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751 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Agravo regimental desprovido.
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752 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidadeativa do consumidor. O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Agravo regimental desprovido.
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753 - TJSP. Apelação cível. Resilição contratual. Cabimento. Intenção comunicada pelo consumidor, sem efetivo cancelamento do contrato. Cobrança nos meses posteriores. Pagamento dos valores mensais. Restituição em dobro do quanto cobrado indevidamente e pago pelo consumidor (art. 42, CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido
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754 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Atendimento ao consumidor. Forma adequada e eficaz. Resolução 456/2000 da aneel. CDC. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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755 - STJ. Consumidor. Aquisição de linha telefônica (contrato de participação financeira). Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«O Código de Defesa do Consumidor incide na relação objeto deste feito, porque o contrato é para aquisição de linha telefônica, com a prestação dos serviços correspondentes, tudo originado do dito contrato de participação financeira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Expansão da rede de eletrificação rural. Participação do consumidor. Doação da infraestrutura básica. Abusividade. Não caracterização. Inovação recursal. Inviabilidade. Interesse recursal. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - Não é abusiva a conduta da concessionária que, pautada em normas firmadas pelo poder concedente, relativas à política pública de expansão e universalização do serviço, recebe a participação financeira do consumidor. Precedentes. 2 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Não há interesse recursal em defender a inexistência de prescrição, no caso em que o Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Agravo interno. Processual civil e consumidor. Responsabilidade civil. Tabagismo. Tromboangeíte obliterante.
«1 - O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o diploma consubstanciase em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. 2 - «As estatísticas - muito embora de reconhecida robustez - não podem dar lastro à responsabilidade civil em casos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. Direito do consumidor. Direito bancário. Contratação de cartão de crédito consignado, sob a ideia de que se contratava empréstimo pessoal. Dever de informação. Abusividade da contratação. Manifesta desvantagem ao consumidor. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos.
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759 - TJSP. CONSUMIDOR QUE ALEGA SER IMPORTUNADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR - INICIAL QUE NÃO APONTA O HISTÓRICO DE LIGAÇÕES RECEBIDAS - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA EMENDA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO CONSUMIDOR - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. ULTERIOR COBRANÇA DE GASTOS E NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTITIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. MANIFESTA ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS PRESENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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761 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.
Apelação da consumidora contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação: i) dos juros remuneratórios; (ii) da capitalização de juros; iii) das tarifas de cadastro, avaliação e registro e iv) venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. Litigância predatória não configurada. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. A relaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.
Coautor que, embora não figure como comprador do veículo nem como beneficiário do dinheiro emprestado para sua aquisição, alega amargar prejuízos em razão de supostos vícios constatados no bem, segundo a causa de pedir, por ele usado como motorista de aplicativo. Agravante que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar» inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. CONSUMIDOR - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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764 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pela inscrição da empresa consumidora em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostra irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Aparelho celular/Smartphone fabricado pela Apple Computer Brasil Ltda, desacompanhado de adaptador de alimentação. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do carregador na venda do iPhone configura venda casada e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Hipótese em que a aqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO. 1.
A questão em discussão consiste na abusividade das cláusulas contratuais que limitam o reembolso de despesas médicas, alegando-se que são confusas e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. 2. As cláusulas contratuais devem ser claras e permitir a compreensão pelo consumidor.3. A seguradora de saúde não comprovou a correção dos cálculos de reembolso, não apresentando documentos que permitissem a conferência das informações fornecidas. 4. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação redibitória. Reclamação que obsta a decadência. Comprovação pelo consumidor. Possibilidade de dar-se documentalmente ou verbalmente. Pleito de produção de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1. Ação ajuizada em 22/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é definir i) se a reclamação, prevista no CDC, art. 26, § 2º, I, hábil a obstar a decadência do direito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto, pode ser feita de forma verbal ou somente de forma documental e ii) consequentemente, se houve cerceamento de defesa à recorrente, em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA- AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência dos, II e III do CPC, art. 80 - Ocorrência - Condenação - Possibilidade: - É cabível a condenação por litigância de má-fé quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCERTEZA QUANTO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO.
Segundo a jurisprudência do STJ, «Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) Todavia, tendo em vista as particularidades do caso concreto, sendo incerto o endereço atual da parte requerida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de julgamento e não regra de instrução. Doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.
«Conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do CDC, art. 6º é regra de julgamento. Vencidos os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros, que entenderam que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no momento da dilação probatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO E CONSUMO ATUAL EM FATURA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E EMISSÃO SEPARADA DE BOLETOS PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO PRETÉRITO E PARA O CONSUMO ATUAL. TRANSTORNO EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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772 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Serviço de locação de veículos. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. 1. Em havendo relação de consumo, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova. 2. Por outro lado, é o consumidor ostenta as hipossuficiências econômica, sendo certo que, inclusive, lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça, e técnica, ante seu desconhecimento acerca do funcionamento dos serviços da agravante. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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773 - STJ. Administrativo. Procon. Banco. Repasse de custo ao consumidor. Procedimento administrativo e multa. Órgãos do consumidor. Competências. Reconhecimento dos poderes fiscalizatórios e sancionatórios. Anulação. Celebração de «tac». Afronta ao CDC, art. 51, CDC, art. 55 e CDC, art. 106.
«I - Ação originária de nulidade de procedimento administrativo instaurado pelo PROCON contra entidade bancária, que culminou na aplicação de multa, em decorrência de indevido repasse de custo a consumidor. II - O decisum, a despeito de reconhecer as competências dos órgãos do consumidor, bem como seus poderes fiscalizatórios e sancionatórios, entendeu pela anulação da penalidade imposta ao recorrido, em decorrência da celebração de posterior TAC, em afronta aos citados disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Combustível. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.
«O consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE NOVA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da concessionária de energia elétrica, diante da omissão no fornecimento do serviço essencial por mais de quinze dias. 2. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. O autor apelou buscando a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. Golpe do falso boleto bancário. Não restou comprovado vazamento de dados bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Ausência de vício do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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777 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Dano moral. Alegação de ter a consumidora recebido inúmeras ligações e SMSs da Claro, relativos a terceiro desconhecido, reproduzidas em documentos não especificamente impugnados. Defesa a sustentar que isso se deu de «forma aparentemente legítima". Descabimento. Abuso incontrastável. Insistentes telefonemas e mensagens, em volume exagerado, no intuito de cobrar dívida inexistente. Ocorrência de phishing sequer agitada pela fornecedora. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano eve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Corte no fornecimento de energia elétrica a representar defeito na prestação de serviço, que é essencial, pois adimplente a consumidora. Situação obrigacional anterior. Irrelevância. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado durante três dias. Interessa é que à frustração do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Consumidor - Dívida declara inexigível em razão de sentença transitada em julgado - Alegação de nova cobrança e realização de diversos procedimentos de cobrança extrajudicial em face do consumidor - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso inominado da Ré postulando a rejeição do pedido inicial - Presença de situação excepcional a caracterizar a existência de Ementa: Consumidor - Dívida declara inexigível em razão de sentença transitada em julgado - Alegação de nova cobrança e realização de diversos procedimentos de cobrança extrajudicial em face do consumidor - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso inominado da Ré postulando a rejeição do pedido inicial - Presença de situação excepcional a caracterizar a existência de dano moral passível de indenização - Inúmeros atos de cobrança praticados que exigiram do consumidor tempo e a prática de diversos atos para tentar solucionar o problema - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 1.212,00, que está longe de representar quantia elevada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.
