no trabalho deve merecer análise no foro especializado, muito mais habituado aos fatos que ocorrem na relação jurídica empregatícia». (Vicente de Paula Júnior).»

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Doc. 138.4353.4002.9800

610 - TST. Dano moral. Revista a pertences do empregado. Esvaziamento de bolsas e sacolas diante de câmeras filmadoras. Impessoalidade. Ausência de intervenção humana

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Doc. 156.5405.6000.1100

611 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por dano moral. Cobrança de metas.

«A mera exigência de metas não autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Em uma economia competitiva, essa exigência faz parte do poder diretivo do empregador, único responsável pelo risco da atividade econômica. Como bem ponderou a MM. Juíza, «da mesma forma que o reclamante tem direito de exigir salário pelo serviço que prestar, o empregador tem igual direito de exigir trabalho pelo salário que pagou. E tanto pode o empregado dizer ao empregador que sem salário não ... ()

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Doc. 130.3490.6000.0200

612 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Morte do empregado. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Princípio da precaução. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada genitor e pensão mensal de 2/3 do piso da categoria profissional do trabalhador. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932.

«... De início, por relevante, é de se destacar que no presente caso o acidente de trabalho não decorre da atividade do reclamante na empresa, mas em conseqüência do trabalho que estava sendo executado por outro empregado, que efetuou manobra de marcha-ré à noite, vindo a atingir o autor, jovem de 18 anos, recém-contratado, que exercia a atividade de bituqueiro (empregado que recolhe a cana cortada), mas que se encontra dormindo no meio da cana cortada, em local sem iluminação, com mu... ()

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Doc. 154.1431.0001.9800

613 - TRT3. Dano moral. Roubo. Indenização. Dano moral. Assalto a posto de combustível.

«O assalto do empregado, exercendo suas atividades de frentista, para gerar direito a indenização por danos morais dependeria de prova segura de um ato ilícito perpetrado pelo empregador. Não se vislumbrando qualquer ato ou omissão culposa da empresa não existe o dever de indenizar.»

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Doc. 143.1824.1020.5800

614 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamada. Ofensa ao empregado. Dano moral. Indenização.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 130.3490.6000.0100

615 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Morte do empregado. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Princípio da precaução. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada genitor e pensão mensal de 2/3 do piso da categoria profissional do trabalhador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932.

«A morte de empregado no ambiente de trabalho demanda o exame da circunstância em que ocorreu infausto acontecimento. A CF/88 busca preservar, como princípio fundamental, o direito do empregado a um meio ambiente de trabalho seguro, incumbindo ao empregador adotar todas as medidas necessárias para que o trabalhador não seja tratado apenas como um meio de produção da empresa. Assim, a jurisprudência vem se firmando no sentido de disciplinar a matéria, levando em consideração o número ... ()

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Doc. 190.1063.6001.5400

616 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. dano moral. Revista diária aos pertences do empregado. Inexistência de registro de contato físico. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O entendimento da SDI-I deste Tribunal Superior é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que a revista dos pertences era realizada dentro dos limites do poder de comando atribuído ao empregador, sem qualquer ... ()

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Doc. 181.7850.0002.9400

617 - TST. Recurso de revista do reclamante. Antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Indenização por dano moral. Transporte de valores. Empregado bancário.

«Uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores do empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Julgados. Recurso de revista de que conhece e a que dá provimento.»

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Doc. 136.2504.1000.6400

618 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais.

«Para a caracterização do dano moral nas relações de trabalho, são exigidos os seguintes elementos: comprovação de prejuízo moral sofrido pelo empregado, que o ato seja praticado pelo empregador ou por outrem que esteja sob sua responsabilidade e que haja nexo de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo moral experimentado pelo trabalhador. Evidenciada a conduta negligente e omissa da empregadora ao não repassar os valores descontados dos salários do reclamante ao seu filho men... ()

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Doc. 154.1950.6006.6000

619 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Carteira de trabalho. Retenção pelo empregador. Dano moral. Configuração.

«A retenção da carteira de trabalho do empregado por lapso temporal superior ao fixado lei configura ato ilícito passível de ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais.»

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Doc. 181.7850.0005.2300

620 - TST. Dano moral. Ausência de pagamento de parcela de empréstimo consignado. Inclusão do nome do empregado no spc.

