TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Improbidade administrativa - Medidas executórias atípicas (bloqueio de CNH e de cartões de crédito) - Tema Repetitivo 1137 - Questão afetada pelo STJ, com determinação de suspensão dos processos e recursos de idêntico teor de direito - Suspensão do cumprimento de sentença - Impossibilidade: - Enquanto vigente a determinação do STJ que suspendeu os processos e recursos nos quais se discute a possibilidade ou não de adoção de medidas executivas atípicas, a teor do art. 139, IV do Cód. Proc. Civil, tais medidas não podem ser deferidas, o que equivale, de momento, a um indeferimento, sem prejuízo de reexame quando a questão foi definida pelo STJ. Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, desde que observada a determinação proferida pelo STJ na afetação do Tema 1.137. Suspensão da execução que cabe ao exequente decidir, pois os autos tramitam preponderantemente no seu interesse.
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