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780 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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781 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais. Consumidor. Sentença julgada improcedente. Apelo do autor. Compra de aparelho celular desacompanhado do adaptador de carregamento da bateria. Aplicação do art. 39, V do CDC. Prática abusiva, reconhecendo-se venda casada, pois o consumidor fica em desvantagem não podendo utilizar o produto de imediato, tendo que adquirir um Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais. Consumidor. Sentença julgada improcedente. Apelo do autor. Compra de aparelho celular desacompanhado do adaptador de carregamento da bateria. Aplicação do art. 39, V do CDC. Prática abusiva, reconhecendo-se venda casada, pois o consumidor fica em desvantagem não podendo utilizar o produto de imediato, tendo que adquirir um carregador para isso. Não é razoável presumir que o consumidor já possua carregador compatível com o cabo oferecido junto ao celular. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de ofensa a atributos de sua personalidade, não se tratando de danos morais in re ipsa. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RECORRIDO NEGOU INDEVIDAMENTE UMA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPEITA DE FRAUDE. COMPRA DE VALOR ELEVADO FORA DO PADRÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS AUTORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE INFORMAR IMEDIATAMENTE O CONSUMIDOR, SOBRE O BLOQUEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE, E REALIZAR VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, PARA IMEDIATA LIBERAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE NÃO FOI FEITO. DEVERES DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA, PRINCÍPIOS QUE REGEM A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SÃO DIREITOS DOS USUÁRIOS. arts. 4ª E 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO APELADO QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO (CPC, art. 373, II), OU AINDA, A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, DO CDC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA APELANTE, COMPATÍVEL COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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783 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU CONSUMO IRREGULAR POR PARTE DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR, IMPONDO CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE PHISHING. PAGAMENTO DE PRODUTO ATRAVÉS DE TÍTULO DE COBRANÇA EMITIDO EM SITE FALSO. TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AFASTADA. OCORRÊNCIA DE GOLPE DO TIPO PHISHING, NO QUAL UM FRAUDADOR CRIA UM LINK FALSO DA EMPRESA E INDUZ O CONSUMIDOR A EFETUAR O PAGAMENTO VIA BOLETO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO DO art. 14, §3º, II, DO CDC, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. PAGAMENTO REALIZADO PARA PESSOA DIVERSA DA DEMANDADA, SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA DE SEGURANÇA DA EMPRESA OU DE QUALQUER CONDUTA QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA FRAUDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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785 - STJ. Consumidor. Tarifa mínima. Economias. Ilegalidade. Hidrômetro. Existência. Repetição em dobro. Valor consignado. Irrelevância.
«1. Trata-se, na origem, de Ação declaratória que debate a cobrança múltipla de tarifa mínima de consumo e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. Reconhecida a cobrança indevida da concessionária e realizado o pagamento pelo consumidor, deve a restituição dos valores ocorrer em dobro, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. 3. A consignação em pagamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.
Ação ajuizada por consumidor que teve o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito por dívida referente a contrato de cartão de crédito que não contratara. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica fixou a indenização de dano moral em R$ 5.000,00 com juros de mora incidentes desde a citação. 1. Negada a relação jurídica, e não sendo razoável exigir prova negativa da parte autora, coube à ré fazer prova da existência do negócio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONSUMIDOR ACUSADO DE ASSÉDIO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito ajuizada por consumidor, determinou o cancelamento de cartão de crédito consignado com apuração de saldo devedor e fixação de data certa para término da consignação no benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar o direito do consumidor ao cancelamento de contrato e (ii) verificar potencial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido em nova fraude a depositar os recursos a terceiro, correntista do banco-réu. Circunstâncias dos autos aptas a evidenciar que o autor foi induzido a erro desde a celebração do empréstimo, até a devolução dos recursos que não desejava. Falha dos serviços bancários por parte do réu. Simples mecanismos de confirmação do consentimento do contratante antes da disponibilização dos recursos que seriam suficientes a evitar a fraude. Ademais, conta para onde direcionado o depósito feito pelo consumidor que foi aberta no próprio banco C6, sem cautelas necessárias, posto que foi identificada como inativa após o golpe, em conduta que igualmente contribuiu para a fraude e ofensa ao consumidor. Vício do serviço caracterizado, ausente culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Declaração de Inexigibilidade do contrato, cancelamento dos descontos e restituição dos valores pagos. DANO MORAL CONFIGURADO. Comportamento da ré que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.
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789 - STJ. Consumidor. Administrativo. Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP. Não-ocorrência. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Possibilidade de aplicação de multa em concorrência por qualquer órgão de defesa do consumidor, público ou privado, federal, estadual, municipal ou distrital. CDC, art. 4º, CDC, art. 5º e CDC, art. 105. Decreto-lei 73/66.
«A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois, com base no Decreto-lei 73/66, somente à Susep caberia a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis «in» idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; enquanto que o Procon, às Secretar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. Competência. Monitória. Contrato de adesão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que estabelece a eleição do foro em local diverso daquele do domicílio do devedor (consumidor), dificultando sua defesa. Nulidade. Mantido o acolhimento da arguição de incompetência relativa. Recurso improvido.