«O Regional entendeu não haver responsabilidade da reclamada pela inclusão do nome do reclamante no cadastro de proteção ao crédito, porque apesar de o valor da parcela do empréstimo consignado não ter sido descontado do salário do empregado, no caso concreto há uma peculiaridade a ser levada em conta. É que há previsão no contrato de empréstimo de que, na falta de repasse, o empregado seria notificado para comprovar o pagamento ou realizá-lo no prazo de 15 dias. Nesse contexto, a... ()

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Doc. 155.3424.4004.1400

621 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Dano moral. Não pagamento do adicional de insalubridade. Não configuração.

«O desrespeito a obrigações trabalhistas pelo empregador, dentre as quais se inclui o pagamento ao adicional ao empregado que labora exposto a agente insalubre ou perigoso, não gera, por si só, presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram objeto de reparação em juízo. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista... ()

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Doc. 153.6393.2008.8100

622 - TRT2. Indenização por dano moral em geral dano moral. Tratamento vexatório. Direito à indenização. Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausentes o cerco e a discriminação, agressões verbais vexatórias e contundentes, praticadas em seqüência, num só dia, por superior hierárquico, na presença de terceiros, caracterizam tratamento vexatório e injurioso, de que resulta o dever de indenizar pelo dano moral ocasionado ao trabalhador. O empregado é sujeito e não objeto da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face do poder diretivo do empregador. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim, submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi. A prova patenteia que o zelador da demandada submeteu o reclamante, seu subordinado, a tratamento vexatório e degradante, direcionando-lhe ofensas e xingamentos («f.d.p.» e outros) na presença de colegas e outras pessoas, a ponto de o empregado posteriormente «sentir-se mal» (prova testemunhal, fl. 21). Tal episódio atenta contra a dignidade do trabalhador, ensejando indenização por dano moral (art. 5º V e X, CF; 186 e 927 do cc), moderadamente fixada em R$1.000,00. Recurso obreiro ao qual se dá provido, no particular

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Doc. 165.9680.5000.1300

623 - TRT4. Indenização por dano moral. Vínculo empregatício decorrente de acordo judicial firmado pelas partes. Anotação na CTPS que refere a existência de ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo empregado.

«A ré, ao proceder registro do contrato de trabalho do autor por determinação judicial, adicionando observação quanto à existência de acordo em ação judicial, macula a imagem do empregado, dificultando sua recolocação em outro emprego. Dano moral in re ipsa. Devida a indenização por dano moral postulada. [...]»

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Doc. 739.5458.1798.2190

624 - TST. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR UM EMPREGADO A OUTRO EMPREGADO.

Diante de possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR UM EMPREGADO A OUTRO EMPREGADO. Por vislumbrar na decisão recorrida possível violação do art. 7º, XXVIII, da CF, dá-se provimento a... ()

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Doc. 136.2350.7000.6900

625 - TRT3. Dano moral. Registro na ctps da propositura de ação em face do empregador.

«Na carteira de trabalho o empregador deve registrar, apenas, as informações básicas do contrato de trabalho, não sendo lícito que registre anotações desabonadoras à conduta do empregado, consoante disposto no parágrafo 4º, do Se ele assim procede ocasiona danos morais ao empregado, que sofrerá restrições em sua vida laboral, eis que, de modo geral, há resistência entre os empregadores em contratar empregados que já procuraram a justiça para requerer seus direitos... ()

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Doc. 115.9030.3000.1200

626 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Dano moral coletivo. Empregado. Destinação. Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.998/1980, art. 11, V.

«O inc. V do Lei 7.988/1980, art. 11 admite que o FAT seja composto por outros recursos que lhe sejam destinados além daqueles legalmente estipulados. Desse modo, não se afere ilegalidade na destinação ao FAT do resultado de condenação pecuniária imposta em ação civil pública. Não conhecido.»

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Doc. 172.2923.0000.0700

627 - TRT2. Empregador que se nega a dar serviços ao empregado após a formalição do contrto de trabalho. Dano moral configurado. Após a formalização do contrato de trabalho, a conduta do empregador em se negar a dar serviços à empregada contratada, sem justificativa plausível para tanto, inequivocamente causa abalos à órbita subjetiva desta, seja pela redução de sua auto-estima e desconsideração de sua condição de pessoa humana, seja pela violação o princípio da não discriminação. Caracterizado, pois, o dano moral, e o dever de indenização. Inteligência do CF/88, art. 5º, X, V c/c artigos 168 e 927 do CC.

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Doc. 154.1950.6005.5800

628 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Reversão da justa causa.

«A reversão da justa causa imposta pelo empregador não acarreta, como consequência imediata, a reparação por eventual dano ao trabalhador. Nesse sentido, a propósito, o TST já teve o ensejo de decidir: «[...]. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. «Ao Empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho por justa causa do trabalhador. Ora, a dispensa por justa causa, mesmo que tenha sido reve... ()

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Doc. 156.5404.3001.1300

629 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Advertências. Dano moral.

«Se as advertências aplicadas ao empregado não redundaram em despedida por justa causa, e não geraram o alegado constrangimento, não se impõe ao empregador, a obrigação de instauração de processo administrativo, como pretendido pelo Autor, não gerando o alegado dano moral. RO a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6393.2009.5900

630 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional sendo estabelecido o nexo causal, ainda que por concausa, entre a doença do empregado e o trabalho para a empresa, é devida indenização por dano moral e estabilidade provisória, quando preenchidos os demais requisitos exigidos.

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Doc. 103.1674.7316.0300

631 - TJRJ. Responsabilidade civil. Transportador. Transporte aparentemente gratuito oferecido pelo patrão ao empregado para o trabalho. Incidência das regras do contrato de transporte. Presunção de responsabilidade do transportador. Indenização por dano moral e material. Fixação a título de dano moral e estético em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«Quando o transportador tem algum interesse patrimonial no transporte, ainda que indireto, como ocorre no caso do transporte oferecido pelo patrão aos empregados para levá-los ao trabalho, não há que se falar em transporte benévolo por isso que a gratuidade é meramente aparente. Nesse caso a responsabilidade do transportador é aquela decorrente das regras do contrato de transporte.»

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Doc. 181.9780.6000.8000

632 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Solicitação de certidão de antecedentes criminais. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-243000- 58.2013.5.13.0023. «tema 0001. Dano moral. Exigência de certidão negativa de antecedentes criminais».

«Ao julgar o IRR-243000- 58.2013.5.13.0023, esta Corte decidiu que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais, quando não amparada em previsão legal ou em face da natureza e das condições de trabalho, ou, em sendo legítima, nos casos em que comprovado o caráter discriminatório da medida, configura dano moral. Quanto à primeira hipótese - ausência de razões que justifiquem a solicitação - prevaleceu a tese de que o dano é in re ipsa e independe da efetiva contrata... ()

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Doc. 103.1674.7549.6000

633 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Caixa Econômica Federal – CEF. Instauração de «rito de apuração sumária» não permitido em regulamento, para apuração de irregularidades imputadas a reclamante. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando evidenciado nos autos que o empregador, ao instaurar «Rito de Apuração Sumária», para apurar irregularidades imputadas à reclamante, extrapolou os limites regulamentar que lhe são facultados, expondo a reclamante a um período prolongado de pressão psicológica, além do permitido no Regulamento, devido se torna o pagamento da indenização pleiteada.»

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Doc. 232.0253.6792.5707

634 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da , X, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA S... ()

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Doc. 181.7850.1002.3700

635 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Assédio moral vertical descendente.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado ... ()

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Doc. 190.1063.6014.5000

636 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista diária aos pertences do empregado. Inexistência de registro de contato físico. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O entendimento da SDI-I deste Tribunal Superior é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que a revista dos pertences era realizada dentro dos limites do poder de comando atribuído ao empregador, sem qualquer ... ()

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Doc. 165.9662.5000.1700

637 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Descarga elétrica. Óbito do empregado. Responsabilidade subjetiva da empregadora. Falta de treinamento adequado. Ausência de fiscalização e de procedimentos de segurança. Indenização à mãe e ao padrasto da vítima (núcleo familiar).

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Doc. 154.4559.9419.0492

638 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG, COM O RESULTADO MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA À RECLAMADA. DANO MORAL EM RICOCHETE. MORTE DE COMPANHEIRO DO RECLAMANTE. PROVAS DE CONVIVÊNCIA ÍNTIMA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Trata-se de empregado falecido no caso de rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A Corte a quo, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, concluiu que foi comprovado o alegado dano moral sofrido pelo reclamante, visto que a vítima era companheiro do de cujus e dependia financeiramente deste, estando configurado o dano moral. Registrou que, «na hipótese vertente, como bem pontuou o d. juízo sentenciante, a robusta prova documental anexada aos autos consubstancia... ()

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Doc. 103.1674.7536.0800

639 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte. Acidente do trabalho. Herdeiros de empregado contra ex-empregador. Vínculo trabalhista inexistente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 114, VI.

«... Verifica-se que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razão de acidente do trabalho, deve ser processada e julgada perante a Justiça comum. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: ...» (Min. Massami Uyeda).»