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791 - TJSP. Contrato. Telefonia. Repasse ao consumidor do pis e da Cofins. Possibilidade. Mero repasse dos custos da atividade ao consumidor. Súmula 659, do Supremo Tribunal Federal. Precedente do STJ. Declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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792 - TJSP. Competência. Foro. Ação de exibição de documentos. Competência relativa posto que territorial. Responsabilidade civil de fornecedor. Aplicação do CDC, art. 101. Possibilidade de o consumidor escolher o foro de propositura da demanda. Recurso provido para determinar processamento no foro eleito pelo consumidor demandante.
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793 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Configurando prática comercial abusiva a remessa de cartão de crédito não solicitado a consumidor, forçoso arbitramento de indenização, caracterizada a deficiente prestação de serviço, objetiva a responsabilidade do prestador, provocando dano moral a ser reparado. Recurso do consumidor provido.
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794 - TJPR. Consumidor. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa em venda de apartamento. Publicidade e compromisso de compra e venda informando ser o imóvel com garagem. Unidade só com direito de estacionamento na garagem coletiva. Ação «quanti minoris» dos adquirentes. Procedência. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37, § 1º. CCB, art. 1.105.
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso do consumidor que impugna decisão que indeferiu o pedido de liminar/antecipação da tutela no qual pleiteava a manutenção de serviço de armazenamento na nuvem por valor inicialmente contratado. Demonstração de que houve alteração de plano e ausência de prova inequívoca de que o consumidor faz jus ao armazenamento ilimitado pelo mesmo valor. Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso do consumidor que impugna decisão que indeferiu o pedido de liminar/antecipação da tutela no qual pleiteava a manutenção de serviço de armazenamento na nuvem por valor inicialmente contratado. Demonstração de que houve alteração de plano e ausência de prova inequívoca de que o consumidor faz jus ao armazenamento ilimitado pelo mesmo valor. Necessidade de instauração do contraditório e ausência dos requisitos para antecipação da tutela. Recurso improvido.
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796 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo encerrado pela estipulante. Prazo de denúncia contratual obedecido. Cobertura realizada. Prazo mais favorável ao consumidor. Mensalidades devidas, independentemente do uso do serviço. Devolução de valores. Cabimento, apenas para o período cobrado que excedeu a denúncia contratual. Redução da condenação deferida na origem. Devolução em dobro. Não Ementa: Consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo encerrado pela estipulante. Prazo de denúncia contratual obedecido. Cobertura realizada. Prazo mais favorável ao consumidor. Mensalidades devidas, independentemente do uso do serviço. Devolução de valores. Cabimento, apenas para o período cobrado que excedeu a denúncia contratual. Redução da condenação deferida na origem. Devolução em dobro. Não cabimento, porquanto não comprovada a má-fé. Recurso parcialmente provido, com observação. Sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.
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797 - TJSP. Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não Ementa: Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não cabimento na espécie. Recurso parcialmente provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.
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798 - TJSP. Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não Ementa: Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não cabimento na espécie. Recurso parcialmente provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.
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799 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA MAQUININHA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GESTORA DE PAGAMENTO ON-LINE QUE É FORNECEDORA E TINHA O ONUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA SEM A QUAL NÃO SERIA POSSÍVEL A CONCRETIZAÇÃO DO ESTELIONATO. FALHA QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE BUSCAR REAVER SEU PREJUÍZO JUNTO AO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA MAQUININHA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GESTORA DE PAGAMENTO ON-LINE QUE É FORNECEDORA E TINHA O ONUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA SEM A QUAL NÃO SERIA POSSÍVEL A CONCRETIZAÇÃO DO ESTELIONATO. FALHA QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE BUSCAR REAVER SEU PREJUÍZO JUNTO AO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
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800 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cobrança de dívida paga realizada a partir de ligações telefônicas tidas por perturbadoras. Danos morais não configurados na espécie, ausente comprovado atentado à dignidade do consumidor. Prova dos autos que não permite Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cobrança de dívida paga realizada a partir de ligações telefônicas tidas por perturbadoras. Danos morais não configurados na espécie, ausente comprovado atentado à dignidade do consumidor. Prova dos autos que não permite entrever que as propaladas ligações perduraram pelo período de nove meses indicado pelo autor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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