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Doc. 161.9070.0009.8200

640 - TST. Revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. Ausência de contato físico. Dano moral. Não configurado. Indenização indevida.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de revista realizada nas bolsas e nos pertences do empregado. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a revista nas bolsas e nos pertences era realizada pelo empregador, de forma genérica e sem contato físico com o empregado, por si só, não caracterizou ato ilícito, pois inserido no poder diretivo do empregador. Assim, concluiu que era indevida a indenização por danos morais pretendida pela autora. Esta Corte sup... ()

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Doc. 103.1674.7225.7000

641 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação buscando, com fundamento no CCB (art. 159), a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos de conseguinte, de ordem civil.»

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Doc. 103.1674.7528.8000

642 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Direito autoral. Fotografias na constância do contrato de trabalho. Impossibilidade. Lei 9.610/98, art. 46, I, «c». CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empregada contratada para a área de fotografia, já percebe sua remuneração pelo trabalho, não se constituindo violação de direito autoral sua utilização pela empresa em seus «folders». Inteligência do , I, «c».»

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Doc. 103.3033.6000.0000

643 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Perseguição por superior hierárquico. Caracterização. Indenização devida. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no , V e X, caracterizando-se pela violação de direitos individuais, a saber: a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa, estando previsto, ainda, no Provado que o reclamante sofreu perseguição, durante o contrato de trabalho, pelo superior hierárquico, bem como que o real motivo que ensejou a rescisão do contrato de trabalho foi o ajuizamento da presente reclamação trabalhista... ()

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Doc. 136.2350.7000.7100

644 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Acidente fatal.

«O falecimento do trabalhador provoca dano moral aos familiares, dado o sentimento de tristeza causado pela perda do ente querido. Azevedo Marques, citado por Carlos Roberto Gonçalves, afirma que a expressão «luto da família» deve ser entendida como o sentimento de tristeza causa pelo falecimento de pessoa querida (Comentário, RF, 78:548). No mesmo sentido Yussef Said Cahali ensina que o artigo referido acima não assegura apenas o ressarcimento dos danos materiais sofridos em razão do t... ()

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Doc. 144.5335.2000.0100

645 - TRT3. Indenização por dano moral. Responsabilidade da empregadora.

«A reclamada, considerada empregadora na acepção do caput do o. está inserida no contexto do capitalismo, isto é, da economia de mercado, como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga dos poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar, por direta e expressa delegação da lei, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica e se investe do dever de garantir a segurança, a saúde,... ()

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Doc. 154.7194.2005.4100

646 - TRT3. Dano moral. Uso de sanitário. Restrição danos morais. Restrição de uso do banheiro.

«As privações a que o empregado se submete, no que tange às necessidades fisiológicas, podem lhe causar danos à saúde, e ofender, ainda, o direito fundamental, previsto no art. 1º, III, da CR, sobre o qual o poder diretivo do empregador não tem ingerência. Todavia, a prova dos alegados abusos do empregador precisa ser plenamente convincente, de modo a autorizar o acolhimento do pedido de dano moral formulado pelo empregado. Em se verificando ter a prova oral ficado dividida acerca dos ... ()

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Doc. 103.1674.7556.1900

647 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Comparecimento do empregador na residência do empregado para apurar suposto desaparecimento de objeto. Caracterização. Desforço possessório vedado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.210, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«É defeso ao cidadão, salvo nos casos de desforço incontinenti, exercer, por si próprio, atividade inerente ao Estado, como no caso de investigação de suposto furto havido em residência de empregador doméstico que, a título de esclarecê-lo, vai até a casa de empregado, acompanhado de duas outras pessoas, ferindo, sem dúvida, a imagem e o conceito havidos na comunidade em que habita o suposto investigado.»

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Doc. 707.6106.6849.7366

648 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADO TÉCNICO DE LOGÍSTICA QUE ATUAVA EM POÇO DE PETRÓLEO. ASSALTO NO AMBIENTE DE TRABALHO. TIRO DE ARMA DE FOGO. PROJÉTIL QUE PERMANECE ALOJADO ENTRE O PESCOÇO E O OMBRO DO EMPREGADO. RISCO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DO PROJÉTIL. R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA .

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Doc. 137.0703.4009.4200

649 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Aparato mínimo de segurança. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4011.5100

650 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte da filha da autora causados por empregado da ré que conduzia o veículo. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização por dano moral bem fixada. Prejuízos materiais alegados não demonstrados. Recursos improvidos, com observação.

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